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Q3923183 Contabilidade Pública
O acompanhamento da proposta orçamentária envolve a análise de riscos fiscais e a garantia do equilíbrio das contas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a demonstração das metas anuais para o exercício a que se referem.
II. A execução orçamentária de despesas sem o devido empenho prévio é passível de responsabilização, ressalvados os casos de despesas de pronto pagamento previstas em lei.
III. O planejamento orçamentário deve considerar a renúncia de receita decorrente de anistias de multas, demonstrando o impacto financeiro no fluxo de arrecadação previsto.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3923182 Contabilidade Pública
O exercício do cargo de contador em autarquias requer a observância de normas éticas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Código de Ética Profissional do Contador aplica-se aos profissionais que atuam no setor público.
(__) O contador deve manter independência técnica e zelar pela fidedignidade das informações contábeis, ainda que esteja subordinado hierarquicamente à administração da autarquia.
(__) É dever do profissional resguardar o sigilo das informações obtidas no exercício da função, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por determinação de autoridade competente.
(__) A guarda de documentos contábeis pode ter o prazo diminuido em dois anos caso a autarquia possua sistema de microfilmagem certificado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3923181 Contabilidade Pública
A manutenção da integridade dos saldos bancários é etapa indispensável para a transparência na gestão dos recursos públicos do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA). Diante de uma divergência recorrente entre os saldos apresentados no sistema contábil e os extratos bancários referente a tarifas de manutenção de conta não previstas contratualmente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3923180 Contabilidade Pública
O acompanhamento da situação financeira do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA) exige a análise do Balanço Financeiro. Em um cenário onde o Conselho apresenta um saldo expressivo de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3923179 Administração Financeira e Orçamentária
O controle de obrigações em autarquias federais exige a distinção precisa entre o regime orçamentário e o patrimonial. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O empenho de despesa, como primeiro estágio da execução, reserva dotação orçamentária e gera uma obrigação de pagamento que pode estar sujeita ao implemento de condição.
(__) A liquidação da despesa fundamenta-se na verificação do direito adquirido pelo credor e gera, sob o enfoque patrimonial, o reconhecimento simultâneo de um passivo circulante.
(__) O reconhecimento de contas a receber decorrentes de contribuições parafiscais deve ser efetuado no momento do fato gerador, independentemente da efetiva entrada de caixa.
(__) A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi emitido e a fase de liquidação foi integralmente concluída dentro do exercício financeiro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3923178 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração da proposta orçamentária deve refletir as metas de fiscalização e as diretrizes do sistema federativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A proposta orçamentária deve observar o Plano Plurianual e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando compatibilidade entre planejamento e execução.
(__) A fixação de dotações para despesas com publicidade institucional deve observar os limites previstos na legislação de regência e na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
(__) A estimativa das receitas deve considerar critérios técnicos, projeções econômicas consistentes e a evolução da arrecadação nos exercícios anteriores.
(__) A proposta orçamentária deve ser elaborada em base zero, sendo vedada a utilização do histórico de gastos dos últimos três exercícios como parâmetro de projeção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3923177 Contabilidade Pública
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, a correta classificação e reconhecimento dos fatos contábeis são essenciais para a transparência e a fidedignidade das demonstrações. Analise as proposições a seguir:

I. O reconhecimento da despesa orçamentária ocorre no momento do empenho, enquanto a despesa sob o enfoque patrimonial é reconhecida no momento da ocorrência do fato gerador.
II. A receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa, ao passo que a receita sob o enfoque patrimonial observa o regime de competência.
III. O cancelamento de restos a pagar processados implica no reconhecimento de receita orçamentária no exercício em que ocorrer.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3923176 Administração Financeira e Orçamentária
No contexto da avaliação e seleção de investimentos em ativos intangíveis no setor público, especialmente aqueles relacionados à aquisição ou ao desenvolvimento de sistemas informatizados, a administração deve observar critérios técnicos e econômicos que assegurem a adequada aplicação dos recursos e a geração de resultados compatíveis com o interesse público. Considerando tais premissas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3923175 Direito Administrativo
A verificação da regularidade fiscal é exigência legal para a contratação e para a realização de pagamentos pela Administração Pública. Acerca do tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A comprovação de regularidade perante a Seguridade Social e o FGTS constitui requisito para a contratação e para a manutenção de contratos administrativos.
(__) A certidão positiva com efeitos de negativa, quando expedida nos termos da legislação tributária aplicável e observados os requisitos formais e materiais previstos em lei, produz os mesmos efeitos da certidão negativa para fins de habilitação e contratação com o Poder Público.
(__) A verificação da regularidade fiscal restringe-se à fase de habilitação na licitação, sendo juridicamente vedada sua exigência na etapa de liquidação ou pagamento.
