Em relação ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), analise as afirmativas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A nomeação somente será realizada em caráter efetivo.

( ) A posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, sem possibilidade de prorrogação do referido prazo.

( ) Em relação à lotação do servidor, essa deverá observar, sempre que possível, a relação entre as atribuições do cargo, as atividades específicas da repartição e as características individuais apresentadas pelo servidor.

( ) O exercício refere-se ao efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de, no máximo, 30 dias contados da data posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Integram a Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Sul as seguintes entidades, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, NÃO se classifica como investimento a dotação para:

O controle dos gastos públicos é orientado por uma série de princípios. Em relação a estes princípios e às suas descrições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Princípio da Universalidade.

2. Princípio da Imparcialidade.

3. Princípio da Independência.

4. Princípio da Totalidade.

Coluna 2

( ) O dinheiro, os bens e os valores componentes do patrimônio público estão submetidos ao controle.

( ) Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle.

( ) O controle não deve estar vinculado a agentes políticos ou servidores públicos, independentemente da sua posição hierárquica na Administração Pública.

( ) As ações de controle devem ser implementadas sem a intromissão de questões políticas no desenvolvimento das atividades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá __________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem _________, porque deles não se originam direitos; ou _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base esse trecho doutrinário, compreende-se que a administração pública NÃO está submetida ao princípio da:

Segundo se depreende dos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a administração pública burocrática e imperativa cedeu espaço à administração pública gerencial. NÃO é um exemplo dessa alteração paradigmática:

Assinale a alternativa correta tendo por base as definições da Lei de Licitações.

Em relação à normatização sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que:

O acento indicativo de crase está corretamente empregado em:

De acordo com as normas da linguagem padrão, a colocação pronominal está INCORRETA em:

Observe atentamente o uso dos sinais de pontuação do trecho abaixo (ℓ. 12-15):

“Há, de igual forma, entre os mais afortunados, aqueles ligados à indústria, voltados para a construção civil, o mobiliário, a ourivesaria e o fabrico de bebidas.”

Qual das reescrituras desse trecho emprega corretamente os sinais de pontuação?

O texto emprega duas vezes o verbo “haver”, nas linhas 12 e 28. Ambos estão na 3ª pessoa do singular, pois são impessoais.

Esse papel gramatical está repetido corretamente em:

De acordo como o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991, no primeiro ano da legislatura, os Deputados reunir-se-ão em sessão preparatória no dia 30 de janeiro e a direção dos trabalhos caberá primeiro:

Nos termos da Lei nº 14.688/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, a progressão na carreira, além de disciplinada por Resolução da Mesa, deverá observar, dentre outros, aos seguintes critérios:
I. Tempo de serviço entre as classes de, no mínimo, dois anos. II. Participação em Grupo de Estudo, Sindicância, Força Tarefa instituídas em portaria específica, se designado. III. Realização de avaliação periódica de desempenho a cada 12 meses para aferir o desempenho no exercício das atribuições do servidor.
Quais estão corretos?

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, são formas de vacância do cargo público:

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão, dentre outras, nas hipóteses de:

No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre tais comissões, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil em relação à Assembleia Legislativa dos Estados e aos Deputados Estaduais, analise as seguintes afirmações:
I. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. II. Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Superior Tribunal de Justiça. III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Quais estão corretas?