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O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele órgão.
Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.
Por sua celeridade, o memorando e o correio eletrônico são formas de comunicação oficial bastante utilizadas pelo Poder Judiciário para a comunicação entre os órgãos que o compõem.
No período entre as linhas 37 e 39, iniciado pelo conector “Mas", o autor argumenta, por meio de uma relação sintática não só de oposição, mas também de causa e efeito, que a lógica em que se baseia a receita torna inócuo um dos efeitos de seu uso, não se abstendo o autor, entretanto, de apresentar, no último período, o que, no contexto, corresponderia ao efeito colateral do uso contínuo da receita.
Sem prejuízo da coesão textual, o trecho entre as linhas 5 e 8 poderia ser reescrito da seguinte forma: O hardware constitui-se dos elementos sólidos do aparelho, e o software, de entidades “espirituais" ― símbolos que formam os programas gravados.
Mantendo-se a correção gramatical do texto, a oração “que ficam gravados na memória" (L.12) poderia ser substituída pela estrutura gravada na memória.
Dadas as ideias desenvolvidas no segundo e no terceiro parágrafos, o adjetivo “reais" (L.3) poderia ser empregado entre aspas ou poderia ser precedido da forma de particípio consideradas, sem prejuízo da coerência do texto.
Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.
Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador regional da República que atua perante tribunal regional federal será processado e julgado perante o próprio tribunal.
Os procuradores-gerais nos estados são nomeados pelos respectivos governadores.
Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.
Assegura-se aos procuradores da República nos estados a garantia de inamovibilidade, que não é absoluta, podendo ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, respeitada a ampla defesa.
Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça, instituído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.
O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.
Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

