Analise as afirmações abaixo sobre a Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

I.A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos, independentemente de justificativa, salvo as protegidas por sigilo legal.

II.Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente, apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.

III.Informações classificadas como sigilosas pela Administração Pública podem permanecer restritas indefinidamente, sem prazo máximo para reavaliação do sigilo.

A seguir, assinale a alternativa correta.

A Prestação de Contas e a Tomada de Contas Especial (TCE) são mecanismos fundamentais para garantir a transparência e o correto uso dos recursos públicos. Quanto a procedimentos e requisitos, assinale a alternativa correspondente a periodicidade.

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e avocação de competências, bem como a revisão e o controle dos atos administrativos praticados pelos subordinados, sempre respeitando os limites legais.

A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes.

Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. Assinale a alternativa correspondente ao procedimento formal e contraditório, utilizado para apuração e aplicação de penalidades mais graves a servidores públicos.

Analise as afirmações abaixo sobre avaliação da eficiência e eficácia das ações governamentais.

I. Os indicadores de desempenho são fundamentais para o controle social, pois possibilitam à população acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos e a execução das políticas governamentais.

II. Indicadores de desempenho são utilizados exclusivamente para medir a eficiência das ações governamentais, sem considerar os resultados finais alcançados.

III. A efetividade de uma ação governamental pode ser avaliada apenas pelos resultados quantitativos obtidos, sem a necessidade de considerar a qualidade desses resultados.

A seguir, assinale a alternativa correta.

A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por, além de investigar, poder resultar na aplicação direta de penalidades leves, como advertência e suspensão.

No serviço público a garantia da correta aplicação dos recursos, a transparência na gestão e a confiança da sociedade nas instituições governamentais são fundamentais. Assinale a alternativa que refere-se ao cumprimento das leis, regulamentos, normas internas e boas práticas administrativas, garantindo que os agentes públicos atuem dentro dos princípios da legalidade e eficiência.

Sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos, a Constituição Federal cuidou de prever regras específicas, estabelecendo as possíveis situações fáticas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__) Investido no mandato de Vereador, o servidor será afastado de suas funções.
(__) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
(__) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A sequência está correta em:

Acerca do estágio probatório a que todos os servidores públicos efetivos estão sujeitos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.
III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.

Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

O Art. 5º, da Constituição Federal, é um dos mais importantes textos constitucionais, posto que revela o arcabouço normativo da proteção dos direitos fundamentais. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
(__) A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
(__) A Lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
(__) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela Lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

A sequência está correta em:

Os créditos adicionais são modalidades de recursos não previstos no orçamento original, e que ganharam regramento específico. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.
(__) Os créditos suplementares se destinam ao reforço de receita financeira, para gasto previsto no orçamento.
(__) Os créditos especiais destinam-se a despesas que não possuem dotação específica no orçamento.
(__) Os créditos extraordinários se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A sequência está correta em:

Como é cediço, a expressão "Planejamento de Auditoria Baseado em Riscos" compreende, em geral, etapas de elaboração de planos de auditoria, sempre com base em riscos. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de planejamento da Unidade de Auditoria Interna Governamental com base em riscos concentra os trabalhos em áreas de maior relevância, onde os objetivos podem ser mais fortemente impactados por eventos internos ou externos.
II. A etapa de entendimento do contexto busca estabelecer uma visão abrangente sobre o ambiente interno e externo da unidade ou área a ser auditada, incluindo objetivos, estratégias, normativos, recursos e partes interessadas.
III. Ferramentas como entrevistas, pesquisas on-line, e brainstorming são utilizadas pela equipe para obter as informações necessárias e formar um entendimento adequado do contexto da unidade auditada.

Está correto o que se afirma em:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as disposições relativas à Administração Pública previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Está correto o que se afirma em:

Considerando os objetivos do processo licitatório, previstos na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes.

Está correto o que se afirma em:

Previstos expressamente no Art. 3º, da Constituição Federal, é correto afirmar que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

O controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que apresenta uma de suas competências constitucionais, corretamente.