A fiscalização de obras públicas é a atividade exercida pela Administração Pública para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e legais na execução de um empreendimento. O engenheiro civil, fiscal de contrato, representante da Administração, tem o dever de monitorar o cronograma, a qualidade dos materiais e serviços, e a correta alocação dos recursos. A Lei nº 14.133/2021 reforça a importância da fiscalização, exigindo que o fiscal seja um servidor ou comissão designada, com o apoio de assessoramento técnico, se necessário, e que todas as ocorrências sejam registradas no diário de obras. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O fiscal do contrato tem o poder de determinar a paralisação imediata da obra caso identifique risco iminente à segurança ou grave descumprimento de normas técnicas, devendo registrar o fato.

II. A ausência de registro no Diário de Obras (ou instrumento similar) por parte da fiscalização exime a empresa contratada de responsabilidade por eventuais atrasos, pois subentende-se a aceitação tácita dos serviços.

III. O fiscal do contrato é o responsável por atestar as medições dos serviços executados, liberando-as para pagamento, sendo este um dos seus atos de maior responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A segurança do trabalho na indústria da construção civil é um tema de extrema relevância, dados os riscos inerentes às atividades desenvolvidas nos canteiros. A Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18) - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, estabelece as diretrizes administrativas, de planejamento e de organização que visam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho. O recente alinhamento da NR 18 com o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da NR 01 trouxe novas responsabilidades para os engenheiros civis gestores de obras. Acerca das exigências da NR 18, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A NR 18 exige que todo canteiro de obras possua um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) específico, que substituiu o antigo PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção).

(__) A instalação de 'bandejas' ou plataformas de proteção é obrigatória apenas em edifícios com mais de 20 pavimentos, sendo opcional para obras de menor porte.

(__) A Comunicação Prévia de Obras (CPO) deve ser enviada ao sindicato da categoria profissional, sendo desnecessário informar o órgão regional de segurança do trabalho.

(__) O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) do canteiro de obras só precisa ser elaborado após o início das atividades de fundação, quando os riscos se tornam mais evidentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A atuação do engenheiro civil no serviço público exige, além da competência técnica, uma conduta pautada pela ética, impessoalidade, moralidade e eficiência, princípios fundamentais da Administração Pública. O Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (aplicável por analogia ou base para códigos municipais), estabelece regras deontológicas que visam preservar a honra e a imagem do serviço público, pois a função pública é um exercício de poder em nome da sociedade. Acerca dos deveres e vedações éticas do servidor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O servidor público deve abster-se de exercer sua função ou poder para fins estranhos ao interesse público, sendo vedado usar o cargo para obter favorecimentos pessoais ou para terceiros, caracterizando desvio de finalidade.

(__) A cortesia e a urbanidade no tratamento com o público e colegas são opcionais, devendo o servidor priorizar a celeridade dos processos, mesmo que isso implique em tratamento ríspido.

(__) É permitido ao servidor público ausentar-se injustificadamente do seu local de trabalho, desde que compense as horas em outro dia, pois o principal é a entrega do serviço e não o cumprimento do horário.

(__) O servidor pode receber presentes ou vantagens de qualquer espécie de empresas que tenham interesse em decisões da sua repartição, desde que o valor seja baixo e não influencie diretamente sua decisão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os sistemas de drenagem são componentes vitais da infraestrutura urbana e rodoviária, projetados para gerenciar o escoamento das águas pluviais, prevenindo inundações, erosão e danos ao pavimento e às edificações. Em projetos rodoviários, a drenagem é dividida em superficial (coleta de água sobre a plataforma, como sarjetas e meio-fios) e profunda (controle do lençol freático ou águas infiltradas no subleito, como drenos). A falha nesses sistemas é uma das principais causas de patologias em pavimentos. Acerca dos dispositivos de drenagem, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Os bueiros são dispositivos de drenagem superficial utilizados exclusivamente para a transposição de calçadas em áreas urbanas, não tendo aplicação em rodovias.

