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I. estiver devidamente inscrito e com situação ético profissional regular no seu respectivo Conselho Regional de Enfermagem.
II. apresentar titulação acadêmica de especialista em Gestão em Saúde.
III. apresentar titulação acadêmica de especialista em Gestão Ambiental.
IV. estiver devidamente credenciado pelo órgão de saúde autorizado pela ANVISA.
É correto o que consta APENAS em
I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.
II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.
III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.
IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.
Está correto o que consta APENAS em