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Q2507630
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante somado dos investimentos e da amortização da dívida. Trata‑se da chamada “Regra de Ouro” constitucional.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante somado dos investimentos e da amortização da dívida. Trata‑se da chamada “Regra de Ouro” constitucional.
Q2507629
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas. No entanto, elas não poderão ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas. No entanto, elas não poderão ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Q2507628
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que conterá a definição das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública, exprimidos por intermédio de programas finalísticos e de gestão.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que conterá a definição das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública, exprimidos por intermédio de programas finalísticos e de gestão.
Q2507627
Contabilidade Pública
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
São fontes passíveis de utilização na abertura de créditos adicionais o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os recursos de operações de crédito e as anulações, parciais ou totais de dotações orçamentárias.
São fontes passíveis de utilização na abertura de créditos adicionais o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os recursos de operações de crédito e as anulações, parciais ou totais de dotações orçamentárias.
Q2507626
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
O denominado princípio da unidade estabelece que, na lei orçamentária, todas as receitas e despesas serão evidenciadas por seu valor bruto, sendo vedadas quaisquer compensações ou deduções.
O denominado princípio da unidade estabelece que, na lei orçamentária, todas as receitas e despesas serão evidenciadas por seu valor bruto, sendo vedadas quaisquer compensações ou deduções.
Q2507625
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
O princípio orçamentário da exclusividade apresenta uma única exceção: a autorização na lei orçamentária para a concessão de reajustes aos servidores ocupantes de cargos efetivos, limitada a índice oficial de preços.
O princípio orçamentário da exclusividade apresenta uma única exceção: a autorização na lei orçamentária para a concessão de reajustes aos servidores ocupantes de cargos efetivos, limitada a índice oficial de preços.
Q2507624
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
Q2507623
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
O encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativo do chefe do Poder Executivo.
O encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativo do chefe do Poder Executivo.
Q2507622
Direito Financeiro
Considerando a teoria de finanças públicas, julgue o próximo item.
Musgrave definiu que o Estado pode exercer três funções típicas (ou atribuições econômicas) por meio do orçamento público. Uma delas, a função estabilizadora, está ligada à utilização de mecanismos de tributação progressiva sobre a renda, para financiar programas de transferências e assistência social.
Musgrave definiu que o Estado pode exercer três funções típicas (ou atribuições econômicas) por meio do orçamento público. Uma delas, a função estabilizadora, está ligada à utilização de mecanismos de tributação progressiva sobre a renda, para financiar programas de transferências e assistência social.
Q2507621
Direito Financeiro
Considerando a teoria de finanças públicas, julgue o próximo item.
As falhas de mercado são situações em que o livre funcionamento do mercado não conduz a uma alocação eficiente de recursos, fazendo com que seja necessária a intervenção do Estado na economia.
As falhas de mercado são situações em que o livre funcionamento do mercado não conduz a uma alocação eficiente de recursos, fazendo com que seja necessária a intervenção do Estado na economia.
Q2507620
Contabilidade Geral
De acordo com os conceitos relacionados a tributos no
Brasil e com a forma como eles influenciam a contabilidade,
julgue o próximo item.
Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior ou que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.
Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior ou que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.
Q2507619
Contabilidade Geral
De acordo com os conceitos relacionados a tributos no Brasil e com a forma como eles influenciam a contabilidade, julgue o próximo item.
Somente a União, por meio de medida provisória ou lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.
Somente a União, por meio de medida provisória ou lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.
Q2507618
Contabilidade Geral
De acordo com os conceitos relacionados a tributos no Brasil e com a forma como eles influenciam a contabilidade, julgue o próximo item.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) são clássicos exemplos de tributos sobre o consumo, e têm efeito regressivo sobre a renda.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) são clássicos exemplos de tributos sobre o consumo, e têm efeito regressivo sobre a renda.
Q2507617
Contabilidade Geral
De acordo com os conceitos relacionados a tributos no Brasil e com a forma como eles influenciam a contabilidade, julgue o próximo item.
Nas empresas comerciais, é correto afirmar que o imposto sobre produtos industrializados (IPI) embutido nas compras de produtos para revenda é um tributo recuperável, não devendo ser incluso no custo dos estoques de mercadorias.
Nas empresas comerciais, é correto afirmar que o imposto sobre produtos industrializados (IPI) embutido nas compras de produtos para revenda é um tributo recuperável, não devendo ser incluso no custo dos estoques de mercadorias.
Q2507616
Contabilidade Geral
De acordo com os conceitos relacionados a tributos no Brasil e com a forma como eles influenciam a contabilidade, julgue o próximo item.
Os tributos se constituem em contribuições de melhoria, taxas e impostos, e são prestações pecuniárias compulsórias cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Os tributos se constituem em contribuições de melhoria, taxas e impostos, e são prestações pecuniárias compulsórias cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Q2507615
Contabilidade Geral
De acordo com os conceitos relacionados a tributos no Brasil e com a forma como eles influenciam a contabilidade, julgue o próximo item.
Na demonstração do resultado do exercício de uma empresa comercial, o PIS incidente sobre a folha de pagamento é uma dedução da receita bruta.
Na demonstração do resultado do exercício de uma empresa comercial, o PIS incidente sobre a folha de pagamento é uma dedução da receita bruta.
Q2507614
Direito Financeiro
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A LRF define limites para a despesa com pessoal dos entes da Federação e estipula que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o teto máximo do período de apuração, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois anos seguintes, sendo, pelo menos, metade no primeiro.
A LRF define limites para a despesa com pessoal dos entes da Federação e estipula que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o teto máximo do período de apuração, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois anos seguintes, sendo, pelo menos, metade no primeiro.
Q2507613
Direito Financeiro
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
É proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
É proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Q2507612
Direito Financeiro
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A operação de crédito por antecipação de receita destina‑se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Dessa maneira, ela realizar‑se‑á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
A operação de crédito por antecipação de receita destina‑se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Dessa maneira, ela realizar‑se‑á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Q2507611
Contabilidade Pública
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Em todo e qualquer caso, a vigência dos créditos adicionais, em suas três modalidades, está restrita ao exercício financeiro de sua abertura.
Em todo e qualquer caso, a vigência dos créditos adicionais, em suas três modalidades, está restrita ao exercício financeiro de sua abertura.
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