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I.O Balanço Orçamentário (Art. 102) demonstrará as receitas previstas e as despesas fixadas em confronto com as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas (realizadas).
II.O Balanço Financeiro (Art. 103) demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e do seguinte.
III.A Demonstração das Variações Patrimoniais (Art. 104) demonstrará o resultado patrimonial do exercício, confrontando o Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.A Depreciação, Amortização e Exaustão são Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) reconhecidas pelo regime de competência, independentemente da execução orçamentária, não representando uma despesa orçamentária.
II.A aquisição de um veículo à vista é um fato contábil permutativo no Subsistema Patrimonial (troca de Ativo "Caixa" por Ativo "Imobilizado"), não gerando Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ou VPD.
III.A reavaliação de ativos, permitida no setor público, tem como contrapartida de aumento (valorização) uma conta específica de Ajustes de Avaliação Patrimonial, dentro do Patrimônio Líquido.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
(__)A Dívida Ativa abrange créditos de natureza tributária (ex: IPTU vencido) e não tributária (ex: multas administrativas, taxas de ocupação).
(__)A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle administrativo da legalidade do débito e confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez, habilitando a cobrança executiva.
(__)Os créditos inscritos em Dívida Ativa continuam sendo reconhecidos no Balanço Orçamentário como "Receita a Arrecadar" do exercício corrente.
(__)A Dívida Ativa Tributária prescreve em 10 (dez) anos a contar da data do vencimento do tributo, sendo o mesmo prazo da decadência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no Brasil adota uma abordagem mista de regimes contábeis, variando conforme o subsistema de informação. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 e o MCASP, analise as afirmativas.
I.No Subsistema Orçamentário, a Receita Orçamentária segue o regime de Caixa (reconhecida na arrecadação, Art. 35, I, Lei 4.320/64).
II.No Subsistema Orçamentário, a Despesa Orçamentária pertence ao exercício financeiro em que foi legalmente empenhada, conforme o Art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964.
III.No Subsistema Patrimonial, tanto as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) quanto as Diminutivas (VPD) seguem o regime de Competência Integral (fatos geradores).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
(__)O recebimento de um Imposto (ex: IPTU) é um ingresso orçamentário (Receita Orçamentária), e o recebimento de um depósito em caução (garantia contratual) é também um ingresso orçamentário (Receita de Capital).
(__)O pagamento de salários dos servidores (Despesa Corrente) é um dispêndio orçamentário, pois depende de dotação prévia na LOA.
(__)A devolução de um depósito em caução (anteriormente recebido) é um dispêndio extraorçamentário, pois representa a baixa de um passivo, não consumindo dotação orçamentária.
(__)O pagamento de Restos a Pagar (RAP) inscritos no exercício anterior é considerado uma Despesa Orçamentária do exercício atual (exercício do pagamento).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
O Patrimônio Público, objeto da Contabilidade Pública, é composto pelo conjunto de bens, direitos e obrigações. Os bens públicos são classificados conforme sua destinação. Com base no Art. 99 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), assinale a alternativa CORRETA.
I.As escolas da rede municipal de Contagem (MG) vêm passando por um processo de modernização tecnológica que favorece a inovação pedagógica e a inclusão digital.
PORÉM
II.A Prefeitura não vai realizar investimentos em equipamentos digitais ou programas de capacitação docente para o uso de tecnologias na rede pública, será fomentado para que os próprios colaboradores busquem atualizações e capacitação.
Sobre as asserções apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
(__)A PNH estabelece como diretriz principal a gestão participativa e a cogestão, propondo a extinção dos colegiados gestores tradicionais e sua substituição por assembleias de usuários.
(__)O princípio da transversalidade na PNH significa que suas ações devem ser focadas exclusivamente nos profissionais da linha de frente (médicos e enfermeiros), que são os principais vetores da humanização.
(__)O Acolhimento com Classificação de Risco" é um dispositivo da PNH aplicado somente em serviços de atenção básica, visando organizar a fila de espera por ordem de chegada.
(__)A PNH adota como um de seus princípios a indissociabilidade entre atenção e gestão, reconhecendo que as decisões de gestão impactam diretamente o modo de cuidar. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O MS-DOS é um sistema operacional monotarefa e monousuário, baseado em linha de comando, que controlava diretamente o hardware por meio de interrupções e chamadas básicas de sistema.
II.No ambiente Windows, o Gerenciador de Tarefas permite ao usuário visualizar processos ativos, desempenho da CPU e memória, além de finalizar programas que não respondem, recurso inexistente no MS-DOS.
III.O comando DIR, utilizado no MS-DOS, exibe o conteúdo de um diretório, podendo listar arquivos ocultos com o modificador /A.
IV.O Prompt de Comando do Windows é uma ferramenta gráfica de interface direta, que substitui integralmente o uso de comandos em texto, mantendo apenas compatibilidade visual com o DOS.
V.No Windows, o utilitário Explorador de Arquivos representa a evolução da estrutura hierárquica de diretórios do DOS, mas com suporte a permissões, caminhos longos e múltiplas extensões por arquivo.
Assinale a alternativa correta:
I.O volume do tronco de cone é dado por V = (1/3) * π * h * (R² + Rr + r²).
II.Substituindo os valores, tem-se V = (1/3) * 3,14 * 4 * (9 + 6+4).
III.O volume resultante é de aproximadamente 251,2 m³.
IV.O volume seria o mesmo se o raio maior e o menor fossem trocados.
Está CORRETO o que se afirma em:
Um analista financeiro observa o comportamento de uma série temporal de investimentos, na qual a variação do lucro segue a sequência 80%, 60%, 45%, 33,75%, ... e decide aplicar o princípio da reversão para estimar valores futuros. Avalie as proposições:
(__)A razão de regressão é constante e igual a 0,75.
(__)Cada termo representa 55% do termo anterior.
(__)A sequência é decrescente e tende a zero.
(__)O termo seguinte será 23%.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: