Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419204
Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto nº 14.730/2023, que
regulamenta a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos no âmbito da
administração municipal, estabelece que,
definido o valor estimado da contratação a ser
realizada, o processo administrativo deverá ser
remetido ao setor ou órgão responsável pela
análise da adequação orçamentária-financeira
para manifestação, que, necessariamente,
abarca alguns parâmetros:
I Demonstração de que a despesa pretendida adequa-se à Lei Orçamentária Anual vigente.
II A elaboração de estudo de impacto financeiro é facultativa no caso de contratação de obras e serviços, cujo cronograma de execução se estenda por mais de um exercício financeiro, com exceção dos serviços de natureza contínua.
III Elaboração de estudo de impacto financeiro no exercício em que a despesa será criada e nos dois subsequentes, caso o objeto da contratação configure criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
IV Demonstração de que a despesa é compatível com as diretrizes, as metas e os objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
V Deverá ser realizada a respectiva reserva orçamentária no valor que se estima realizar no exercício financeiro em curso, em observância ao princípio do planejamento, somente para casos em que estimativa orçamentária ultrapassar 3% da Receita Corrente Líquida.
Assinale a opção que contém apenas os parâmetros corretos.
I Demonstração de que a despesa pretendida adequa-se à Lei Orçamentária Anual vigente.
II A elaboração de estudo de impacto financeiro é facultativa no caso de contratação de obras e serviços, cujo cronograma de execução se estenda por mais de um exercício financeiro, com exceção dos serviços de natureza contínua.
III Elaboração de estudo de impacto financeiro no exercício em que a despesa será criada e nos dois subsequentes, caso o objeto da contratação configure criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
IV Demonstração de que a despesa é compatível com as diretrizes, as metas e os objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
V Deverá ser realizada a respectiva reserva orçamentária no valor que se estima realizar no exercício financeiro em curso, em observância ao princípio do planejamento, somente para casos em que estimativa orçamentária ultrapassar 3% da Receita Corrente Líquida.
Assinale a opção que contém apenas os parâmetros corretos.
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419203
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei
nº 924/1991, que autorizou o Poder Executivo a
criar a Fundação Municipal de Educação de
Niterói (FME), avalie as afirmativas abaixo e as
classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A FME terá quadro de Pessoal regido pelo Estatuto do Magistério Municipal e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
( ) A FME é um pessoa jurídica de direito privado.
( ) São recursos da FME as dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município a ela destinadas.
( ) A FME utilizará seus bens e direitos exclusivamente para a realização dos objetivos.
( ) O Poder Executivo não poderá transferir do Patrimônio Público Municipal, para a FME, bens móveis e imóveis imprescindíveis ao seu funcionamento.
Assinale a opção que contém a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A FME terá quadro de Pessoal regido pelo Estatuto do Magistério Municipal e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
( ) A FME é um pessoa jurídica de direito privado.
( ) São recursos da FME as dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município a ela destinadas.
( ) A FME utilizará seus bens e direitos exclusivamente para a realização dos objetivos.
( ) O Poder Executivo não poderá transferir do Patrimônio Público Municipal, para a FME, bens móveis e imóveis imprescindíveis ao seu funcionamento.
Assinale a opção que contém a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419202
Contabilidade Pública
A periodicidade e o prazo máximo para a
publicação do Relatório de Gestão Fiscal
(RGF), assinado pelo Chefe do Poder
Executivo, após o encerramento do período,
são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419201
Contabilidade Pública
A lei que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal determina que o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
será publicado em até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre e composto de
alguns demonstrativos.
Um demonstrativo que NÃO compõe o RREO é o:
Um demonstrativo que NÃO compõe o RREO é o:
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419200
Administração Financeira e Orçamentária
Todos os entes federativos possuem
limites estabelecidos pela Lei Complementar
nº 101/2001 para a despesa total com pessoal.
Para os municípios, esse limite é estabelecido
em 60% (sessenta por cento) da
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419199
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2001
apresenta definições e estabelece limites para
a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a
despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência
com as dos 11 (onze) meses
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419198
Contabilidade Pública
A NBC TSP – Estrutura Conceitual
aborda as características qualitativas da
informação incluída nos Relatórios Contábeis
de Propósito Geral das Entidades do Setor
Público (RCPGs). Assinale a opção correta que
contém as características qualitativas da
informação incluída nos RCPGs, de acordo
com a citada norma.
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419197
Contabilidade Pública
Sobre os Relatórios Contábeis de Propósito
Geral das Entidades do Setor Público (RCPG)
apresentados na NBC TSP – Estrutura conceitual,
analise as seguintes afirmativas.
I Os RCPGs são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a. Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
II Alguns usuários da informação contábil podem ter a prerrogativa de exigir a elaboração de relatórios para atender às suas necessidades específicas. Mesmo que esses usuários identifiquem que a informação fornecida pelos RCPGs seja útil aos seus propósitos, esses relatórios não são elaborados especificamente para atender a essas necessidades.
