A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente; dois vice-presidentes; um secretário-geral; um tesoureiro; e oito conselheiros, eleitos, em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos. 

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

O Conselho Federal de Medicina Veterinária possui jurisdição em todo o território nacional, mas a ele não são subordinados os Conselhos Regionais.

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos estados, dos municípios e dos territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal. 

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

A fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário será exercida, exclusivamente, pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.  

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

O estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem são atividades que constituem competência do médico-veterinário.

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

A direção dos hospitais para animais é atividade de competência privativa do médico-veterinário. 

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 

A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.  

O profissional diplomado no estrangeiro que tenha revalidado e registrado seu diploma no Brasil poderá exercer a profissão de médico-veterinário.

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção. 

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Nos casos de indeferimento de acesso a informações sigilosas, ao requerente somente será fornecido o resultado do requerimento, não lhe assistindo o direito de receber o inteiro teor da respectiva decisão. 

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, sendo irrestritamente lícita a apresentação de requerimentos anônimos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo administrativo.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Não é necessária a motivação dos atos administrativos quando estes decorrerem de reexame de ofício. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.