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De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Com relação ao que consta na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP Estrutura Conceitual), considere as afirmativas a seguir.
I. A NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público.
II. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
III. Em caso de eventual conflito entre essa estrutura conceitual e outras NBCs TSP, prevalecem as disposições específicas vigentes na primeira (estrutura conceitual) em relação às constantes nas outras.
Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.
Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto aos princípios fundamentais de contabilidade, julgue o item subsequente.
Na mensuração de passivos, uma das bases de
mensuração adotada é o custo histórico, que se constitui
em valor de saída não observável nem específico para
uma entidade.
Quanto aos princípios fundamentais de contabilidade, julgue o item subsequente.
Na mensuração de ativos, uma das bases de mensuração
adotada é o custo de reposição ou substituição, que se
constitui em um valor de saída não observável nem
específico para uma entidade.
Quanto aos princípios fundamentais de contabilidade, julgue o item subsequente.
Entre as características qualitativas da informação
contábil, menciona-se a tempestividade, que se traduz
pela disponibilização da informação para os usuários
antes que ela perca sua capacidade de ser útil.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações.
Existem diferenças temporais entre os modelos contábil
e econômico no cálculo do valor adicionado. Essas
diferenças serão tanto maiores quanto menores forem
as diferenças entre os estoques inicial e final para o
período considerado.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações.
Valor justo, no caso de ativos, é tido como o preço que
seria recebido por sua venda em uma transação não
forçada entre participantes do mercado na data da
mensuração.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações.
Uma das demonstrações financeiras obrigatórias
somente para as companhias abertas é a demonstração
das origens e aplicações de recursos.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações.
O reembolso, que consiste na aquisição, pela companhia,
de suas próprias ações, acarretará redução de capital se
se der à conta do capital social e, em 120 dias, essas
ações não forem recolocadas.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações.
Uma das vantagens conferidas às ações preferenciais
sem direito a voto ou com restrição ao exercício desse
direito é o dividendo mínimo de 25% do lucro líquido do
exercício.
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.
A existência de preços registrados obriga a
Administração a contratar, a esses preços, com os
fornecedores e prestadores registrados, vedada a
realização de licitação específica.
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.
Após a homologação da licitação, serão registrados, na
ata de registro de preços, os preços e quantitativos dos
licitantes mais bem classificados durante a fase
competitiva, em uma faixa de até 10% de diferença em
relação ao licitante mais bem classificado.
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.
O edital de licitação para registro de preços poderá
prever o fornecimento de bens ou a prestação de
serviços em locais diferentes, sendo, então, facultada a
exigência de apresentação de proposta diferenciada por
região, acrescendo-se os correspondentes custos
variáveis.
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.
O sistema de registro de preços poderá ser adotado
quando, pela natureza do objeto, for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administração.
Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005.
Na participação de empresas estrangeiras, as exigências
de habilitação compreendem documentos equivalentes,
autenticados pelas respectivas representações
diplomáticas, com tradução por tradutor juramentado
no Brasil.
Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005.
Na fase preparatória do pregão, deve-se observar se a
despesa a ser realizada é adequada, orçamentária e
financeiramente, em relação à LOA e compatível com o
plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO).
Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005.
A designação do pregoeiro, para efeitos de atender aos
princípios da licitação, não poderá recair em servidor do
próprio órgão que promova a licitação.
Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005.
O pregão eletrônico, a despeito de ser uma modalidade
de licitação do tipo menor preço, também deverá levar
em consideração, entre outros aspectos, os prazos para
execução do contrato e do fornecimento, as
especificações técnicas e os parâmetros mínimos de
desempenho e de qualidade.
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