O perito contábil foi autuado pelo Conselho Regional de Cont...
O perito contábil foi autuado pelo Conselho Regional de Contabilidade por grave falha na condução de um litígio. A sanção impôs uma multa pecuniária, e o profissional avalia a melhor estratégia de defesa administrativa. O infrator, inconformado com a decisão regional, planeja recorrer da penalidade ao Conselho Federal de Contabilidade. A análise exige o cumprimento legal sobre prazos, solidariedade punitiva e o rito de cobrança da dívida gerada.
Sobre o processo administrativo de infração, recursos e penalidades para o caso, à luz do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e suas alterações posteriores, avalie as afirmativas a seguir.
I. O recurso contra a multa imposta pelo Conselho Regional deve ser interposto em até sessenta dias, sendo-lhe garantido o efeito suspensivo imediato sobre a cobrança até a decisão final do Conselho Federal.
II. A punição se converte em título de dívida líquida e certa após o julgamento definitivo do auto de infração contra o perito, ensejando a cobrança por executivo fiscal se não houver o pagamento amigável.
III. O escritório de perícia a cujos serviços o perito infrator se ache vinculado é solidariamente responsável pelo pagamento das multas que forem aplicadas de forma definitiva pelas instâncias regionais.
Está correto o que se afirma em