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Q878601 Direito Administrativo
As competências do Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, para o exercício do Controle Externo, de acordo com a Constituição Federal, são as a seguir indicadas, EXCETO:
Alternativas
Q878600 Direito Administrativo

Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:


I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


Estão corretas:

Alternativas
Q878599 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A decisão adotada pelo Tribunal de Contas em que ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é a:
Alternativas
Q878598 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As ocorrências a seguir motivam o julgamento irregular das prestações e tomadas de contas, pelo Tribunal de Contas, EXCETO:
Alternativas
Q878597 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa com a compra de material de consumo foi empenhada regularmente, o material entregue e devidamente atestado, sendo processada a liquidação da despesa, porém não foi paga no exercício. Neste caso caberá a seguinte providência:
Alternativas
Q878596 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do suprimento de fundos é correto afirmar que:
Alternativas
Q878595 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie se os documentos a seguir são necessários para a liquidação da despesa:


I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo.

II. A nota de empenho.

III. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

IV. A ordem de pagamento.


Estão corretos:

Alternativas
Q878594 Administração Financeira e Orçamentária
A seguinte despesa se classifica no grupo Outras Despesas Correntes:
Alternativas
Q878593 Administração Financeira e Orçamentária
O estágio da receita que comprova que o contribuinte cumpriu sua obrigação com o pagamento do tributo devido, embora o recurso ainda não esteja na conta corrente do tesouro público é :
Alternativas
Q878592 Administração Financeira e Orçamentária
A categoria econômica e a origem da receita de Concessões e Permissões são:
Alternativas
Q878591 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie se a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á dos elementos a seguir:


I. Mensagem.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.


O(s) elemento(s) correto(s) é(são):

Alternativas
Q878590 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie se as assertivas a seguir, pertinentes ao orçamento público anual, estão corretas:


I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Q878589 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias a seguir indicadas, EXCETO:
Alternativas
Q878588 Administração Financeira e Orçamentária
Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição:
Alternativas
Q878587 Administração Financeira e Orçamentária
Correspondem a fonte de recursos que pode ser utilizada para compensar a abertura de créditos adicionais, EXCETO:
Alternativas
Q878586 Administração Financeira e Orçamentária
O crédito adicional que independe de autorização legislativa prévia, para sua abertura é o:
Alternativas
Q878585 Administração Financeira e Orçamentária
As atribuições que são, respectivamente, de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo em relação ao orçamento público são:
Alternativas
Q878584 Direito Administrativo
Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:
Alternativas
Q878583 Direito Administrativo
O Prefeito do Município TAL solicita parecer à Chefia da Procuradoria Municipal no sentido de analisar a contratação mediante inexigibilidade de licitação para aquisição de determinado equipamento, essencial para o funcionamento de unidade hospitalar de propriedade municipal. Após estudar os documentos enviados, a Procuradora Bruna V informa que deveria ocorrer a comprovação de exclusividade a ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que:
Alternativas
Q878582 Direito Administrativo
Vários são os princípios que informam a licitação; dentre eles, o que está vinculado ao julgamento das propostas é denominado de princípio do julgamento:
Alternativas
Respostas
3761: D
3762: D
3763: C
3764: B
3765: B
3766: A
3767: A
3768: B
3769: E
3770: C
3771: D
3772: E
3773: A
3774: C
3775: E
3776: D
3777: C
3778: A
3779: E
3780: D