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Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue o próximo item.
No planejamento de compras, deve-se considerar a expectativa de consumo anual, observado o princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
Julgue o item subsecutivo, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Julgue o item subsecutivo, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia, nos termos da lei.
À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.
Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.
As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o modelo de execução contratual de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
O processo administrativo deve se iniciar sempre a pedido do interessado, sendo vedada a sua instauração de ofício.
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O Brasil adota a teoria do dano direto ou imediato para a configuração do nexo de causalidade na demonstração da responsabilidade civil do Estado.
A respeito do armazenamento, do transporte e da alienação de bens públicos, julgue o item seguinte.
O planejamento da armazenagem e do transporte de bens públicos deve priorizar, sobre todos os outros aspectos, a integridade física dos materiais adquiridos pela administração pública, mesmo que essa priorização implique aumento de custos.
A respeito de aspectos relativos às compras no setor público, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação para a aquisição de bens só é permitida caso o fornecedor já esteja previamente cadastrado no sistema de fornecedores.
A respeito de aspectos relativos às compras no setor público, julgue o item que se segue.
Para a organização do setor de compras de uma instituição, deve-se priorizar a seleção de profissionais que dominem as normas licitatórias, sendo irrelevante sua capacidade negocial ou técnica.
A respeito da classificação e da armazenagem de materiais, julgue o item seguinte.
A classificação por frequência de uso auxilia na estruturação da distribuição de materiais, pois itens com maior giro devem estar mais próximos do ponto de consumo.