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( ) O impacto na situação patrimonial líquida gerado pela despesa ocorre no momento do pagamento (regime de competência).
( ) O material de consumo e o adiantamento de salário são exemplos de despesas correntes efetivas.
( ) As transferências de capital são classificadas como despesas efetivas.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:
I. Fundação Universidade do Amazonas.
II. Empresas estatais independentes.
III. Empresas estatais dependentes.
IV. Órgãos de classes profissionais.
V. Empresas privadas contratadas para execução de obras públicas.
A obrigação de aplicar as normas e regras da Contabilidade Pública ocorre somente com órgãos e entidades dos itens:
I. Receita com taxas decorrentes do exercício de poder de polícia.
II. Superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.
III. Recebimento de caução.
IV. Emissão de papel-moeda.
V. Operação de crédito.
São receitas orçamentárias:
I. O orçamento da seguridade social, tendo em vista sua função intrínseca de promoção do bem-estar social, deve ser utilizado como ferramenta de redução de desigualdades inter-regionais, nos termos previstos na Constituição Federal.
II. O orçamento de investimento não pode ser utilizado para fim constitucional de redução de desigualdades, já que, nesses investimentos, constam as empresas públicas e sociedades de economia mista que operam visando o lucro.
III. O orçamento fiscal compreende os orçamentos dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, tendo como finalidade atender às demandas operacionais dos órgãos, o que impede sua utilização para redução de desigualdades inter-regionais.
IV. Somente os orçamentos fiscal e de investimento terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
IV. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Nos termos da Lei 1.171/1994, são vedações ao servidor público, EXCETO: