Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q11961

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11961 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento sumário NÃO se admite

A

formulação de pedido contraposto pelo réu.

B

assistência.

C

recurso de terceiro prejudicado.

D

intervenção fundada em contrato de seguro.

E

ação declaratória incidental.

Q11960

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11960 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o réu não contestar a ação,

A

os efeitos da revelia incidem sobre o direito do réu.

B

o autor não poderá, sem nova citação do réu, demandar declaração incidente.

C

ocorrerá presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

D

o autor poderá livremente, sem nova citação do réu, alterar o pedido ou causa de pedir.

E

esta deverá necessariamente ser julgada procedente.

Q11959

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11959 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, é correto afirmar:

A

Não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

B

Uma vez concedida, só poderá ser revogada ou modificada em grau de recurso.

C

Se for concedida e não houver recurso do réu, o processo será julgado extinto.

D

Não poderá ser concedida quando ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

E

O juiz, na decisão que a concede, não precisa indicar, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

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Q11958

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11958 Direito Processual Civil - CPC 1973

O valor da causa será,

A

havendo cumulação de pedidos, o de maior valor.

B

sendo alternativos os pedidos, o de menor valor.

C

se houver pedido subsidiário, a soma deste com o principal.

D

na ação de divisão, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

E

quando se litiga sobre prestações vencidas, a soma de doze prestações mensais.

Q11957

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11957 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz está legalmente impedido de exercer as suas funções no processo contencioso em que

A

for cliente do advogado de uma das partes.

B

for amigo íntimo do advogado de uma das partes.

C

seu cunhado estiver postulando, como advogado de uma das partes.

D

tiver aconselhado o advogado de uma das partes.

E

tiver recebido dádivas do advogado de uma das partes.

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Q11956

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11956 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma ação fundada em direito pessoal, com foro de eleição estabelecido contratualmente em lugar diferente dos domicílios do autor e do réu, foi proposta no foro do domicílio do autor. Citado, o réu não opôs exceção de incompetência. Numa ação posterior conexa entre as mesmas partes, o réu

A

só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição, porque o foro de eleição prevalece sobre qualquer outro.

B

não pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição, porque a competência da primeira ação prorrogou-se para a ação conexa.

C

só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de seu domicílio, porque este prevalece sobre o foro do domicílio do autor.

D

pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição ou no foro de seu domicílio, porque se trata de demanda diversa.

E

só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de seu domicílio se tiver mudado de domicílio após o prazo para contestação da primeira ação.

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Q11955

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11955 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito, é certo que

A

a prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, conhecido como cheque "pré-datado", desnatura sua qualidade cambiariforme, por representar mera garantia de dívida.

B

não existe a figura do aceite na letra de câmbio, embora seja da substância da duplicata, por ser causal.

C

o valor exato e certo contido em uma nota promissória não pode sofrer acréscimos de juros ou de correção monetária, pois isso implicaria ausência de liquidez do título.

D

a cédula de crédito bancário permite a aposição de juros, vedada porém sua capitalização, isto é, a cobrança de juros compostos.

E

o emitente da duplicata deve enquadrar-se como comerciante ou prestador de serviços, incluindo-se aquele que fabrica produtos e o profissional liberal, ao qual também se permite a emissão.

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Q11954

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11954 Direito Empresarial (Comercial)

É INCORRETO afirmar:

A

Como regra, considera-se empresária a sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais.

B

A personalidade jurídica da sociedade só se forma com a inscrição, no registro próprio e no modo da lei, de seus atos constitutivos.

C

Na sociedade limitada, é solidária a responsabilidade de todos os sócios pela integralização do capital social, mas a responsabilidade individual dos sócios é restrita ao valor de suas quotas.

D

O ato de transformação da sociedade depende de sua dissolução ou liquidação, bem como do consentimento de todos os sócios, em qualquer hipótese.

E

Entre outros, são deveres do liquidante ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

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Q11953

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11953 Direito Empresarial (Comercial)

A desconsideração da pessoa jurídica

A

será configurada apenas com a insolvência do ente coletivo, sem outras considerações.

B

não ocorre no direito brasileiro, dada a separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas.

