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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111688
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente.
As ações pseudoindividuais foram estabelecidas no atual Código de Processo Civil.
As ações pseudoindividuais foram estabelecidas no atual Código de Processo Civil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111687
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do
Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais,
julgue o item subsequente.
Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de relação jurídica originária entre seus titulares, estando estes ligados por uma situação de fato.
Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de relação jurídica originária entre seus titulares, estando estes ligados por uma situação de fato.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111686
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse.
O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111685
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111684
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma.
Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111683
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios,
julgue o item que se segue.
O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas e os seus sucessores.
O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas e os seus sucessores.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111682
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial processar todas as ações contra o mesmo devedor, independentemente de demandarem quantia líquida ou ilíquida.
Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial processar todas as ações contra o mesmo devedor, independentemente de demandarem quantia líquida ou ilíquida.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111681
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Em ação de falência, caso o juízo competente decida pela rejeição de um crédito que tenha sido objeto de impugnação, o interessado poderá interpor agravo e o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão, bem como determinar a inscrição do seu valor no quadro geral de credores, para o exercício de direito de voto em assembleia geral.
Em ação de falência, caso o juízo competente decida pela rejeição de um crédito que tenha sido objeto de impugnação, o interessado poderá interpor agravo e o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão, bem como determinar a inscrição do seu valor no quadro geral de credores, para o exercício de direito de voto em assembleia geral.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111680
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
Em uma recuperação judicial, caso um credor tenha despesas decorrentes de contratação de perito judicial para a apuração de haveres contra o devedor, essas despesas não serão exigíveis do devedor.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111679
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de
Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.
Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.
Em se tratando de devedor cuja empresa tenha filial no Brasil e sede localizada no exterior, a competência para decretar a falência dessa empresa será do juízo do local onde o primeiro credor requerer a falência.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111678
Português
Texto associado
Texto 2A2-III
Justiça é justiça social. É atualização dos princípios
condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação de
uma sociedade em que cessem a exploração e a opressão do
homem pelo homem. O direito não é mais, nem menos, do que a
expressão daqueles princípios supremos, como modelo avançado
de legítima organização social da liberdade. Mas até a injustiça
como também o antidireito (isto é, a constituição de normas
ilegítimas e sua imposição em sociedades mal organizadas)
fazem parte do processo, pois nem a sociedade justa, nem a
justiça corretamente vista, nem o direito mesmo, o legítimo,
nascem de um berço metafísico ou são presente generoso dos
deuses: eles brotam nas oposições, no conflito, no caminho
penoso do progresso, com avanços e recuos.
Direito é processo, dentro do processo histórico. Não é
uma coisa feita, perfeita e acabada. É aquele vir a ser que se
enriquece nos movimentos de libertação das classes e dos grupos
ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o
contradizem, mas de cujas próprias contradições brotarão as
novas conquistas.
Roberto Lyra Filho. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 86 (com adaptações).
Acerca de aspectos gramaticais do texto 2A2-III, julgue o item subsequente.
No último período do primeiro parágrafo, a flexão de plural e de gênero masculino na forma pronominal “eles” justifica-se pelo fato de o referente desse pronome, no texto, ser constituído por mais de um termo e apresentar diferentes gêneros gramaticais.
No último período do primeiro parágrafo, a flexão de plural e de gênero masculino na forma pronominal “eles” justifica-se pelo fato de o referente desse pronome, no texto, ser constituído por mais de um termo e apresentar diferentes gêneros gramaticais.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111677
Português
Texto associado
Texto 2A2-III
Justiça é justiça social. É atualização dos princípios
condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação de
uma sociedade em que cessem a exploração e a opressão do
homem pelo homem. O direito não é mais, nem menos, do que a
expressão daqueles princípios supremos, como modelo avançado
de legítima organização social da liberdade. Mas até a injustiça
como também o antidireito (isto é, a constituição de normas
ilegítimas e sua imposição em sociedades mal organizadas)
fazem parte do processo, pois nem a sociedade justa, nem a
justiça corretamente vista, nem o direito mesmo, o legítimo,
nascem de um berço metafísico ou são presente generoso dos
deuses: eles brotam nas oposições, no conflito, no caminho
penoso do progresso, com avanços e recuos.
