A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.

Caso a mulher em situação de violência doméstica e familiar necessite de se afastar do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz poderá assegurar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.

A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.

Para efeito da Lei Maria da Penha, considera‐se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.

A instrumentalidade se faz presente cotidianamente no exercício profissional do assistente social. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.

A instrumentalidade do serviço social relaciona‐se intrinsecamente com a dimensão técnico‐instrumental e ativa a racionalidade instrumental para atender as demandas que são requisitadas ao assistente social, materializando ações que refletem o projeto ético‐político da profissão.

A instrumentalidade se faz presente cotidianamente no exercício profissional do assistente social. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.

O assistente social, por meio da instrumentalidade, consegue interferir, modificar e transformar as condições objetivas e subjetivas da realidade social cotidiana.

A instrumentalidade se faz presente cotidianamente no exercício profissional do assistente social. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.

A instrumentalidade do serviço social é uma condição sócio‐histórica da profissão que se refere aos instrumentos e às técnicas utilizadas na intervenção do assistente social em seu processo de trabalho.

As Resoluções n.º 493/2006, n.º 556/2009 e n.º 588/2010 do CFESS normatizam o exercício profissional do assistente social. A respeito dessas Resoluções, julgue o item a seguir.

Terá sua inscrição cancelada automaticamente o assistente social que omitir ou declarar falsamente sua inscrição principal perante outro CRESS, sendo vedado o seu exercício profissional naquela jurisdição até a regularização do cancelamento ou a transferência de sua inscrição.

As Resoluções n.º 493/2006, n.º 556/2009 e n.º 588/2010 do CFESS normatizam o exercício profissional do assistente social. A respeito dessas Resoluções, julgue o item a seguir.

A Resolução n.º 556/2009 do CFESS, que versa sobre o procedimento para efeito da lacração do material técnico e do material técnico‐sigiloso do serviço social, normatiza que, se o assistente social for demitido, ele deverá repassar todo o material a seu substituto; caso não seja possível, ele deverá incinerar o material técnico e enviar comunicação escrita para o CRESS de sua região, informando o ato.

As Resoluções n.º 493/2006, n.º 556/2009 e n.º 588/2010 do CFESS normatizam o exercício profissional do assistente social. A respeito dessas Resoluções, julgue o item a seguir.

O material técnico utilizado e produzido no atendimento do assistente social é de caráter confidencial e o arquivo para guardar esse material deve ser mantido no mesmo espaço físico destinado a esse profissional.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

Além de rapidez, são exigidas da Administração clareza e adoção de linguagem de fácil compreensão na prestação das informações.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

A eventual cobrança para ressarcimento de custos havidos pelo órgão ou pela entidade com a reprodução de documentos solicitados por interessado não representa óbice ilícito ao acesso à informação.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

Qualquer servidor público detém competência para classificar como ultrassecreta determinada informação, respondendo, porém, nos termos da lei, se essa classificação se revelar injustificada.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

Não se admite o pedido anônimo de informações, havendo de constar do requerimento, além da identificação do solicitante, a sua finalidade.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

A transparência exigida da Administração está integral e satisfatoriamente garantida com a disponibilização, em prazo razoável, de informações requeridas pelo interessado.

Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue o item que se segue.

O Encontro Nacional CFESS/CRESS é a instância máxima de deliberação do conjunto, congregando a participação de delegados dos Conselhos, todos com direito à voz e a voto.

Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue o item que se segue.

O pedido de reconsideração suspende automaticamente os efeitos da decisão até sua eventual confirmação pelo Conselho Pleno do CFESS.

Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue o item que se segue.

O descumprimento das normas do Estatuto pode dar causa à suspensão do exercício do mandado de conselheiro regional.

Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue o item que se segue.

Na forma do Estatuto, a inassiduidade pode configurar hipótese ensejadora da perda de mandato de conselheiro federal ou regional.

Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue o item que se segue.

As decisões proferidas pela Diretoria que, segundo as regras de competência, houverem de ser referendadas pelo Conselho Pleno terão seus efeitos suspensos até que sobrevenha a referida homologação.

Julgue o item seguinte à luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 11.ª Região.

O conselheiro que vier a responder a procedimento disciplinar ou ético ficará afastado temporária e cautelarmente do mandato desde a instauração do expediente.

Julgue o item seguinte à luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 11.ª Região.

O exercício do mandato de conselheiro é personalíssimo, sendo vedada a representação por procuração, a qualquer título.