As Normas de Auditoria do Setor Público – NBASP 200 - fornecem os princípios para uma auditoria de demonstrações contábeis ou outras formas de apresentação de informações financeiras. Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da NBASP 200. 

A auditoria governamental é um instrumento essencial no setor público. Considerando as finalidades e objetivos da auditoria governamental, assinale a alternativa correta. 

Acerca das receitas e despesas e as normas aplicáveis à contabilidade pública, assinale a alternativa correta. 

Segundo as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP 20 - Transparência e Accountability, assinale a alternativa correta. 

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. Sobre a temática, assinale a alternativa correta. 

Acerca das previsões constitucionais e das existentes na Lei Complementar nº 101/2000 em torno da Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta. 

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.

A Resolução CFC nº 750/93 foi revogada, mas seus princípios, como os da Competência, Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original e Prudência, foram absorvidos por outras normas e continuam a ser a base da contabilidade, especialmente para a lógica contábil aplicada no setor público. Dessa forma, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as suas disposições, assinale a alternativa correta acerca do exercício financeiro.

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

 

Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, seus conceitos, objetivos, tipos e atribuições, assinale a alternativa correta. 

Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar 

A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade.

Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que

Rogério trabalha há 12 anos na Câmara Municipal de Independência/CE. Certo dia, um colega de longa data, que sempre o ajudou em situações pessoais, pediu que Rogério acelerasse a tramitação de um processo específico, “só para dar uma força”. Rogério, embora pessoalmente grato ao colega, decidiu seguir o procedimento regular, sem alterar prazos ou etapas, registrando todas as movimentações no sistema conforme previsto nas normas. Essa situação demonstra que 

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a moralidade administrativa exige

 

De acordo com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), considera-se dado pessoal sensível 

Lucas está coordenando um projeto com sua equipe usando uma plataforma de armazenamento em nuvem. Ele quer que alguns arquivos sejam editáveis apenas por determinados colegas, enquanto outros documentos podem ser apenas visualizados pelos demais membros do time. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

Vinicius é analista de suporte e foi encarregado de reforçar a segurança dos computadores da empresa após uma tentativa de invasão na rede. Para isso, ele configurou o firewall do sistema, instalou um antivírus e um antispyware atualizados, e orientou os funcionários a ativarem a autenticação multifator em todos os serviços online utilizados no trabalho. Considerando as medidas adotadas por Vinicius, assinale a alternativa correta.

 

Durante o expediente, Ana recebeu um e-mail que parecia ser do setor de recursos humanos da empresa, pedindo para que ela clicasse em um link e atualizasse seus dados pessoais. Ao fazer isso, seu computador começou a apresentar mensagens exigindo pagamento em criptomoedas para liberar o acesso aos arquivos bloqueados. O técnico de TI informou que o sistema havia sido infectado por um tipo de malware. Sobre a situação, assinale a alternativa correta.