Direito é processo, dentro do processo histórico. Não é
uma coisa feita, perfeita e acabada. É aquele vir a ser que se
enriquece nos movimentos de libertação das classes e dos grupos
ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o
contradizem, mas de cujas próprias contradições brotarão as
novas conquistas.
Roberto Lyra Filho. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 86 (com adaptações).
Acerca de aspectos gramaticais do texto 2A2-III, julgue o item subsequente.
No último período do primeiro parágrafo, a substituição de “antidireito” por anti-direito faria o texto ficar em desacordo com a ortografia oficial vigente no Brasil.
No último período do primeiro parágrafo, a substituição de “antidireito” por anti-direito faria o texto ficar em desacordo com a ortografia oficial vigente no Brasil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111676
Português
Texto associado
Texto 2A2-III
Justiça é justiça social. É atualização dos princípios
condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação de
uma sociedade em que cessem a exploração e a opressão do
homem pelo homem. O direito não é mais, nem menos, do que a
expressão daqueles princípios supremos, como modelo avançado
de legítima organização social da liberdade. Mas até a injustiça
como também o antidireito (isto é, a constituição de normas
ilegítimas e sua imposição em sociedades mal organizadas)
fazem parte do processo, pois nem a sociedade justa, nem a
justiça corretamente vista, nem o direito mesmo, o legítimo,
nascem de um berço metafísico ou são presente generoso dos
deuses: eles brotam nas oposições, no conflito, no caminho
penoso do progresso, com avanços e recuos.
Direito é processo, dentro do processo histórico. Não é
uma coisa feita, perfeita e acabada. É aquele vir a ser que se
enriquece nos movimentos de libertação das classes e dos grupos
ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o
contradizem, mas de cujas próprias contradições brotarão as
novas conquistas.
Roberto Lyra Filho. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 86 (com adaptações).
Acerca de aspectos gramaticais do texto 2A2-III, julgue o item subsequente.
Em “opressão do homem” (segundo período do primeiro parágrafo) e “presente generoso dos deuses” (último período do primeiro parágrafo), a substituição das locuções adjetivas “do homem” e “dos deuses” pelos adjetivos humana e divino, respectivamente, manteria a correção gramatical e as relações coesivas do texto original.
Em “opressão do homem” (segundo período do primeiro parágrafo) e “presente generoso dos deuses” (último período do primeiro parágrafo), a substituição das locuções adjetivas “do homem” e “dos deuses” pelos adjetivos humana e divino, respectivamente, manteria a correção gramatical e as relações coesivas do texto original.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111675
Português
Texto associado
Texto 2A2-III
Justiça é justiça social. É atualização dos princípios
condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação de
uma sociedade em que cessem a exploração e a opressão do
homem pelo homem. O direito não é mais, nem menos, do que a
expressão daqueles princípios supremos, como modelo avançado
de legítima organização social da liberdade. Mas até a injustiça
como também o antidireito (isto é, a constituição de normas
ilegítimas e sua imposição em sociedades mal organizadas)
fazem parte do processo, pois nem a sociedade justa, nem a
justiça corretamente vista, nem o direito mesmo, o legítimo,
nascem de um berço metafísico ou são presente generoso dos
deuses: eles brotam nas oposições, no conflito, no caminho
penoso do progresso, com avanços e recuos.
Direito é processo, dentro do processo histórico. Não é
uma coisa feita, perfeita e acabada. É aquele vir a ser que se
enriquece nos movimentos de libertação das classes e dos grupos
ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o
contradizem, mas de cujas próprias contradições brotarão as
novas conquistas.
Roberto Lyra Filho. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 86 (com adaptações).
Acerca de aspectos gramaticais do texto 2A2-III, julgue o item subsequente.
O segundo período do texto é iniciado por uma forma verbal impessoal.