(__) A sarjeta é um canal longitudinal, geralmente triangular, construído na borda da pista de rolamento, destinado a captar a água que escoa superficialmente sobre o pavimento e conduzi-la até um ponto de deságue (boca de lobo ou descida d'água).

(__) O dreno profundo (subterrâneo) tem como principal objetivo captar a água da chuva que cai sobre a pista, substituindo a necessidade de sarjetas e meio-fios em rodovias de alta velocidade.

(__) O dimensionamento de uma boca de lobo (boca coletora) em áreas urbanas considera apenas a área do terreno a ser drenado, sendo a intensidade da chuva (precipitação) irrelevante para o cálculo da vazão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A execução de uma rodovia envolve um complexo sistema de camadas que compõem o pavimento, projetado para resistir aos esforços do tráfego e distribuí-los adequadamente ao subleito. Em pavimentos flexíveis, os mais comuns no Brasil, utiliza-se tipicamente um revestimento asfáltico (como o CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quente) sobre camadas de base e sub-base granulares. O dimensionamento correto dessas camadas e a qualidade dos materiais empregados são cruciais para a durabilidade da via. Um dos parâmetros fundamentais para o dimensionamento do pavimento é a caracterização do subleito, geralmente obtida através do ensaio de CBR. Acerca dos conceitos técnicos de pavimentação asfáltica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) é um tipo de revestimento rígido, composto por cimento Portland, agregados e água, utilizado em vias de tráfego muito pesado.

(__)A camada de base em um pavimento flexível tem como única função absorver a água da chuva, sendo opcional em regiões de baixa pluviosidade.

(__)A 'imprimação' é o processo de aplicação de ligante asfáltico sobre a camada de revestimento final (CBUQ) para aumentar a aderência dos pneus, sendo sinônimo de 'pintura de ligação'.

(__)O ensaio CBR (California Bearing Ratio) mede a resistência à penetração de um solo compactado, sendo um indicador crucial da capacidade de suporte do subleito, influenciando diretamente a espessura das camadas do pavimento.

 Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A topografia é a ciência fundamental para a implantação de qualquer obra de engenharia, fornecendo os dados sobre o relevo e as características do terreno que subsidiam o projeto e a locação da obra. Com o avanço tecnológico, a topografia clássica (teodolito e estação total) foi complementada por técnicas de geoprocessamento e georreferenciamento, como o uso de GNSS (Sistemas Globais de Navegação por Satélite,ex: GPS) e SIG (Sistemas de Informação Geográfica). O georreferenciamento de imóveis, por exemplo, tornou-se obrigatório para garantir a precisão dos limites da propriedade perante o sistema cartográfico nacional. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses conceitos.

O processo de terraplenagem é uma etapa fundamental em obras rodoviárias e de edificações, visando conformar o terreno natural às especificações do projeto (greide). Esta etapa envolve operações de corte (escavação) e aterro (compactação), buscando, idealmente, o equilíbrio de massas para minimizar custos de transporte, empréstimo ou bota-fora. A compactação de aterros é um processo crítico que exige controle rigoroso da umidade do solo e da energia aplicada, monitorado através de ensaios de densidade. Acerca dos conceitos de terraplenagem e movimentação de terra, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O empolamento é o fenômeno de aumento do volume do solo quando escavado de seu estado natural (corte), devido à incorporação de vazios, sendo um fator crucial no cálculo do volume de transporte.

(__) A umidade ótima, obtida no ensaio de Proctor, representa a menor quantidade de água possível que se deve utilizar no aterro para garantir a máxima densidade, visando a economia de recursos hídricos.

(__) O 'fator de contração' refere-se ao aumento de volume que ocorre quando um solo compactado em aterro é escavado novamente, sendo maior que o fator de empolamento inicial.