C

restringe-se às relações consumeristas.

D

implicará responsabilização pessoal, direta, do sócio por obrigação original da empresa, em caso de fraude ou abuso, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

E

prescinde de fraude para sua caracterização, bastando a impossibilidade de a pessoa jurídica adimplir as obrigações assumidas.

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Q11952

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11952 Direito Empresarial (Comercial)

A duplicata mercantil, enquanto título causal,

A

está sujeita a regime jurídico diverso do cambial.

B

sujeita-se ao regime jurídico cambial e, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia das obrigações.

C

pode ser sacada em qualquer hipótese, segundo a vontade das partes interessadas.

D

não se vincula especificamente a nenhum negócio jurídico.

E

não pode ser tida como um título de crédito abstrato, se examinada sua origem.

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Q11951

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11951 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

A

O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.

B

Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

C

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.

D

Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.

E

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

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Q11950

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11950 Direito Civil

Consideram-se, dentre outros, bem móveis para os efeitos legais

A

as energias que tenham valor econômico.

B

o direito à sucessão aberta decorrente da declaração de ausência ou óbito.

C

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.

E

os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

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Q11949

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11949 Direito Notarial e Registral

No Registro de Imóveis será feita, dentre outras, a averbação

A

da arrematação e da adjudicação em hasta pública.

B

dos formais de partilha.

C

da servidão ambiental.

D

da permuta.

E

da dação em pagamento.

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Q11948

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11948 Direito Civil

O testamento cerrado

A

independe de aprovação por tabelião.

B

só pode ser manuscrito, não pode ser escrito mecanicamente.

C

pode ser feito por quem não saiba ou não possa ler.

D

não pode ser escrito por outrem rogo do testador.

E

pode ser escrito em língua estrangeira pelo próprio testador.

Q11947

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11947 Direito Civil

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais,

A

todos herdarão em partes iguais.

B

cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

C

somente herdarão os irmãos unilaterais.

D

somente herdarão os irmãos bilaterais.

E

estes somente herdarão se habitarem imóvel do falecido.

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Q11946

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11946 Direito Civil

A respeito do bem de família, é certo que

A

os valores mobiliários constituídos como bem de família só podem ser alienados com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.

B

dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.

C

podem os cônjuges, mediante escritura pública, destinar até 2/3 (dois terços) do patrimônio líquido do casal existente à época da instituição para instituir bem de família.

D

o bem de família é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.

E

o prédio considerado bem de família pode ser alienado com o consentimento do núcleo familiar, dispensada a atuação do Ministério Público.

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Q11945

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista o instituto da adoção, observa-se que, dentre outras situações

A

o adotante há de ser no mínimo 10 anos e no máximo 15 anos mais velho que o adotado.

B

extinguem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes, se um dos cônjuges adota o filho do outro.

C

será admitida a adoção de um menor por duas pessoas, ainda que não sejam marido e mulher ou não vivam em união estável, se isso implicar em efetivo benefício para o adotante.

D

as relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.

E

a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, inclusive quanto aos impedimentos para o casamento.

Q11944

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11944 Direito Civil

O divórcio

A

poderá ser requerido pelos ascendentes, descen- dentes ou irmãos dos cônjuges, ainda que ambos sejam capazes.

B

não poderá ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, ainda que móveis de qualquer natureza.

C

poderá ser requerido pelo curador, pelos ascendentes ou pelo irmão se o cônjuge for incapaz para propor a ação.

D

resultante da conversão da separação judicial dos cônjuges será declarado por sentença, da qual deverá constar a causa que o determinou.

E

modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

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Q11943

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11943 Direito Civil

A legislação civil prevê que no regime de comunhão parcial entram na comunhão

A

as pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

B

os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação.

C

as obrigações provenientes de atos ilícitos quando não reverterem em proveito do casal.

D

os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

E

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

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Q11942

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11942 Direito Civil

No que tange a aspectos do usufruto, é certo que

A

o usufrutuário pode ceder o seu exercício por título oneroso.

B

o usufruto só pode recair em bens imóveis.

C

o doador está obrigado à caução se reservar o usufruto da coisa doada.

D

o usufrutuário é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

E

os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário.

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