Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP (art. 30 da Lei 10.833/2003). Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) a retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a cooperativas, relativamente à CSLL, a empresas estrangeiras de transporte de valores e a pessoas jurídicas optantes peio SIMPLES.

( ) fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), inclusive na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

( ) o valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata a Lei, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um porcento), 3% (três porcento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

Leia as afirmativas e, em seguida assinale a alternativa correta.

I. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

II. A base de cálculo da COFINS é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

III. Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

De acordo com o MCASP 6ª edição, analise as afirmativas abaixo dando valor de F para falso ou V para verdadeiro, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) as demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade.

( ) as demonstrações contábeis devem ser divulgadas com a apresentação dos valores correspondentes ao período anterior.

( ) as demonstrações contábeis devem ser divulgadas com a apresentação dos valores correspondentes ao período anterior.

( ) nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.

Sobre os Estágios da Receita Pública julgue os itens abaixo:

I – EMPENHO é o estudo feito pela Fazenda Pública visando indicar o quanto se pretende arrecadar no exercício financeiro.

II – LANÇAMENTO é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

III – ARRECADAÇÃO são pagamentos de tributos, multas e demais créditos promovidos pelos agentes de arrecadação para posterior recolhimento aos cofres do Estado.

IV – RECOLHIMENTO é constituído da entrega do numerário arrecadado pelos agentes de arrecadação às repartições ou ao Banco Oficial.

Entre as alternativas acima, estão corretas:

Segundo a NBC T 16.2, os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre:

I - desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão;

II - avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade;

III - avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento;

IV - avaliação dos riscos e das contingências.

Entre as alternativas acima, estão corretas:  

Analise as afirmativas a seguir sobre NBC T 16.8 - controle interno.

I. Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de: Auxiliar no estímulo de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

II. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo: A inobservância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas.

III. O controle interno é classificado nas seguintes categorias: Operacional, contábil e gerencial.

IV. Estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento.

V. Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo: a avaliação da probabilidade de sua ocorrência; a forma como serão gerenciados; a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial; e a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Analise as alternativas abaixo:

I. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros: os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores.

II. Impostos, taxas e contribuição de melhoria são Tributos.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre: papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

IV. São tributos federais: PIS, COFINS, CSLL, IE, ITR, IOF, IPI.

V. São tributos estaduais: ICMS, IPVA, ITBI.

Assinale a opção correta:

Considere as alternativas sobre Restos a Pagar:

I. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante.

II. Quando o pagamento deixa de ser efetuado no próprio exercício, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, os Restos a Pagar (RP) são classificados em: RP Processados, RP Não Processados em liquidação e RP Não Processados a liquidar.

III. Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.

IV. Quando ocorrer a liquidação efetiva dos Restos a Pagar Não Processados em liquidação ou a liquidar, estes passarão a ser restos a pagar não processados liquidados, com tratamento similar aos processados.

V. Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase intermediária na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém o processo de liquidação ainda não foi concluído. Esta fase é denominada “a liquidar”.

Estão corretas:

Sobre execução da despesa orçamentária, considere as alternativas abaixo:

I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece a obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho. Nesse caso, na Folha de Pagamento, será necessária a emissão de um empenho para cada credor.

II. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

III. Os empenhos podem ser classificados em: Ordinário, Estimativo e Global.

IV. A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

V. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço; A regularidade fiscal.

Está correto o que se afirma em: