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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999604
Direito Administrativo
Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras
rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização
funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos
no serviço público:
I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.
I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999603
Auditoria
Amostragem em auditoria é a aplicação de procedimentos de auditoria em menos de
100% dos itens de população relevante para fins de auditoria, de maneira que todas as
unidades de amostragem tenham a mesma chance de serem selecionadas para
proporcionar uma base razoável que possibilite o auditor concluir sobre toda a população.
O procedimento de Auditoria em que a quantidade de unidades de amostragem na
população é dividida pelo tamanho da amostra para dar um intervalo de amostragem como,
por exemplo, 50, e após determinar um ponto de início dentro das primeiras 50, toda 50ª
unidade de amostragem seguinte é selecionada, é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999602
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 disponibilizou às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte um sistema que assegura tratamento simplificado e benéfico para
aqueles que por ele optarem. O sistema mencionado é denominado Simples Nacional.
Sobre o Simples Nacional, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999601
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador à
prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário
Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o ISSQN é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999600
Direito Tributário
Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá
recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ciência da decisão. Assinale a alternativa que apresenta uma informação
INCORRETA sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das
Reclamações e Recursos em matéria tributária:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999599
Contabilidade Geral
As Pessoas Jurídicas devem registrar suas operações nos sistemas de contabilidade,
de forma que todas as mutações do seu patrimônio, qualitativas ou quantitativas, possam
ser verificadas e acompanhadas. Suponha que uma pessoa jurídica tenha prestado
serviços no mês de janeiro de 2026, com recebimento previsto para fevereiro de 2026, neste
caso o registro contábil somente da prestação dos serviços foi o seguinte:
- Débito: Clientes (Ativo Circulante). - Crédito: Receita Bruta (Conta de Resultado). - Valor: R$ 40.000,00.
Foram realizados os registros contábeis dos tributos com base na legislação vigente.
Sabendo que o Contratante deve reter 2% sobre o valor dos serviços e efetuar o pagamento do valor líquido para o prestador, o registro realizado no mês de fevereiro de 2026 foi o seguinte:
Débito: Banco conta corrente (Ativo Circulante) – R$ 40.000,00. Crédito: Impostos sobre serviços prestados (Conta de resultado) R$ 800,00. Crédito: Clientes (Ativo Circulante) R$ 39.200,00.
Assinale a alternativa que apresenta o resultado do registro contábil efetuado em fevereiro de 2026:
- Débito: Clientes (Ativo Circulante). - Crédito: Receita Bruta (Conta de Resultado). - Valor: R$ 40.000,00.
Foram realizados os registros contábeis dos tributos com base na legislação vigente.
Sabendo que o Contratante deve reter 2% sobre o valor dos serviços e efetuar o pagamento do valor líquido para o prestador, o registro realizado no mês de fevereiro de 2026 foi o seguinte:
Débito: Banco conta corrente (Ativo Circulante) – R$ 40.000,00. Crédito: Impostos sobre serviços prestados (Conta de resultado) R$ 800,00. Crédito: Clientes (Ativo Circulante) R$ 39.200,00.
Assinale a alternativa que apresenta o resultado do registro contábil efetuado em fevereiro de 2026:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999598
Direito Tributário
O código Tributário Municipal dispõe que compete a Fazenda Municipal realizar a
fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária. Analise as afirmativas
abaixo que tratam das normas de Fiscalização Tributária Municipal:
I - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
II - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá exigir informações escritas ou verbais.
III - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola, prestador de serviços, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, em especial os vendedores ambulantes, que façam constituir prova material de infração à legislação tributária do Município, iludindo o pagamento do tributo devido.
IV - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Auto de Infração para que regulariza a situação nos prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Estão CORRETAS:
I - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
II - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá exigir informações escritas ou verbais.
III - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola, prestador de serviços, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, em especial os vendedores ambulantes, que façam constituir prova material de infração à legislação tributária do Município, iludindo o pagamento do tributo devido.
IV - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Auto de Infração para que regulariza a situação nos prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999597
Direito Tributário
Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Municipal, NÃO incide
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter vivos":
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999596
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Terra Roxa define as ações consideradas como
infração à legislação tributária e estabelece as penalidades para cada caso. Assinale a
alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Código Tributário Municipal
que versam sobre o tema:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999595
Direito Tributário
Um Contribuinte do Município cometeu uma infração à legislação tributária no mês de
novembro de 2025. Além da infração, o Contribuinte deixou de recolher o tributo. No dia
01/03/2026 o Auditor Fiscal de Tributos Municipais notificou o Contribuinte sobre o início
da fiscalização e intimou o Contribuinte para que apresente documentos relacionados aos
fatos. No dia 02/03/2026 o Contribuinte compareceu no Plantão Fiscal da Prefeitura,
apresentando os valores originais que seriam devidos:
O Contribuinte alegou que estava no prazo para denúncia espontânea e efetuou o recolhimento do valor de R$ 2.000,00 e pediu o encerramento do procedimento de fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
O Contribuinte alegou que estava no prazo para denúncia espontânea e efetuou o recolhimento do valor de R$ 2.000,00 e pediu o encerramento do procedimento de fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999594
Direito Tributário
Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta um Taxa
cuja cobrança decorre do exercício do Poder de Polícia:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999593
Direito Tributário
O Auditor Fiscal de Tributos Municipais verificou no banco de dados do Fisco Municipal
a ocorrência de duas situações que podem estar em conflito com a legislação tributária
brasileira, são elas:
- Contribuinte Pessoa Física não apresentou nenhuma opção acerca do seu domicílio tributário.
- Contribuinte Pessoa Jurídica apresentou opção pelo domicílio tributário em local diverso da sede da empresa.
Com base no Código Tributário Nacional, os procedimentos a serem adotados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais devem ser:
- Contribuinte Pessoa Física não apresentou nenhuma opção acerca do seu domicílio tributário.
- Contribuinte Pessoa Jurídica apresentou opção pelo domicílio tributário em local diverso da sede da empresa.
Com base no Código Tributário Nacional, os procedimentos a serem adotados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais devem ser:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999592
Direito Tributário
Considere que um Sujeito Passivo tenha incorrido em duas situações no mês de
setembro de 2025. Uma das situações resulta em imposto a pagar e a outra situação
caracteriza infração à legislação tributária Municipal. Sabendo que o lançamento de
nenhum dos dois fatos foi iniciado até o dia 28/02/2026, o Auditor Fiscal de Tributos
Municipais deu início aos procedimentos em 01/03/2026 e verificou que a alíquota do tributo
e a penalidade a ser aplicada sofreram as seguintes alterações desde a data dos fatos
geradores:
Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alíquota do tributo e o valor da penalidade pela infração tributária que devem ser lançados:
Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alíquota do tributo e o valor da penalidade pela infração tributária que devem ser lançados:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999591
Direito Tributário
Considere as seguintes ações a serem realizadas pelos Sujeitos Passivos:
I - Apresentação de declaração no interesse da arrecadação tributária. II - Pagamento de penalidade pecuniária. III - Recolhimento do valor do tributo. IV - Resposta a intimação do Fisco para prestar informações no interesse da arrecadação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta Obrigações Tributárias Principais, segundo o Código Tributário Nacional:
I - Apresentação de declaração no interesse da arrecadação tributária. II - Pagamento de penalidade pecuniária. III - Recolhimento do valor do tributo. IV - Resposta a intimação do Fisco para prestar informações no interesse da arrecadação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta Obrigações Tributárias Principais, segundo o Código Tributário Nacional:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999590
Direito Tributário
No mês de agosto de 2025, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais identificou a
ocorrência de fatos geradores com incidência de imposto municipal por parte de dois
contribuintes. As informações sobre as situações são as seguintes:
- Contribuinte A: Fato gerador do imposto em 10/08/2025, sendo notificado em 31/08/2025 sobre o início dos procedimentos para a realização do lançamento do imposto.
- Contribuinte B: Verificado fato gerador em 31/08/2025, sem qualquer notificação por parte da autoridade administrativa relacionado ao lançamento do imposto.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), o prazo máximo para que a autoridade administrativa efetue o lançamento dos créditos tributários serão:
- Contribuinte A: Fato gerador do imposto em 10/08/2025, sendo notificado em 31/08/2025 sobre o início dos procedimentos para a realização do lançamento do imposto.
- Contribuinte B: Verificado fato gerador em 31/08/2025, sem qualquer notificação por parte da autoridade administrativa relacionado ao lançamento do imposto.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), o prazo máximo para que a autoridade administrativa efetue o lançamento dos créditos tributários serão:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999589
Direito Tributário
O Auditor Fiscal de Tributos Municipais pretende iniciar fiscalização tributária de quatro
Sujeitos Passivos sediados no Município. Ao notificar os Sujeitos Passivos acerca das
operações realizadas todos responderam negativamente. Em suas defesas, os Sujeitos
Passivos alegaram o seguinte:
I - Não pode ser fiscalizado por possuir imunidade tributária conferida pela Constituição Federal do Brasil.
II - Não pode ser fiscalizado por possuir isenção fiscal de caráter pessoal e não se enquadra como Contribuinte do Município.
III - Não pode ser fiscalizado por não possuir capacidade civil.
IV - Não pode ser fiscalizado por não possuir pessoa jurídica regularmente constituída, somente configura uma unidade profissional no mesmo local da sua residência.
Com base no Código Tributário Municipal:
I - Não pode ser fiscalizado por possuir imunidade tributária conferida pela Constituição Federal do Brasil.
II - Não pode ser fiscalizado por possuir isenção fiscal de caráter pessoal e não se enquadra como Contribuinte do Município.
III - Não pode ser fiscalizado por não possuir capacidade civil.
IV - Não pode ser fiscalizado por não possuir pessoa jurídica regularmente constituída, somente configura uma unidade profissional no mesmo local da sua residência.
Com base no Código Tributário Municipal:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999588
Direito Tributário
O Lançamento do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na
modalidade de pagamento de valor fixo mensal, terá como modalidade de lançamento
tributário:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999587
Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas e diretrizes em
matéria tributária, estabelecendo características que devem ser observadas por todos os
Entes públicos, além das normas específicas para cada tributo. Considere as seguintes
características para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).
Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).
Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999586
Direito Tributário
Os tributos têm como finalidade fornecer recursos financeiros para que os Entes
públicos executem suas atividades e devem ser instituídos e cobrados por aquele que a
Constituição Federal do Brasil conferiu competência em matéria tributária. Considere os
seguintes tributos e os respectivos sujeitos passivos:
I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.
II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.
Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados:
I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.
II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.
Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999585
Direito Tributário
A Certidão é o documento emitido pela autoridade administrativa que demonstra a
situação fiscal do Sujeito Passivo perante a Fazenda Pública. Assinale a alternativa que
NÃO apresenta uma hipótese em que poderá ser emitida Certidão Tributária com mesmos
efeitos de Negativa:
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