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Em relação aos atributos do ato administrativo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Exigibilidade.
(2) Autoexecutoriedade.
(3) Presunção de legitimidade.
(4) Imperatividade.
( ) Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.
( ) Aplicação de sanções administrativas.
( ) O ato cria unilateralmente obrigações aos particulares.
( ) Pune e desconstitui a situação ilegal.
Em relação ao poder hierárquico e suas características, analisar os itens abaixo:
I. Se aplica a particulares.
II. Não é exercido sobre órgãos consultivos.
III. É um poder interno e permanente.
Está(ão) CORRETO(S)
( ) Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Reversão é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
( ) Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
(1) Responsabilidade penal. (2) Responsabilidade administrativa. (3) Responsabilidade civil.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:
I. Plano plurianual.
II. Autorizar convênios e contratos de interesse do município.
III. Criar comissão parlamentar de inquérito.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Atendimento parcial, com prioridades desalinhadas, com prejuízo dos serviços assistenciais, conforme realidade epidemiológica.
II. Comando único exercido pela secretaria municipal de segurança.
III. Centralização, com direção múltipla em cada esfera de governo.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) A segurança social tem como base o primado do trabalho e por objetivo o bem estar e a justiça social.
( ) O Executivo Municipal não dará apoio financeiro a segurança pública do Município.
( ) O Município não implantará política especial de proteção e atendimento aos deficientes, haja vista o custo do processo de implantação ser caro para o município.
( ) Dependência nacional.
( ) Prevalência dos direitos humanos.
( ) Não concessão de asilo político.
( ) Na frase "Neste semestre, estudarei 5 matérias na faculdade.”, o termo sublinhado corresponde ao período de 6 meses.
( ) Na frase "Morei naquela casa por um biênio.”, o termo sublinhado corresponde ao período de 3 anos.
( ) Na frase "Este saco tem duas centenas de bolas.”, os termos sublinhados correspondem a um conjunto de 300 unidades.