O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

Complete as lacunas abaixo, de acordo com as disposições da Constituição Federal e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinalando a alternativa correta:

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente quando completar a idade de _____ anos ou outra inferior que a lei estabelecer para determinados cargos ou carreira, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições, e, voluntariamente após _____ anos de serviço, quando do sexo masculino, e após _____ anos de serviço quando do sexo feminino.

Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a tomada de preços, quando o contrato a ser realizado será de melhor técnica ou técnica e preço.

II. O objeto de contratação de serviço técnico, artístico ou científico será o concurso, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

III. O objeto do pregão é a aquisição de bens ou serviços comuns definidos e determinados pelo edital, onde primeiramente acontece o julgamento e depois a habilitação.

IV. A inexigibilidade da licitação inviabiliza a competição entre os concorrentes pelo fato de suas características serem de fornecedores únicos, notória especialização, desde que não seja na área de publicidade e divulgação e contração de profissional do setor artístico.

Segundo a Lei n° 8.666/93, mais precisamente em seu artigo 23, as modalidades de licitação referenciadas nos incisos I a III do artigo anterior, serão determinadas em função de limites financeiros, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias é denominada:

Segundo a Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a, EXCETO

A Câmara Municipal possui quatro funções básicas, dentre as quais prepondera a legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas - as leis. A esse respeito, a Constituição Federal assegura aos Municípios plena competência para:

Por ser agente político e detentor de mandato eletivo, o Vereador é remunerado através de subsídio pago em parcela única (CF, art. 39, § 4°). Assinale a alternativa correta:

Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo, e gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Todavia, se o vereador cometer, no plenário da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e poderá adotar as seguintes providências estabelecidas:

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, tratado na Lei Complementar n° 101/2000 e referido no § 3° do art. 165 da Constituição Federal, abrange todos os Poderes e o Ministério Público, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto de balanço orçamentário e demonstrativo de execução de receitas e despesas. Deverão obrigatoriamente acompanhar o Relatório Resumido, EXCETO:

Ainda com base na Lei n° 4.320/64, ao tratar dos Créditos Adicionais, mais especificamente em seus artigos 40 a 46, é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com o disposto no artigo 11, da Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, “A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;

II - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente;

III - Dentre as Receitas Correntes, na categoria econômica denominada Receita Tributária, inclui-se aquela derivada das Receitas de Valores Mobiliários, de Multas e Cobranças da Divida Ativa;

IV - Na categoria denominada de Receitas de Capital, também discriminada no artigo 11, da Lei n° 4.320/64, pode-se citar, como exemplos, aquelas derivadas de: Operações de Crédito, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Amortização de Empréstimos Concedidos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.

Estão corretas as assertivas constantes nos itens:

Para montar uma pequena empresa, Márcia, Cláudio e Ricardo formaram uma sociedade. Márcia entrou com R$ 24.000,00, Cláudio com R$ 27.000,00 e Ricardo com R$ 30.000,00. Depois de 6 meses, a empresa obteve um lucro de R$ 32.400,00 que foi dividido entre os sócios em partes diretamente proporcionais à quantia que cada um investiu. Qual o valor que cada um recebeu?

Ao preparar a ração para as cabras que cria, Reginaldo mistura semente de soja com feno de mandioca na razão de 1 para 2. Para 60 Kg dessa mistura, quantos quilogramas de semente de soja serão utilizados?

A capacidade de uma latinha de refrigerante é 350 ml e a capacidade de uma garrafa é de 2 litros. Determine a razão entre a capacidade dessa latinha e a capacidade dessa garrafa.

Se então p/q é igual a:

O dobro de um número X somado com a sua terça parte é maior que 14. Os números racionais que satisfazem essa sentença são:

Determine os múltiplos de 9 menores que 50 e os divisores de 90 que se repetem.

Calcule o valor da expressão:

48 - {28 - 4 x [3 x (40 : 5 - 3) : ( 17 - 3 x 4)]} .