O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes deverão tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Os responsáveis legais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

Analise as medidas a seguir.

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Obrigação de encaminhar a criança à família substituta.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

Estão corretas as medidas

O Código de Ética do Assistente Social proíbe, no que diz respeito à relação com as instituições empregadoras, exceto:

São objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Programa Criança Feliz, exceto:

As proteções sociais, básica e especial são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que tratam a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

Sobre os CRAS e CREAS, analise as afirmativas a seguir.

I. O CRAS é a unidade pública municipal, estadual ou regional de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

II. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Estão corretas as afirmativas

É atribuição privativa do assistente social, elencada na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993:

É objetivo do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI), descrito na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são serviços ofertados pela Proteção Social Especial de Média Complexidade, exceto:

Analise os pressupostos a seguir.

I. Consistente conhecimento teórico-metodológico que propicie aos(às) profissionais uma compreensão da realidade social e o reconhecimento das demandas e possibilidades de ação profissional.

II. Pressupostos ético-políticos no desenvolvimento de ações que se orientam em princípios e valores ontológicos fundamentais, como liberdade, equidade, universalidade, defesa da propriedade privada, socialização da riqueza e emancipação e nas formas de comportamento como respeito à diversidade, defesa da autonomia e da alteridade, recusa do arbítrio, do autoritarismo, da discriminação e do preconceito.

III. Capacitação técnico-operacional que possibilite a construção e identificação de mediações, para fortalecer as lutas dos movimentos sociais, com vistas à outra sociabilidade.

São pressupostos do trabalho social a serem exercidos pelo assistente social na política urbana descritos na publicação: “Atuação de Assistentes Sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão” (2016), os itens

A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, altera os critérios de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com essa legislação, são critérios para concessão do auxílio inclusão, exceto:

Um idoso de 80 anos foi preso nesta quinta (5/8) por chamar uma mulher de “macaca” em um ponto de ônibus (no) Centro de BH. [...]

Segundo a Guarda Municipal, ele vai responder pelo crime de injúria racial. Os agentes levaram o idoso à Central de Flagrantes (Ceflan) da Polícia Civil, também em BH.

O crime prevê pena de um a seis meses de prisão, além de multa.

Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/

gerais/2021/08/05/interna_gerais,1293328/idoso-chama-

mulher-de-macaca-em-ponto-de-onibus-e-e-preso-em-bh.

shtml. Acesso em: 6 ago. 2021.

O crime de injúria racial:

Segundo Jannuzzi (2002), os indicadores sociais podem enriquecer a interpretação da realidade social e orientar de forma mais competente a análise, formulação e implementação de políticas sociais. Sobre esse recurso metodológico, é correto afirmar que o indicador social:

O Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS caracteriza-se como uma estratégia essencial para o aprimoramento da gestão do SUAS. Sobre o IGDSUAS, é correto afirmar que:

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social na área da saúde são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão. Pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em:

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, é imprescindível garantir que esse exercício respeite a seguinte condição:

O profissional do serviço social deve estruturar seu trabalho e estabelecer as competências e atribuições específicas necessárias ao enfrentamento das situações e demandas sociais que se apresentam em seu cotidiano. As competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem a seguinte dimensão interventiva: 

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de até 06 anos de idade objetiva fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF. Sobre a descrição específica desse Serviço para essa faixa etária, pode-se afirmar que:

De acordo com Fleury (2003), a complexidade assinalada em relação às políticas sociais é fruto dos múltiplos fatores que confluem para este campo, resultando em uma configuração e dinâmicas muitas vezes contraditórias. Dessa forma, o conceito de política social é bastante complexo porque envolve diversos fatores, EXCETO:

A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de serviço social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social. De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social/CFESS (2007), identifique a opção que respeita as normas e limites legais, técnicos e normativos da atuação do assistente social em equipes multiprofissionais:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais estabelece que o serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência deve ofertar acolhimento provisório para mulheres em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar. De acordo com a Tipificação, a descrição desse serviço prevê:

O Benefício de Prestação Continuada previsto no Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, é correto afirmar que o idoso deverá comprovar: