Questões de Concurso
Para agente fiscal
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A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue o item.
É denominada secreta a informação submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue o item.
São diretrizes da Lei, entre outras: a observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção; o fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na Administração Pública; e o
desenvolvimento do controle social da Administração
Pública.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de
recursos administrativos podem ser objeto de
delegação, desde que esta seja publicada em meio
oficial.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado, de ter vista dos autos, de
obter cópias dos documentos neles contidos e de
conhecer as decisões proferidas.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, a interpretação da
norma administrativa dá-se de modo a mais bem
garantir o atendimento do fim público e, por isso,
utiliza-se sua interpretação retroativa em caso de novas
interpretações.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios de
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público,
eficiência e a outros.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário quando o
autor da denúncia o souber inocente.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa,
importando enriquecimento ilícito, receber vantagem
econômica de qualquer natureza, direta ou indireta,
para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar,
de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura
ou de qualquer outra atividade ilícita ou aceitar
promessa de tal vantagem.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público por omissão
culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o
ressarcimento do dano de forma parcial, restando o
ressarcimento integral aos casos de ação dolosa.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Julgue o item.
A negação de “Penso, logo existo” é “Penso e não
existo”.
Julgue o item.
As proposições “Se é assistente social, então é gente
boa” e “Se não é assistente social, então não é gente
boa” são equivalentes.
Julgue o item.
“O Brasil é o país do futebol!” é um exemplo de
proposição lógica.
Em um grupo de amigos, 10 assistem a jogos de futebol, 6 assistem a jogos de tênis e 7 assistem a jogos de basquete. Há 3 amigos que assistem aos jogos de futebol e de tênis, 5 que assistem aos jogos de futebol e de basquete e 2 que assistem aos jogos de basquete e de tênis. Todos do grupo assistem a jogos de pelo menos 1 desses esportes, mas apenas 1 dos amigos acompanha todos os 3.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
É correto afirmar que ao menos 2 amigos fazem
aniversário no mesmo mês.
Em um grupo de amigos, 10 assistem a jogos de futebol, 6 assistem a jogos de tênis e 7 assistem a jogos de basquete. Há 3 amigos que assistem aos jogos de futebol e de tênis, 5 que assistem aos jogos de futebol e de basquete e 2 que assistem aos jogos de basquete e de tênis. Todos do grupo assistem a jogos de pelo menos 1 desses esportes, mas apenas 1 dos amigos acompanha todos os 3.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Selecionando-se um subgrupo de 3 desses amigos
aleatoriamente, a probabilidade de ao menos 1 gostar
de tênis é de 11/13 .
Em um grupo de amigos, 10 assistem a jogos de futebol, 6 assistem a jogos de tênis e 7 assistem a jogos de basquete. Há 3 amigos que assistem aos jogos de futebol e de tênis, 5 que assistem aos jogos de futebol e de basquete e 2 que assistem aos jogos de basquete e de tênis. Todos do grupo assistem a jogos de pelo menos 1 desses esportes, mas apenas 1 dos amigos acompanha todos os 3.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Há mais de 14 amigos no grupo.
Uma moça caminha pela rua e um fio de eletricidade cruza a rua perpendicularmente. Por causa do fio, ela vê, à sua frente, um pássaro voando. Nesse instante, a moça está a uma distância horizontal de 3 m do fio e de 7,5 m do pássaro (também na horizontal). O fio está 5,5 m acima do chão e os olhos da moça estão a uma altura de 1,5 m em relação ao chão, que é completamente horizontal. Um segmento de reta une os olhos da moça, um ponto no fio e o pássaro.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Em qualquer instante, a distância entre o pássaro e o fio
é uma grandeza proporcional à distância entre a moça e
o fio.
Uma moça caminha pela rua e um fio de eletricidade cruza a rua perpendicularmente. Por causa do fio, ela vê, à sua frente, um pássaro voando. Nesse instante, a moça está a uma distância horizontal de 3 m do fio e de 7,5 m do pássaro (também na horizontal). O fio está 5,5 m acima do chão e os olhos da moça estão a uma altura de 1,5 m em relação ao chão, que é completamente horizontal. Um segmento de reta une os olhos da moça, um ponto no fio e o pássaro.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se o pássaro voar, horizontalmente, 1 m em direção à
moça e esta andar 1 m em direção ao pássaro, a moça
verá o pássaro acima do fio.