No exercício de suas funções de controle e organização, a Câmara Municipal de Domingos Martins possui uma série de atribuições que são exercidas de forma privativa, ou seja, que não dependem da sanção ou concordância do prefeito para terem validade. Essas competências visam garantir a autonomia do Poder Legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, trata-se de competência privativa da Câmara: