Questões de Concurso Para técnico em gestão pública

Foram encontradas 307 questões

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Q1236207 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu. 
Alternativas
Q1236116 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical. 
Alternativas
Q4312454 Não definido
Quanto à estrutura do expediente nas sessões ordinárias e à votação das atas na Câmara Municipal de Domingos Martins, trata-se de uma regra em consonância com o respectivo Regimento Interno:
Alternativas
Q4312453 Não definido
Determinado agente legislativo e de cerimonial da Câmara Municipal de Domingos Martins é informado, em uma segundafeira, às 14h, sobre a renúncia irrevogável do presidente da Mesa Diretora, por motivos pessoais. Diante da vacância do cargo máximo da Edilidade, o agente deve auxiliar na organização dos atos para a sucessão. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins sobre a formação e modificação da Mesa, assinale a alternativa que descreve o procedimento correto a ser seguido.
Alternativas
Q4312452 Não definido
Considere, hipoteticamente, que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada na Câmara Municipal de Domingos Martins para apurar supostas irregularidades nos trabalhos de uma das secretarias do Município. O presidente da CPI, necessitando de suporte para a condução dos atos solenes e do registro das oitivas, decide requisitar auxílio. Com respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins e, ainda, sobre o suporte administrativo e o funcionamento das comissões – especialmente das CPIs, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4312451 Não definido
No que tange à formalização dos trabalhos legislativos e ao rito das sessões ordinárias na Câmara Municipal de Domingos Martins, considere as normas sobre a abertura e o registro dos trabalhos. Em conformidade com a Resolução nº 199/2025 da Câmara, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4312450 Não definido
Considere que determinado agente legislativo e de cerimonial da Câmara Municipal de Domingos Martins foi incumbido de redigir um convite oficial ao Juiz de Direito da Comarca para a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos. Seguindo estritamente as normas de redação oficial e as atualizações do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que apresenta o vocativo e o tratamento no envelope (endereçamento) corretos.
Alternativas
Q4312449 Não definido
Ao elaborar os slides e a minuta da ata de uma sessão legislativa, o agente legislativo e de cerimonial deve zelar pela concisão, uma das qualidades fundamentais da redação oficial. No contexto de uma ata, a concisão é obtida quando:
Alternativas
Q4312448 Não definido

Maria, recém-empossada na Câmara Municipal de Domingos Martins, foi designada para atuar no setor de protocolo. Durante suas atividades, foram adotados os seguintes procedimentos; analise-os.

I. Na etapa de classificação, ao receber documentos particulares não sigilosos, realizou a abertura dos envelopes e procedeu à devida classificação.

II. Na expedição ou distribuição, considerou que a expedição ocorre quando o envio é interno, enquanto a distribuição ocorre quando direcionada à outra instituição.

III. A última etapa consiste no controle da tramitação, no qual o protocolo deve acompanhar os documentos, por meio de sistema manual ou informatizado, identificando os setores pelos quais tramitam.


Com base nas rotinas do setor de protocolo, está correto o que se afirma em 

Alternativas
Q4312447 Não definido
Determinado agente legislativo da Câmara Municipal de Domingos Martins implementou duas mudanças na rotina de trabalho. Na primeira, promoveu pequenos ajustes na organização e tramitação das proposições legislativas no sistema interno, com o objetivo de reduzir atrasos e melhorar o controle de prazos, sem alterar a estrutura organizacional ou a forma de interação entre os setores. Na segunda, participou da implantação de um sistema digital integrado que modificou significativamente a forma de execução das atividades legislativas, promovendo novas formas de interação entre os setores, reorganização dos fluxos de trabalho e maior integração das informações institucionais. À luz da classificação do grau de inovação, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4312446 Não definido
No âmbito de uma câmara municipal, o presidente da Casa autorizou a realização de campanha institucional em período próximo ao processo eleitoral, utilizando recursos públicos para divulgação de ações administrativas, com ampla exposição de sua imagem pessoal e menção indireta a realizações vinculadas à sua gestão. Instaurado procedimento para apuração dos fatos, verificou-se que não houve demonstração de dano material ao erário, mas restou evidenciado o direcionamento da publicidade para promoção pessoal do agente público. À luz do regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4312445 Não definido
Durante sessão ordinária de determinada câmara municipal, um servidor responsável pela segurança interna retirou, de forma abrupta e sem prévia advertência, um cidadão que se manifestava de maneira exaltada; porém, sem oferecer resistência física. Na execução da medida, o agente empregou força desproporcional, ocasionando lesões corporais no particular. Apurou-se, posteriormente, que o agente público atuava no exercício de suas funções, mas extrapolou os limites necessários à contenção da situação. O particular ajuizou ação indenizatória em face do Município. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4312444 Não definido
Considere, hipoteticamente, que um vereador do município de Domingos Martins, atendendo a pedidos de moradores da sede, deseja sugerir ao prefeito municipal a realização de uma reforma completa na praça central da cidade, incluindo a manutenção da iluminação e do paisagismo. O vereador busca utilizar o instrumento legislativo adequado, para que sua sugestão de interesse público chegue formalmente ao Poder Executivo. Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins – Resolução nº 199/2025, é correto afirmar que o vereador deverá:
Alternativas
Q4312443 Não definido
No exercício de suas funções de controle e organização, a Câmara Municipal de Domingos Martins possui uma série de atribuições que são exercidas de forma privativa, ou seja, que não dependem da sanção ou concordância do prefeito para terem validade. Essas competências visam garantir a autonomia do Poder Legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, trata-se de competência privativa da Câmara:
Alternativas
Q4312442 Não definido
De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Domingos Martins, são consideradas espécies normativas que compõem o processo legislativo conduzido pela Câmara: 
Alternativas
Respostas
261: E
262: C
263: C
264: E
265: C
266: C
267: E
268: B
269: B
270: A
271: D
272: B
273: C
274: D
275: B
276: D
277: D
278: B
279: D
280: A