III Os RCPGs podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil. Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis, incluindo as suas notas explicativas. Os RCPGs abrangem também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis.
IV O alcance da elaboração e divulgação da informação contábil estabelece o limite relacionado às transações e outros eventos e atividades que podem ser reportados nos RCPGs. O alcance dos relatórios é determinado pela necessidade de informações dos usuários primários dos RCPGs e pelos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil.
Considerando as afirmativas acima analisadas, assinale a opção correta.
I Os RCPGs são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a. Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
II Alguns usuários da informação contábil podem ter a prerrogativa de exigir a elaboração de relatórios para atender às suas necessidades específicas. Mesmo que esses usuários identifiquem que a informação fornecida pelos RCPGs seja útil aos seus propósitos, esses relatórios não são elaborados especificamente para atender a essas necessidades.
III Os RCPGs podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil. Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis, incluindo as suas notas explicativas. Os RCPGs abrangem também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis.
IV O alcance da elaboração e divulgação da informação contábil estabelece o limite relacionado às transações e outros eventos e atividades que podem ser reportados nos RCPGs. O alcance dos relatórios é determinado pela necessidade de informações dos usuários primários dos RCPGs e pelos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil.
Considerando as afirmativas acima analisadas, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419196
Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais
de Direito Financeiro para a elaboração e o
controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal e trata das receitas e despesas
públicas. Especificamente sobre a despesa,
assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419195
Contabilidade Geral
A NBC CTSP 01, que dispõe sobre o
reconhecimento, a mensuração e a
evidenciação das provisões e as divulgações
exigidas de passivos contingentes, estabelece
os procedimentos para o reconhecimento
desses passivos. Considerando o disposto pela
citada norma, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419194
Direito Civil
A Lei nº 10.406/2002, que institui o
Código Civil, estabelece que, para criar uma
fundação, o seu instituidor fará, por escritura
pública ou testamento, dotação especial de
bens livres, especificando o fim a que se
destina e declarando, se quiser, a maneira de
administrá-la. Porém, segundo a referida lei, uma fundação somente poderá constituir-se
para fins específicos de
Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |
Q3419192
Auditoria Governamental
O Decreto nº 14.744/2023, que dispõe
sobre os procedimentos de Auditoria Interna
Governamental, estabelece que o
planejamento da auditoria deve considerar as
seguintes atividades, entre outras
consideradas relevantes, que devem ser
devidamente documentadas. Assinale a opção
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |
Q3417856
Direito Administrativo
Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992) que constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas pela Lei.
Aos agentes que praticarem tais condutas serão
aplicadas as seguintes sanções no âmbito da Lei
nº 8.429/1992, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |
Q3417855
Administração Financeira e Orçamentária
De maneira geral, receita pública representa
qualquer entrada de recursos financeiros nos
cofres estatais. Contudo, em uma perspectiva
mais restrita, são reconhecidas como receitas
públicas somente aquelas entradas que estão
disponíveis para serem empregadas na realização
das atividades finalísticas do Estado, também
conhecidas como:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |
Q3417854
Administração Financeira e Orçamentária
Modalidade de crédito adicional que se destina à
inclusão de dotações não inicialmente
contempladas na Lei Orçamentária Anual. Esta
modalidade requer prévia autorização legislativa,
bem como a indicação dos recursos necessários
para a realização da despesa. O enunciado está a
se referir ao crédito adicional:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |
Q3417853
Contabilidade Pública
Classificação orçamentária que visa demonstrar
as unidades administrativas encarregadas de
executar as despesas, ou seja, os órgãos
responsáveis por utilizar os recursos de acordo
com as programações orçamentárias. Este
critério de classificação é fundamental para
estabelecer responsabilidades, além de facilitar
as atividades de controle interno e externo. Trata-se da:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |
Q3417851
Contabilidade Pública
No PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público, as contas destinadas a registrar,
processar e evidenciar os fatos financeiros e não
financeiros relacionados com a composição do
patrimônio público e suas variações qualitativas
e quantitativas estão contidas nas classes:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |
Q3417850
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº
101, de 05 de maio de 2000), julgue as
afirmativas a seguir.
I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em:
I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |
Q3417849
Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se do princípio orçamentário que
estabelece que a despesa prevista na Lei
Orçamentária Anual para um determinado
exercício financeiro não pode exceder a receita
estimada para o mesmo período. Esse princípio
visa evitar o crescimento descontrolado dos
gastos governamentais e impedir o aumento
indesejado da dívida pública. O enunciado está a
se referir ao:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |
Q3417848
Contabilidade Pública
No que se refere ao Balanço Orçamentário,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o
que se afirma a seguir, à luz do atual regramento
do tema.
( ) O Balanço Orçamentário discrimina as receitas por fonte e as despesas por categoria econômica.
( ) O Balanço Orçamentário demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
( ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
A sequência está correta em:
( ) O Balanço Orçamentário discrimina as receitas por fonte e as despesas por categoria econômica.
( ) O Balanço Orçamentário demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
( ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
A sequência está correta em:
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