(__) A compactação do solo tem como objetivo principal reduzir sua permeabilidade, não influenciando sua resistência mecânica ou capacidade de carga.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para municípios com mais de vinte mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas, entre outros casos. Ele é uma lei municipal que deve ser elaborada com participação popular e revista periodicamente, estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo, zoneamento, proteção ambiental e instrumentos urbanísticos, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir e o IPTU Progressivo no Tempo. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico define o potencial construtivo gratuito em um lote, enquanto o CA Máximo define o limite que pode ser atingido mediante contrapartida (Outorga Onerosa), se previsto no Plano Diretor.

II. O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento de combate à especulação imobiliária, aplicado a imóveis ociosos ou subutilizados em áreas que o Plano Diretor determina, aumentando a alíquota anualmente até o limite de 15%.

III. O zoneamento de um Plano Diretor é limitado a dividir a cidade em Zona Urbana e Zona Rural, sendo vedada a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Zonas de Proteção Ambiental (ZPA).

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O gerenciamento eficaz de recursos em um canteiro de obras exige que o engenheiro priorize suas ações de controle e negociação, focando nos itens que geram maior impacto financeiro. A ferramenta de análise de Pareto, aplicada à orçamentação e ao planejamento, conhecida como Curva ABC. Ela classifica os insumos (materiais, mão de obra, equipamentos) com base no seu custo total acumulado, permitindo que a fiscalização e o gerenciamento de suprimentos sejam otimizados, evitando desperdícios e garantindo a aquisição estratégica dos itens mais relevantes. Acerca da metodologia de classificação da Curva ABC em orçamentos de obras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Faixa C é composta por um grande número de itens que, somados, representam a maior parcela do custo total, exigindo controle rigoroso de estoque para cada parafuso ou prego.

(__) A Faixa B é considerada a de menor importância estratégica, pois contém itens de custo intermediário que não justificam controle de estoque nem negociação de preço.

(__) A metodologia da Curva ABC não se aplica ao planejamento de serviços, restringindo-se apenas ao controle de estoque de materiais de construção no almoxarifado.

(__) A Faixa A é composta por um pequeno número de itens que, somados, representam a maior parcela do custo total, geralmente 20% dos itens correspondendo a 80% do valor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:   

O concreto armado é o material estrutural mais utilizado na construção civil brasileira, sendo composto por uma mistura de cimento Portland, agregados (areia e brita), água e, eventualmente, aditivos. A sua popularidade deve-se à combinação da alta resistência à compressão do concreto com a capacidade do aço (armadura) de resistir aos esforços de tração. A qualidade dessa mistura é definida por sua trabalhabilidade (abatimento/slump) no estado fresco e por sua resistência característica (fck) no estado endurecido, sendo este último parâmetro fundamental para o dimensionamento estrutural conforme a NBR 6118. Acerca das propriedades e do controle tecnológico do concreto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A relação água/cimento (A/C) é inversamente proporcional à resistência do concreto; quanto menor a quantidade de água para uma mesma quantidade de cimento (dentro dos limites de trabalhabilidade), maior será a resistência final da peça.

(__) O 'fck' (resistência característica do concreto à compressão) é o valor médio obtido em ensaios de ruptura de corpos de prova aos 28 dias, não admitindo resultados inferiores a ele.

(__) A 'cura' do concreto é o processo de secagem rápida da peça, preferencialmente com ventilação forçada e exposição ao sol, para acelerar o ganho de resistência.

(__) O ensaio de abatimento (slump test) é realizado no estado endurecido para verificar a resistência à compressão do concreto aplicado na viga.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano Diretor de Chapecó, instituído pela Lei Complementar nº 847/2024, é o instrumento mestre da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Ele estabelece as diretrizes estratégicas para o ordenamento territorial, definindo o uso e a ocupação do solo, as zonas de interesse social e ambiental, e os instrumentos de gestão democrática e urbana. Para o engenheiro civil que atua no município, o conhecimento profundo desta legislação é vital para a aprovação de projetos, a viabilidade de empreendimentos e a garantia de que as obras estejam em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável da cidade. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes da LC 847/2024 de Chapecó.

A conclusão de uma obra pública não se dá apenas com o término dos serviços no canteiro, mas através de um processo formal de recebimento pela Administração, que é dividido em duas etapas cruciais: o recebimento provisório e o recebimento definitivo. Este processo, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, visa garantir que o objeto foi executado conforme o projeto, as especificações técnicas e as normas vigentes, permitindo a verificação de eventuais defeitos ou vícios antes da aceitação final e da liberação das garantias contratuais. O engenheiro civil, fiscal do contrato, é o agente central neste processo. Assinale a alternativa que descreve corretamente as etapas de recebimento da obra.

Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a Administração Pública passou a contar com novas ferramentas e modalidades para a contratação de obras e serviços de engenharia, buscando maior eficiência e agilidade, ao mesmo tempo que extinguiu modalidades anteriores como a tomada de preços e o convite. A seleção da modalidade de licitação adequada é crucial e deve ser justificada com base na natureza e na complexidade do objeto a ser contratado. O diálogo competitivo, por exemplo, foi introduzido para soluções técnicas complexas e inovadoras. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 14.133/2021 extinguiu as modalidades de tomada de preços e convite, mantendo a concorrência e o pregão, e introduzindo o diálogo competitivo como novas opções para a Administração.

II. O critério de julgamento de 'maior desconto' só pode ser utilizado na modalidade pregão, sendo vedada sua aplicação em concorrências para obras de engenharia.

III. O pregão, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, passou a ser a modalidade preferencial para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que sejam considerados comuns.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Código de Obras de Chapecó, estabelecido pela Lei Complementar nº 546/2014, é a legislação que rege os procedimentos administrativos e as normas técnicas para a elaboração de projetos, licenciamento e execução de todas as obras de construção, reforma ou demolição no município. Ele detalha requisitos essenciais de segurança, salubridade, acessibilidade e conforto das edificações, bem como as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. O engenheiro civil, como responsável técnico, deve seguir rigorosamente este código para garantir a aprovação e a regularidade de suas obras. Acerca dos procedimentos de licenciamento da LC 546/2014, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Alvará de Utilização (Habite-se), conforme a LC 546/2014, é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o início da execução da obra, após a aprovação do projeto arquitetônico.

(__) A LC 546/2014 estabelece que qualquer demolição, total ou parcial, independe de licença da Prefeitura, bastando o proprietário comunicar o fato após a conclusão dos serviços.

(__) A responsabilidade pela execução da obra, segundo a LC 546/2014, é exclusiva do proprietário do imóvel, eximindo o engenheiro responsável técnico (autor do projeto e executor) de quaisquer sanções.

(__) O Alvará de Construção é o documento que licencia a execução da obra e sua validade cessa se a obra não for iniciada no prazo estabelecido pela lei (Art. 34), exigindo nova solicitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes regimes de execução para obras e serviços de engenharia, que definem o escopo da responsabilidade do contratado. A escolha do regime impacta diretamente o gerenciamento do contrato, a alocação de riscos e a estrutura do projeto. Entre os regimes estão a empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada. Esta última, em particular, é uma inovação que concentra no contratado a responsabilidade pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra. Considerando as definições e implicações dos regimes de execução da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal, qual é a exigência MÍNIMA para a designação de agentes públicos nas funções de gestor e fiscal de contrato em toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 14.133/de 2021 e do referido Decreto?

Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.

Improbidade administrativa é um tema sobre o qual todo servidor público deve estar plenamente atualizado. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ano de 2024 foi marcado por modificações na jurisprudência sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.

II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.

III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.

IV. Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.

Está correto o que se afirma apenas em

A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.

II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.

III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

Clara decidiu fazer um treino de bicicleta subindo a Estrada da Serra, um percurso de subida constante. No primeiro dia, ela conseguiu pedalar 2 km até uma placa na estrada. No segundo dia, pedalou 3 km a mais do que no dia anterior. No terceiro dia, novamente aumentou em 3 km a distância pedalada, e assim por diante, aumentando sempre a mesma distância a cada dia. Considerando que Clara manteve esse ritmo de aumento diário, qual foi a distância total pedalada até o final do oitavo dia de treinamento?