Questões de Concurso
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I. O princípio da não afetação da receita de impostos é constitucional e consiste na vedação à renúncia de receita de impostos, exceto as ressalvas constitucionais, dentre as quais se encontra a concessão de incentivos fiscais.
II. Superávit Financeiro de exercícios anteriores corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro e não uma nova receita, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e créditos especiais.
III. As etapas da Receita Pública são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, nesta ordem, portanto, todas as receitas registradas nas demonstrações contábeis do Setor Público, em algum momento passam por estas etapas.
I. A despesa orçamentária executada corresponde à despesa empenhada no exercício, independentemente de se encontrar esta despesa em processo de liquidação ou liquidada, bem como, em processo de pagamento ou paga.
II. Uma vez que as despesas empenhadas tenham sido regularmente inscritas em Restos a Pagar (RP), cabe a elas, de forma exclusiva e inexorável, os processos de liquidação e o consequente pagamento.
III. O valor das despesas liquidadas compreende os valores das despesas empenhadas e liquidadas no exercício, bem como, a liquidação de restos a pagar não processados, independentemente do pagamento.
I. Em uma indústria de freezers e de geladeiras, o salário pactuado com o Gerente de Produção representa custo indireto de natureza fixa e deverá ser rateado às linhas de produção de freezers e de geladeiras.
II. Em uma fábrica de confecção, as comissões devidas aos representantes comerciais, que não possuem vínculo empregatício com a empresa, constituem despesas variáveis e integram o custeio variável.
III. O custeio por absorção leva em consideração apenas os gastos com a fabricação dos produtos, ou com o pessoal da produção ou com os ativos da área da produção, sejam eles custos diretos ou indiretos, fixos ou variáveis.
I. O Ativo Não Circulante compreende os bens e direitos que serão realizados após o final de 12 meses contados da data do encerramento do balancete mensal.
II. O grupo de Investimento contempla os gastos com ativos, sem intenção de venda, que são desnecessários à manutenção das atividades da entidade.
III. O grupo do Imobilizado contempla os gastos com bens corpóreos e que são necessários à manutenção das atividades da entidade.
IV.As despesas antecipadas são gastos ativados em obediência ao princípio da competência e, por esta razão, classificam-se necessariamente no Ativo Circulante.
Considerando a visão do PCASP acerca das receitas e despesas orçamentárias, extraorçamentárias, variações patrimoniais e sistema de contas, assinale a alternativa correta: