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Q3425045
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |
Q3425045 Direito Penal
Sobre a definição de funcionário público para efeitos penais, conforme o artigo 327 do Código Penal, é correto afirmar que: 
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