Questões de Concurso Para contador

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Q4181761 Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie os seguintes itens:

I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços. III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4181760 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 15u edição, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE a um demonstrativo que somente deve constar do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre do exercício.
Alternativas
Q4181759 Contabilidade Pública
Considere que um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde arrecadou, durante o exercício financeiro, R$ 20.000,00 a título de indenizações, restituições e ressarcimentos. A luz da classificação das receitas orçamentárias prevista na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA classificação dessa receita no orçamento do Consórcio.
Alternativas
Q4181758 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito das técnicas orçamentárias, aquela que impõe a necessidade de fundamentar e justificar integralmente cada recurso solicitado, sem partir de dotações previamente estabelecidas ou considerar, como referência, os valores consignados em exercícios anteriores, além de possibilitar maior alinhamento ao planejamento estratégico de médio e longo prazo, é denominada:
Alternativas
Q4181757 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas orçamentárias constituem ingressos de recursos financeiros que se incorporam ao patrimônio público e viabilizam a execução das políticas governamentais. No âmbito da classificação econômica da receita, as receitas de capital correspondem, em regra, a ingressos decorrentes da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos ou da obtenção de recursos destinados ao financiamento de despesas de capital. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma receita classificada como receita de capital.
Alternativas
Q4181756 Contabilidade Pública
Considerando a estrutura e as classificações estabelecidas pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um grupo integrante da classe de natureza da informação de controle, especif icamente pertencente a Classe 7 - Controles Devedores.
Alternativas
Q4181755 Contabilidade Pública
Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro. No encerramento do exercício financeiro, as despesas orçamentárias de um Consorcio Público Intermunicipal de Saúde que estão pendentes apenas do último estágio de execução devem ser registradas como:
Alternativas
Q4181754 Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), o instituto jurídico-tributário que possui por finalidade excluir a penalidade decorrente de infrações tributárias, abrangendo exclusivamente aquelas cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se:
Alternativas
Q4181753 Contabilidade Pública
Analise os dados constantes do Balanço Orçamentário (BO) de uma entidade do setor público, referente ao exercício financeiro de 2025, considerando os seguintes valores: receita arrecadada de R$ 5.000.000,00, despesas empenhadas de R$ 4.900.000,00, despesas liquidadas de R$ 4.800.000,00 e despesas pagas de R$ 4.700.000,00.
Com base nessas informações, o resultado da execução orçamentária foi:
Alternativas
Q4181752 Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento de uma entidade pública, o ordenador de despesas autorizou a realização de gastos superiores aos créditos orçamentários disponíveis e promoveu o remanejamento de recursos entre órgãos sem prévia autorização legislativa. Ao examinar a situação, o órgão de controle identificou violação a um princípio orçamentário. Nesse contexto, o princípio orçamentário violado é o da: 
Alternativas
Q4181751 Direito Tributário
Nos termos da Emenda Constitucional n" 132/2023, considerando que o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETA quanto à fixação das alíquotas do referido imposto. 
Alternativas
Q4181750 Contabilidade Pública
Considerando as disposições estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 114 edição, acerca das bases de mensuração dos passivos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a base de mensuração correspondente ao montante que a entidade do setor público racionalmente aceitaria em uma transação de troca pela assunção de um passivo existente. 
Alternativas
Q4181749 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA. 
Alternativas
Q4181748 Contabilidade Pública
Em 31/12/2018, determinado Consórcio Público Intermunicipal de Saúde adquiriu um equipamento hospitalar pelo custo de R$ 504.000,00, encontrando-se o bem disponível para uso imediato na data da aquisição. Na ocasião, estimou-se que o ativo seria utilizado por cinco anos, ao término dos quais seria doado a outra entidade pública, não havendo expectativa de valor residual. A depreciação do equipamento é calculada pelo método das cotas constantes. Em 31/12/2020, contudo, o Setor de Contabilidade do Consorcio revisou as estimativas inicialmente adotadas, passando a prever a utilização do equipamento ate 31/12/2024 e sua posterior alienação pelo valor residual estimado de R$ 40.000,00.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor contábil do equipamento em 31/12/2023.
Alternativas
Q4181747 Contabilidade de Custos
No contexto da contabilidade de custos aplicada a um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde, o instrumento utilizado para identificar a relação de causa e efeito entre a ocorrência de determinados custos e os objetos de custeio, possibilitando a adequada alocação dos custos indiretos aos serviços prestados, é denominado:
Alternativas
Q4181746 Contabilidade Pública
Considere que um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde tenha contratado empresa especializada para a execução de serviços de pintura predial em sua sede administrativa, pelo valor de R$ 100.000,00. A ordem de início dos serviços foi emitida em 17/11/2025, sendo a execução integralmente concluída em 30/12/2025, data em que também foi emitida a correspondente nota fiscal. Entretanto, o atesto da efetiva prestação dos serviços pela Administração ocorreu somente em 16/01/2026, com o respectivo pagamento realizado em 23/01/2026.
De acordo com essas informações, em 31/12/2025, essa despesa foi inscrita em restos a pagar: 
Alternativas
Q4181745 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercíclo diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que imponha sua execução por período superior a um exercício.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 
Alternativas
Q4181744 Contabilidade Pública
De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) tem por finalidade evidenciar as entradas e saídas de recursos financeiros da entidade, segregando-as conforme a natureza das atividades desempenhadas. Nesse contexto, os adiantamentos em caixa e os empréstimos concedidos a terceiros, excetuados aqueles realizados por instituições financeiras públicas, devem ser classificados como fluxos de caixa decorrentes de atividades: 
Alternativas
Q4181743 Direito Financeiro
Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie os seguintes itens:
I. A LDO é responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. II. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos, as provisões e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. III. A LDO tem competência de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q4181742 Contabilidade Pública
No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) de um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde, as despesas orçamentárias podem ser classificadas em efetivas e não efetivas, de acordo com os efeitos produzidos sobre o patrimônio líquido do Consórcio. Considerando essa classificação, as despesas decorrentes de transferências de capital e da aquisição de materiais de consumo destinados à formação de estoque são classificadas, respectivamente, como:
Alternativas
Respostas
161: C
162: B
163: D
164: C
165: B
166: B
167: B
168: A
169: C
170: D
171: C
172: D
173: D
174: C
175: A
176: A
177: D
178: D
179: C
180: D