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Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
A elisão fiscal decorre do planejamento tributário, e
consiste na adequação de uma empresa ao regime
tributário que, dentro dos limites legais, lhe propicia
uma menor carga tributária.
Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
Nas empresas comerciais, o imposto sobre circulação
de mercadorias e serviços (ICMS) incidente sobre
as vendas de mercadorias deve ser tratado como
despesa operacional na demonstração do resultado
do exercício, uma vez que decorre diretamente das
operações típicas da empresa.
Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
O lucro arbitrado é um regime especial de tributação
que permite às pessoas jurídicas dispensar a
escrituração contábil e escolher, dentro de uma faixa
de valores, qual seria seu lucro estimado, para fins de
tributação do imposto de renda.
Acerca dos tributos no Brasil e de seu relacionamento com a contabilidade das empresas, julgue o item a seguir.
Tanto o Código Tributário Nacional quanto a
Constituição Federal de 1988 preveem uma teoria
tripartite de classificação dos tributos.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A fim de evitar as indesejadas heranças fiscais, a LRF
veda a contração de qualquer tipo de obrigação no
último ano de mandato dos chefes do Poder Executivo,
Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O principal indicador de apuração de limites fiscais
impostos pela LRF é a receita corrente líquida, que
inclui, além de todas as receitas correntes, os valores
das transferências de capital recebidas de outros
entes da Federação.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A lei de orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente às despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências
ou quaisquer outras, ressalvados os programas
especiais de trabalho.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria, para o Estado,
a obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Em casos excepcionais
previstos na legislação específica de cada ente da
Federação, o empenho da despesa poderá exceder o
limite dos créditos concedidos.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
As entradas compensatórias no ativo e no passivo
financeiros são conceituadas pela Lei nº 4.320/1964
como receitas extraorçamentárias, de modo que não
compõem o resultado orçamentário do período.
À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
Para a aquisição de bens e de serviços comuns, a
modalidade obrigatória de licitação elencada pela Lei
é a concorrência.
À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para
a contratação de serviços de manutenção de veículos
automotores que envolva valores até R$ 100.000
dentro do exercício financeiro.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O servidor nomeado para o cargo público em
função de aprovação em concurso público adquire
estabilidade no serviço público após três anos de
sua nomeação.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Regulando os direitos e garantias fundamentais,
preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de
iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Um dos fundamentos da República Federativa do
Brasil expressamente previstos em seu art. 1º é a
laicidade do Estado.
I.A DMPL é facultativa para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas e obrigatória para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.
II.A DMPL será elaborada utilizando-se o grupo 3 (patrimônio líquido) da classe 2 (passivo) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
III.A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade durante um período.
Esta(ão) CORRETA(S) as afirmativas:
A informação está:
I.O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Dessa forma,
II.A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.
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