(__) Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da comprovação de regularidade fiscal para fins de recebimento de valores decorrentes de contratos administrativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3923174 Contabilidade Pública
No processo de encerramento mensal para emissão de balancetes no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA), o contador deve proceder ao ajuste de ativos sujeitos a perdas por redução ao valor recuperável. Considere um ativo gerador de caixa cujas evidências indicam que seu valor contábil excede seu valor recuperável. Diante da necessidade de mensuração fidedigna para o relatório mensal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3923173 Contabilidade Pública
A conformidade no processamento de obrigações e direitos é vital para a saúde financeira da autarquia. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A compensação de débitos de anuidades com eventuais créditos do profissional deve ser autorizada por lei específica ou norma do Conselho Federal de Medicina (CFM).
(__) O registro de obrigações com fornecedores deve ser realizado no passivo circulante no momento da assinatura do contrato, antes mesmo da prestação do serviço.
(__) As receitas de anuidades recebidas antecipadamente em dezembro para o exercício seguinte devem ser registradas como passivo (receita antecipada).
(__) A baixa de créditos por remissão de dívida exige fundamentação legal expressa e gera uma variação patrimonial diminutiva.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3923172 Contabilidade Pública
No exercício de suas atribuições técnicas, o contador identificou indícios de desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos repassados a entidade parceira e foi instado a se manifestar formalmente sobre as providências cabíveis no âmbito do controle administrativo. À luz dessa situação, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3923171 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as atividades operacionais desenvolvidas pelo contador no âmbito de autarquia federal integrante da administração pública indireta, analise as afirmativas a seguir:

I. A manutenção de um cronograma de obrigações acessórias mensais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, é medida necessária para prevenir penalidades de natureza pecuniária e assegurar a regularidade fiscal da entidade.
II. A organização dos processos de despesa deve, como regra, observar a ordem cronológica de exigibilidade após a regular liquidação, admitidas as exceções expressamente previstas em lei.
III. O suporte técnico quanto à adequada classificação das despesas públicas contribui para a fidedignidade dos registros e para a qualidade das informações contábeis de natureza patrimonial.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3923170 Direito Administrativo
No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.
Alternativas
Q3923168 Direito Administrativo
No processo de modernização administrativa, determinado ente federativo optou por transferir a execução de um serviço público típico para uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, permanecendo sob controle estatal. A medida foi adotada para conferir maior especialização técnica e autonomia gerencial, sem afastar a titularidade do serviço. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA quanto à técnica administrativa empregada.
Alternativas
Q3923165 Medicina
O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, estabelece os limites éticos para a atuação profissional em diversos cenários. Considerando as normas sobre responsabilidade profissional e a relação com terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao médico afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave.
II. O médico é responsável por qualquer erro cometido em virtude de sua prescrição quando esta for executada por terceiros, independentemente de falhas técnicas na execução do procedimento.
III. Na publicidade médica, o profissional deve indicar obrigatoriamente o seu nome, o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e o número do Registro de Qualificação de Especialista.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3923164 Medicina
A atuação dos Conselhos Regionais de Medicina exige a observância de legislações que disciplinam tanto o ato profissional quanto o tratamento de dados pessoais. Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei do Ato Médico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O tratamento de dados pessoais sensíveis, como o histórico de saúde do paciente, é permitido sem consentimento quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física.
(__) A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece que a coordenação e supervisão de serviços de auditoria médica são atividades privativas do profissional médico habilitado.
(__) Os Conselhos Regionais de Medicina são dispensados da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais em razão de sua natureza de autarquia de regime especial.
(__) A Lei de Acesso à Informação garante a transparência de todos os dados contidos nos prontuários médicos sob guarda dos Conselhos, independentemente da autorização do paciente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3923163 Medicina
O Processo Ético-Profissional nos Conselhos de Medicina obedece a um rito específico que garante o contraditório e a ampla defesa. Nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.306, de 17 de março de 2022, em relação à fase de instrução e ao julgamento de infrações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3923162 Direito Administrativo
A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3923161 Medicina
A inscrição nos Conselhos de Medicina é o ato formal que habilita o profissional ao exercício da medicina em determinada jurisdição, sujeitando-o às normas regulamentares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O médico que exerça a medicina em caráter temporário em jurisdição de outro Conselho Regional de Medicina por prazo superior a noventa dias deve providenciar sua inscrição secundária.
(__) A inscrição do médico estrangeiro nos Conselhos Regionais de Medicina exige a apresentação de prova de revalidação do diploma em instituição pública, conforme a legislação vigente de educação.
(__) O cancelamento da inscrição profissional ocorre mediante pedido do interessado ou por decisão judicial, mas não pode ser efetivado se houver processo ético-profissional em trâmite.
(__) O Conselho Federal de Medicina funciona como tribunal superior de ética e possui a atribuição de organizar o cadastro nacional de médicos para fins de fiscalização sistêmica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
1281: D
1282: C
1283: B
1284: A
1285: D
1286: C
1287: B
1288: D
1289: B
1290: A
1291: B
1292: C
1293: A
1294: D
1295: C
1296: D
1297: B
1298: B
1299: B
1300: D