Durante sessão ordinária de determinada câmara municipal, um servidor responsável pela segurança interna retirou, de forma abrupta e sem prévia advertência, um cidadão que se manifestava de maneira exaltada; porém, sem oferecer resistência física. Na execução da medida, o agente empregou força desproporcional, ocasionando lesões corporais no particular. Apurou-se, posteriormente, que o agente público atuava no exercício de suas funções, mas extrapolou os limites necessários à contenção da situação. O particular ajuizou ação indenizatória em face do Município. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.