A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

As funções institucionais da DP não podem ser exercidas em favor de pessoas jurídicas com fins lucrativos, pois esse tipo de entidade não se enquadra no conceito de necessitados.

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

No caso de recusa de atuação pelo defensor público, o assistido pela DP tem direito à revisão de sua pretensão.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

O servidor que for nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido, após entrar em exercício, a estágio probatório de três anos, no qual será avaliado com base na assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

Ascensão e reintegração são formas de provimento de cargo público.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para prover cargo do professor de ensino superior de determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva: Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar posse no referido cargo.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Cláudio, servidor público federal, foi demitido após ter respondido a processo administrativo pela suposta prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, Cláudio ingressou com ação judicial e conseguiu anular a demissão, tendo sido reinvestido no cargo. Assertiva: Nesse caso, a reinvestidura de Cláudio no cargo público se dará por meio da reversão.

Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

As expressões “No início da colonização portuguesa no Brasil” (l.1), “Anteriormente à primeira Constituição pátria” (l.4), “Ainda com relação ao aspecto da gratuidade” (l.16) e “Enfim” (l.34) promovem o encadeamento e a sequencialização dos argumentos desenvolvidos no texto.

Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

No trecho “Anteriormente à primeira Constituição pátria” (l.4), o emprego do acento indicativo de crase é facultativo.

Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

O vocábulo “sancionadas” (l.7) é, no texto, sinônimo de promulgadas.

Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

Conclui-se do conteúdo do segundo parágrafo que as ações de jurar e de rezar em honra do rei funcionavam como um atestado de pobreza, ou seja, como forma de demonstrar a situação de insuficiência de recursos a fim de se obter a concessão da assistência judiciária gratuita.

Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

Conclui-se do texto que a concessão da gratuidade no acesso à justiça originou-se de um dever legal do Estado de auxiliar os pobres na resolução de suas demandas.

Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

De acordo com o texto, o Estado confundia-se com a religião, o que fica evidente no fato de que foram as Ordenações Filipinas que compilaram, em textos legais, o benefício da justiça gratuita de cunho religioso.

Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue o item subsecutivo.

O vocábulo “patrocínio” (l.37) foi empregado no texto no sentido de apoio, geralmente financeiro, concedido, como estratégia de marketing, por uma organização a determinada atividade.

Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue o item subsecutivo.

Sem prejuízo para a correção gramatical do período e para o sentido original do texto, o vocábulo “existentes” (l.5) poderia ser flexionado no singular, caso em que passaria a concordar com o antecedente “relação jurídica”.

Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue o item subsecutivo.

Na linha 10, o pronome “Sua” delimita o significado do substantivo “importância”, funcionando, na oração em que ocorre, como um termo acessório.

Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue o item subsecutivo.

O vocábulo “que”, em “incapaz de arcar com os custos que uma lide judicial impõe” (l. 38 e 39), funciona como pronome relativo e retoma o termo antecedente.