De acordo com a Lei no 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência admitido para contratos administrativos que gerem receita para a Administração ou que sejam contratos de eficiência com previsão de economia, quando os investimentos forem realizados exclusivamente pelo contratado e incluírem benfeitorias permanentes a serem incorporadas ao patrimônio público ao término do contrato?

No âmbito da execução orçamentária de uma entidade do setor público, determinadas movimentações financeiras não transitam pelo orçamento, por não representarem despesas orçamentárias. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a uma despesa de natureza extraorçamentária.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas orçamentárias que afetam diretamente a dívida pública do ente federativo. Sua apuração pelo método "acima da linha" permite avaliar o impacto da política fiscal em execução, evidenciando o grau de esforço do ente na contenção ou expansão do endividamento. Nesse contexto, a ocorrência de superávit primário indica:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e vedado na Lei Orçamentária Anual: 

Em 31/12/2024, uma entidade do setor público possuía registrado no ativo imobilizado um bem com valor contábil líquido de R$ 35.000. Após reavaliação, o ativo passou a ser mensurado por R$ 50.000, sendo reconhecida uma reserva de reavaliação no montante de R$ 15.000. Considerando que esse ativo possui vida útil de 10 anos, é depreciado pelo método linear e não apresenta valor residual, é CORRETO afirmar que o valor a ser registrado como variação patrimonial diminutiva em 31/12/2025, em decorrência da depreciação foi.

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale V para as Verdadeiras e F para as Falsas:

( ) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador aplicam-se à improbidade administrativa. ( ) Não configura crime a representação por improbidade administrativa contra agente público que se sabe inocente. ( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um Município havia reconhecido, em exercício anterior, perda por redução ao valor recuperável de um ativo imobilizado. Em exercício posterior, após nova avaliação, verificou-se a recuperação do valor do ativo, tornando necessária a reversão da perda anteriormente registrada. A luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), essa reversão deve ser reconhecida como:

Em relação aos custos no setor público, analise as assertivas a seguir:

I. Os custos devem ser atribuídos considerando os objetivos da informação e os objetos de custo definidos pela entidade.

II. O custo do período deve ser apurado pelo regime de competência, independentemente da execução orçamentária.

III.Toda informação de custo, independentemente do modo como é apresentada, deve ser rastreável ate a fonte de dados da qual se originou.

Estão CORRETAS.

Com base na LeiComplementar nº 214/2025, que disciplina a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assinale a alternativa INCORRETA. 

Tem-se que após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; III. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

Pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, religiosas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II. Gestão democrática do ensino público.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica: 

A Lei Orgânica traz que caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, _ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos Índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica: 

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

 Considere a seguinte notícia:

O déficit habitacional no Brasil caiu para 5,97 milhões de moradias em 2023. A carência de moradias caiu 3,8% em relação a 2022. O desafio, porém, não é apenas ampliar a construção, mas assegurar qualÍdade. Nesse contexto, d inadequação habitacional aumentou 4,34% e atingiu 216 milhões de domicílios urbanos.

Fonte: G1.

Com base nas informações apresentadas e em conhecimentos sobre a problemática da moradia nos grandes centros urbanos brasileiros, analise as assertivas:

I. O aumento da inadequação habitacional revela que o problema da moradia envolve não apenas quantidade de unidades, mas também condições de habitabilidade.

II. A problemática habitacional nos grandes centros urbanos está dissociada de fatores como renda, planejamento urbano e políticas públicas.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A uberização do trabalho caracteriza-se pela mediação algorítmica da prestação de serviços, na qual plataformas digitais organizam a oferta e a demanda sem, necessariamente, formalizar vínculo empregatício. Nesse contexto, analise as partes que seguem: 

(1ª parte): Empresas como a Uber e a iFood exemplificam modelos baseados em gestão por plataformas e algorítmos.

(2ª parte): Nesse modelo, observa-se a transferência de custos operacionais (como manutenção de veículos) e riscos econômicos diretamente ao trabalhador.

(3ª parte): A uberização elimina a competição entre trabalhadores ao distribuir equitativamente as demandas por meio de algoritmos neutros.

Pode-se afirmar que: 

No âmbito das recentes reformas tributárias discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.000,00, medida que visa reconfigurar a progressividade do sistema e mitigar a defasagem histórica da tabela. Considerando os aspectos de implementação e seus efeitos fiscais, assinale a alternativa CORRETA.

Com base nos resultados do Censo Demográfico de 2022, relativos ao Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

(  ) A distribuição populacional entre áreas urbanas e rurais caracteriza-se por relativo equilíbrio quantitativo.

(  ) A população do estado apresenta predominância do sexo feminino em relação ao masculino.

(  ) O transporte coletivo por ônibus é o principal meio utilizado pela população para o deslocamento até o local de trabalho.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Considerando o atual cenário de tensões geopolíticas no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, bem como seus desdobramentos regionais e internacionais, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

O fenômeno climático El Nifio caracteriza-se pelo aquecimento anômalo das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial, geralmente igual ou superior a 0,5 'C em relação à média climatológica. Tal alteração interfere na circulação atmosférica global, produzindo impactos diferenciados conforme a região. No contexto do Sul do Brasil, especialmente no estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o principal impacto associado a esse fenômeno.

Em um órgão público, um servidor realiza atividades simultâneas de pesquisa e consulta de documentos digitais utilizando o navegador Google Chrome. Durante a execução dessas tarefas, ele mantém várias guias abertas para comparar informações entre diferentes páginas da internet, permanecendo em uma guia intermediária. Considerando os atalhos de teclado do navegador, assinale a alternativa que indica corretamente a função do atalho Ctrl + Shift + Tab.