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À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Constitui ato lesivo à Administração Pública a manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurarem a gestão transparente da informação.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
O órgão público, no tratamento das informações, deve resguardar o sigilo absoluto.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
Todos os servidores públicos do órgão público deverão tomar conhecimento da informação sigilosa.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais quando interessar ao órgão público.
No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir.
Os sites dos órgãos e das entidades públicas deverão garantir a integridade das informações disponíveis para acesso.
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa.A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa que causa lesão ao erário, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório.A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O recebimento de vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O patrimônio de entidade privada que tenha integrado a administração indireta não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Apresentar‑se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função pública é dever fundamental do serviço público.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Jamais retardar qualquer prestação de contas constitui dever fundamental do servidor público.