De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com pessoal devem ser calculados com base na Receita Corrente Líquida, apurada nos termos da legislação e compreendendo os últimos doze meses. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um valor que deve ser considerado para fins de apuração da Receita Corrente Líquida: 

Os gastos com pessoal devem observar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), sob pena de responsabilização do Gestor público que não observar as normas sobre o tema. Supondo que uma Prefeitura Municipal tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal total do Município será de: 

 A legislação brasileira determina que a proposta orçamentária tenha como base uma lei aprovada anteriormente, onde constem as metas e prioridades da administração pública e disponha sobre alterações na legislação tributária. A lei que deve conter as informações mencionadas e que servirá para orientar a elaboração da proposta orçamentária, recebe o nome de:

Os Entes públicos devem adotar um Plano de Contas condizente com as suas operações. Por esta razão, o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público estabeleceu um plano a ser adotado por entidades regidas pelas normas de direito público. Segundo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o recebimento de valor provenientes da cobrança de impostos será classificado como:

No Balanço Patrimonial dos Entes Públicos, os Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, devem constar no grupo:

Suponha que a Prefeitura Municipal tenha reservado uma dotação orçamentária insuficiente para a realização da despesa correspondente. O instrumento legal para complementar o valor da dotação orçamentária e permitir a realização da despesa de forma integral, recebe o nome de: 

Uma das etapas da despesa público é o empenho. Nesta fase a administração pública cria a obrigação, podendo ou não exigir o cumprimento de exigência para que esteja apta para pagamento. Sobre o empenho da despesa, é correto afirmar que:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma despesa orçamentária de capital:

A Lei do Orçamento deve obedecer todos os requisitos legais para que inicie sua vigência e possa ser executada pelo Gestor Público. A proposta do orçamento deve ser apresentada no ano corrente para execução no exercício seguinte, devendo seguir todo o rito previsto, passando desde a elaboração, apreciação até chegar na aprovação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária e do julgamento da prestação de contas:

I - A elaboração da proposta orçamentária é atividade a ser realizada pelo Poder Executivo.

II - A apreciação da proposta orçamentária é atividade do Poder Legislativo.

III - Durante a tramitação da proposta, poderão ser apresentada emendas ao projeto de lei.

IV - O julgamento da prestação de contas do Poder Executivo é de responsabilidade do Poder Legislativo, após a emissão do Parecer por parte do Tribunal de Contas.

Estão corretas as afirmativas:

O destino dos recursos públicos é sempre com finalidade do melhor interesse público. Para que este objetivo seja atingido é importante utilizar os recursos público de forma racional e eficiente, considerando que o montante disponível não é ilimitado. Analise as afirmativas abaixo que tratam das despesas públicas sob o enfoque orçamentário:

I - Os pagamentos de juros da dívida pública devem ser contabilizados como transferências correntes.

II - Gastos com serviços de terceiros são classificados como despesas de custeio.

III - A despesa do Ente deve ser fixada na Lei do Orçamento Anual.

IV - A despesa orçamentária dos Entes públicos com depreciação de bens será classificada como despesa financeira.

Estão corretas as afirmativas: 

Os Entes públicos precisam buscar formas de financiamento das suas atividades, visando manter a estrutura e viabilizar os serviços que serão prestados para a população. As duas principais formas de recursos dos Entes públicos são as repartições tributárias e a arrecadação das receitas próprias, instituídas e cobradas diretamente dos Contribuintes. Sobre as receitas públicas, analise as seguintes afirmativas:

I - As receitas públicas são classificas no orçamento como correntes ou patrimoniais.

II - Recursos de operações de crédito (empréstimos) são classificados como receitas orçamentárias.

III - A receita orçamentária do Ente deve ser estimada na Lei do Orçamento anual.

IV - Venda de bens do Ativo do Ente são classificadas como receitas orçamentárias.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a legislação brasileira vigente, que trata da contabilidade aplicada aos Entes públicos, as despesas regularmente empenhadas até 31 de dezembro de cada ano, mas que se encontram pendentes de liquidação, devem ser classificadas como: 

Suponha que um Ente público efetue o pagamento à vista, dia 31/07/2023, de apólice de seguros dos veículos do órgão, cuja vigência será pelo período de 01/08/2023 a 31/07/2024. Na data do pagamento, o pagamento se refere à uma despesa paga antecipadamente e deve ser registrado no sistema patrimonial como:

Como pré-requisito para cobrança judicial, os valores devidos pelos Contribuintes decorrentes do não pagamento de tributos municipais serão inscritos como:

No dia 31/07/2023 a Prefeitura Municipal entregou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de adiantamento de recursos para servidor público com a finalidade de atender despesas em viagem oficial, que ocorrerá entre os dias 04/08 a 07/08/2023. Com base nos dispositivos legais de contabilidade, o valor a ser registrado na contabilidade do Ente no dia 31/07/2023 deverá ser:

No dia 25/07/2023 a Prefeitura Municipal recebeu uma nota fiscal referente prestação de serviços. O serviço foi devidamente Atestado pelo fiscal do Contrato, cabendo ao departamento de contabilidade fazer o registro da operação para pagamento no mês seguinte. Os dados da nota fiscal são os seguintes:

- Valor bruto do serviço (total da nota fiscal) R$ 20.000,00.

- INSS (previdência social) a ser retido (11%) R$ 2.200,00.

- PIS e COFINS (contribuições sociais) a serem retidos (4%) R$ 800,00.

Com base nos dados acima, o valor do aumento no Passivo do Ente, no dia 25/07/2023, será de:

Assinale a única alternativa que demonstra um registro contábil indevido fazendo com que uma conta contábil de natureza credora apresente saldo devedor na demonstração contábil do Ente: 

No início do mês de julho de 2023 o departamento de pessoal da Prefeitura Municipal realizou o pagamento do valor das férias de um servidor público. O período aquisitivo das férias corresponde a maio de 2022 a maio de 2023. Com base nas normas brasileiras de Contabilidade, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) trata das normas gerais tributárias, conceituando, inclusive, alguns tributos. Nessa linha, verifique os tributos abaixo:

1 – TAXA
2 – IMPOSTO
3 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Conforme orientações do CTN, os respectivos conceitos são: ( ) é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) esse tributo é cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Marque abaixo a alternativa que contempla a sequência correta de acordo com a ordem dos conceitos posta acima:

A Lei nº 9.605/98 prevê sanções na esfera civil, penal e administrativa para quem causar danos ao meio ambiente, independentemente se o agente causador seja pessoa física ou jurídica. Tais sanções podem ser:

I - multa
II - restritivas de direitos.
III – restritivas de liberdade.
IV - prestação de serviços à comunidade.

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com a lei supracitada, são as previstas nas assertivas: