Segundo o Decreto Federal nº 8.241/2014, que dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio, não será admitida a contratação direta no seguinte caso:

Analise o texto a seguir.

De acordo com o que estabelece o Decreto federal nº 8.241/2014, que dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio, “as razões dos recursos serão apresentadas no prazo de _________ dias úteis, contado a partir da data de ciência”. (BRASIL. Decreto nº 8.241/2014. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. Art. 30, § 3º)

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto anterior.

Sobre as regras relativas ao instrumento convocatório, previstas no Decreto Federal nº 8.241/2014, que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio, analise as afirmativas a seguir.

I. O instrumento convocatório da seleção pública de fornecedores conterá, no mínimo, a definição do objeto da seleção, as exigências de habilitação, os critérios de julgamento das propostas, as obrigações das partes, o prazo de execução ou de fornecimento do objeto e as consequências do inadimplemento contratual.

II. Nas seleções públicas de obras e serviços de engenharia, a fundação de apoio poderá utilizar a contratação integrada, que seguirá os mesmos procedimentos aplicáveis pelo Estado-membro, inclusive quanto à elaboração do anteprojeto de engenharia, ao cálculo do valor estimado da contratação e à celebração de termos aditivos.

III. O instrumento convocatório poderá exigir dos fornecedores amostra do bem antes da aceitação da proposta ou assinatura do contrato, certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação emitida por instituição oficial competente ou por entidade credenciada e carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a execução do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Não é considerado crime em licitações e contratos administrativos:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto:

Acerca das normas relativas ao processo licitatório, previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo licitatório tem por objetivo, entre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

( ) No processo licitatório, os atos devem ser digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

( ) Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato as empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si.

Assinale a sequência correta.

Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito ao princípio da impessoalidade, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o termo de referência, analise as afirmativas a seguir.

I. Um termo de referência deficiente ou omisso, ou um projeto básico defeituoso em seus aspectos fundamentais, pode conduzir o certame (ou a contratação) ao fracasso.

II. O termo de referência é um importante aspecto da etapa interna (ou fase preparatória) dos procedimentos licitatórios, que ganhou nova fisionomia com o advento do pregão e de sua regulação.

III. Após apurada a demanda, produzidos os estudos preliminares, os mapas de risco e tomados os devidos cuidados de planejamento, estará a Administração apta a formalizar o termo de referência.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Nos últimos anos, a área de compras sofreu transformações, sobretudo em razão da importância que ganhou, passando a integrar as decisões estratégicas das sociedades.

Considerando-se as mudanças ocorridas na atividade do setor de compras, é correto afirmar:

Quando se trata de qualidade e segurança do paciente nos serviços de saúde, toda a equipe multiprofissional deve desempenhar a máxima atenção assistencial.

Sendo assim, analise os conceitos a seguir, referentes à segurança do paciente.

I. O near miss trata-se de um incidente que atingiu um paciente e causou danos.

II. Um evento adverso é um incidente que não atingiu o paciente.

III. Um evento sentinela é caracterizado por aquele em que só um caso é suficiente para indicar um problema.

IV. Os triggers são sinais e sintomas ou situações que supostamente são indicativos da existência de um evento adverso.

Estão corretos os conceitos

A ética pode ser conceituada como “o conjunto de regras de comportamento e formas de vida que busca permitir às pessoas a realização do valor fundamental da existência, o bem” (Felizardo, 2012).

Nas instituições de prestação de serviço em saúde, existem conflitos relacionados ao descumprimento de regras estabelecidas e, sobretudo, à ignorância dos preceitos de ética e cidadania no ambiente de trabalho, decorrendo em denúncias e processos.

Nesse contexto, assinale a alternativa que exemplifica uma má conduta proposital do trabalhador de saúde, acarretando danos diretos e iminentes ao paciente.

Disponível em: https://www.jornaldopovo.net/charges/2021-01-18. Acesso em: 10 maio 2024.

Índices de vacinação entre adultos é menor que o recomendado pelos órgãos de saúde

Segundo informações do Portal Butantan, as coberturas vacinais contra a gripe e a Covid-19 se encontram abaixo do índice de 90%, preconizado pelas entidades de saúde. O Diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIM), Juarez Cunha, contextualizou que existem poucas pesquisas que mostram o panorama geral, mas estimou que o percentual de idosos com esquema vacinal completo é de 20 a 25%, no máximo.

Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/noticias/saude/pesquisa-revela-68-dos-brasileiros-nao-sabem-que-o-virus-da-gripe-pode-agravar-doencas-em-idosos-1.1480513. 02/04/2024. Acesso em: 10 maio 2024.

Considerando a leitura dos textos, assinale a alternativa que esclarece porque há grande atenção voltada para o esquema vacinal da população idosa do país.

Brasil já vive 7º pior ano em número de casos de dengue desde 2000

O Brasil alcançou o registro de 1.038.475 casos prováveis de dengue na 6ª feira, 1º de março de 2024. O número total de mortos é de 258. Com isso, 2024 já tem o 7º maior número de infecções da doença desde 2000. A expectativa do Ministério da Saúde é de que, até dezembro, os casos quadripliquem e o país termine o ano com o maior número de casos em 25 anos. São 4,2 milhões de registros previstos.

Disponível em: https://www.poder360.com.br/poder-saude/saude/brasil-ja-vive-7o-pior-ano-em-numero-de-casos-de-dengue-desde-2000. Acesso em: 10 maio 2024.

Disponível em: https://www.poder360.com.br/infograficos/brasil-ja-vive-7o-pior-ano-em-numero-de-casos-de-dengue-desde-2000/. Acesso em: 10 maio 2024.

A partir das leituras dos textos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese correta sobre as possíveis causas do aumento considerável de casos de dengue:

MP apura denúncias de ‘fura-filas’ da vacina contra covid-19

Relatos compartilhados nas redes mostram prefeitos, fotógrafo, filho de deputado e até chefe de setor de informática recebendo a vacina.

O Plano Nacional de Imunização, elaborado pelo Ministério da Saúde, definiu como grupos prioritários os idosos e deficientes residentes em institutos de longa permanência, profissionais de saúde e indígenas aldeados. [...] Especialistas defendem que a vacinação contra a covid-19 deve ser uma estratégia coletiva, não individual, com o objetivo de proteger as pessoas que pertencem aos grupos de risco e as que estão mais expostas ao vírus.

Disponível em: https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/mp-apura-denuncias-de-fura-filas-da-vacina-contra-covid-19. 21 jan. 2021. Acesso em: 13 maio 2024.

Tendo em vista a emergência da vacinação em um contexto pandêmico, trata-se de uma causa coletiva, que requer atitude ilibada.

São princípios fundamentais para um agente público, sobretudo aquele que mantém relação com os serviços de saúde:

Na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, é um princípio fundamental o fortalecimento da Vigilância em Saúde do Trabalhador e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde. As diretrizes devem contemplar todos os trabalhadores, priorizando, entretanto, pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais e precárias de trabalho ou até de maior risco para a saúde.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um pressuposto básico para a promoção de urbanidade no trabalho, no que tange à vigilância em saúde do trabalhador.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação é uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, com a função de ser responsável por conduzir o processo licitatório e garantir que tudo ocorra conforme normas e regulamentos estabelecidos. Considerando que a licitação envolva bens ou serviços especiais, entendidos com aqueles que apresentam alta heterogeneidade e/ou complexidade e não podem ser objetivamente definidos pelo edital de acordo com especificações usuais do mercado, o agente de contratação pode ser substituído por:

As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de bens e serviços pela Administração Pública. Com características próprias e únicas, as modalidades são classificadas em conformidade com a lei.
(JUSTEN FILHO, 2022.)
Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, constituem-se em modalidades de licitação: 

A Lei nº 14.133/2021 juntou os princípios estabelecidos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, no caput do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e no caput do Art. 2º do Decreto nº 10.024/2019 e acrescentou outros, estabelecendo os princípios que devem ser observados em sua aplicação.
(JUSTEN FILHO, 2022.)
Constitui-se em um princípio licitatório acrescido aos já existentes pela referida Lei, o princípio da

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
(MEIRELLES, 2018.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os processos de licitação