O segundo período do texto é iniciado por uma forma verbal impessoal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111674
Português
Texto associado
Texto 2A2-III
Justiça é justiça social. É atualização dos princípios
condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação de
uma sociedade em que cessem a exploração e a opressão do
homem pelo homem. O direito não é mais, nem menos, do que a
expressão daqueles princípios supremos, como modelo avançado
de legítima organização social da liberdade. Mas até a injustiça
como também o antidireito (isto é, a constituição de normas
ilegítimas e sua imposição em sociedades mal organizadas)
fazem parte do processo, pois nem a sociedade justa, nem a
justiça corretamente vista, nem o direito mesmo, o legítimo,
nascem de um berço metafísico ou são presente generoso dos
deuses: eles brotam nas oposições, no conflito, no caminho
penoso do progresso, com avanços e recuos.
Direito é processo, dentro do processo histórico. Não é
uma coisa feita, perfeita e acabada. É aquele vir a ser que se
enriquece nos movimentos de libertação das classes e dos grupos
ascendentes e que definha nas explorações e opressões que o
contradizem, mas de cujas próprias contradições brotarão as
novas conquistas.
Roberto Lyra Filho. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 86 (com adaptações).
Acerca de aspectos gramaticais do texto 2A2-III, julgue o item subsequente.
No último período do texto, a forma pronominal “cujas”
resulta da contração do pronome relativo cujo com o artigo
feminino definido as.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111672
Português
Texto associado
Texto 2A2-II
A origem da instituição Ministério Público (MP) não é
facilmente situada na história, não sendo possível precisar ou
afirmar com certeza a data e o local nos quais se tenha originado.
No Brasil, a figura do promotor de justiça só surge
em 1609, quando é regulamentado o Tribunal de Relação na
Bahia. No Império, tratava-se a instituição no Código de
Processo Criminal, sem nenhuma referência constitucional.
Somente na Constituição de 1824, foram criados o Supremo
Tribunal de Justiça e os tribunais de relação, nomeando-se
desembargadores, procuradores da Coroa, conhecidos como
“chefe do parquet”. No entanto, a expressão “Ministério Público”
só seria utilizada no Decreto n.º 5.618, de 2 de maio de 1874.
Foi na Constituição de 1891 que, pela primeira vez, o MP
mereceu uma referência no texto fundamental. Já a Constituição
Federal de 16 de julho de 1934 dispensou um tratamento mais
alentador ao MP, definindo-lhe algumas atribuições básicas. As
Constituições de 1946 a 1967 pouco disseram acerca do MP. A
grande fase do MP foi inaugurada com a Constituição Federal de
1988 (CF), cujos termos são absolutamente inovadores, mesmo
no nível internacional. A Constituição de 1988 é dotada de um
capítulo próprio sobre o MP. Atendendo às características
federais do Estado brasileiro, a CF trata do Ministério Público da
União e daquele dos diversos estados-membros da Federação. A
CF declara o MP como instituição permanente e essencial à
função jurídica, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Internet: www.anpr.org.br (com adaptações).
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gramaticais do texto 2A2-II.
No primeiro período do terceiro parágrafo, o vocábulo “que” introduz uma oração subordinada adjetiva restritiva.
No primeiro período do terceiro parágrafo, o vocábulo “que” introduz uma oração subordinada adjetiva restritiva.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111671
Português
Texto associado
Texto 2A2-II
A origem da instituição Ministério Público (MP) não é
facilmente situada na história, não sendo possível precisar ou
afirmar com certeza a data e o local nos quais se tenha originado.
No Brasil, a figura do promotor de justiça só surge
em 1609, quando é regulamentado o Tribunal de Relação na
Bahia. No Império, tratava-se a instituição no Código de
Processo Criminal, sem nenhuma referência constitucional.
Somente na Constituição de 1824, foram criados o Supremo
Tribunal de Justiça e os tribunais de relação, nomeando-se
desembargadores, procuradores da Coroa, conhecidos como
“chefe do parquet”. No entanto, a expressão “Ministério Público”
só seria utilizada no Decreto n.º 5.618, de 2 de maio de 1874.
Foi na Constituição de 1891 que, pela primeira vez, o MP
mereceu uma referência no texto fundamental. Já a Constituição
Federal de 16 de julho de 1934 dispensou um tratamento mais
alentador ao MP, definindo-lhe algumas atribuições básicas. As
Constituições de 1946 a 1967 pouco disseram acerca do MP. A
grande fase do MP foi inaugurada com a Constituição Federal de
1988 (CF), cujos termos são absolutamente inovadores, mesmo
no nível internacional. A Constituição de 1988 é dotada de um
capítulo próprio sobre o MP. Atendendo às características
federais do Estado brasileiro, a CF trata do Ministério Público da
União e daquele dos diversos estados-membros da Federação. A
CF declara o MP como instituição permanente e essencial à
função jurídica, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Internet: www.anpr.org.br (com adaptações).
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gramaticais do texto 2A2-II.
No último período do texto, o segmento “como instituição permanente e essencial à função jurídica” funciona, sintaticamente, como predicativo do termo “o MP”.
No último período do texto, o segmento “como instituição permanente e essencial à função jurídica” funciona, sintaticamente, como predicativo do termo “o MP”.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111670
Português
Texto associado
Texto 2A2-II
A origem da instituição Ministério Público (MP) não é
facilmente situada na história, não sendo possível precisar ou
afirmar com certeza a data e o local nos quais se tenha originado.
No Brasil, a figura do promotor de justiça só surge
em 1609, quando é regulamentado o Tribunal de Relação na
Bahia. No Império, tratava-se a instituição no Código de
Processo Criminal, sem nenhuma referência constitucional.
Somente na Constituição de 1824, foram criados o Supremo
Tribunal de Justiça e os tribunais de relação, nomeando-se
desembargadores, procuradores da Coroa, conhecidos como
“chefe do parquet”. No entanto, a expressão “Ministério Público”
só seria utilizada no Decreto n.º 5.618, de 2 de maio de 1874.
Foi na Constituição de 1891 que, pela primeira vez, o MP
mereceu uma referência no texto fundamental. Já a Constituição
Federal de 16 de julho de 1934 dispensou um tratamento mais
alentador ao MP, definindo-lhe algumas atribuições básicas. As
Constituições de 1946 a 1967 pouco disseram acerca do MP. A
grande fase do MP foi inaugurada com a Constituição Federal de
1988 (CF), cujos termos são absolutamente inovadores, mesmo
no nível internacional. A Constituição de 1988 é dotada de um
capítulo próprio sobre o MP. Atendendo às características
federais do Estado brasileiro, a CF trata do Ministério Público da
União e daquele dos diversos estados-membros da Federação. A
CF declara o MP como instituição permanente e essencial à
função jurídica, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Internet: www.anpr.org.br (com adaptações).
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gramaticais do texto 2A2-II.
O segmento “a expressão ‘Ministério Público’” (último período do segundo parágrafo) contém um aposto.
O segmento “a expressão ‘Ministério Público’” (último período do segundo parágrafo) contém um aposto.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111669
Português
Texto associado
Texto 2A2-II
A origem da instituição Ministério Público (MP) não é
facilmente situada na história, não sendo possível precisar ou
afirmar com certeza a data e o local nos quais se tenha originado.
No Brasil, a figura do promotor de justiça só surge
em 1609, quando é regulamentado o Tribunal de Relação na
Bahia. No Império, tratava-se a instituição no Código de
Processo Criminal, sem nenhuma referência constitucional.
Somente na Constituição de 1824, foram criados o Supremo
Tribunal de Justiça e os tribunais de relação, nomeando-se
desembargadores, procuradores da Coroa, conhecidos como
“chefe do parquet”. No entanto, a expressão “Ministério Público”
só seria utilizada no Decreto n.º 5.618, de 2 de maio de 1874.
Foi na Constituição de 1891 que, pela primeira vez, o MP
mereceu uma referência no texto fundamental. Já a Constituição
Federal de 16 de julho de 1934 dispensou um tratamento mais
alentador ao MP, definindo-lhe algumas atribuições básicas. As
Constituições de 1946 a 1967 pouco disseram acerca do MP. A
grande fase do MP foi inaugurada com a Constituição Federal de
1988 (CF), cujos termos são absolutamente inovadores, mesmo
no nível internacional. A Constituição de 1988 é dotada de um
capítulo próprio sobre o MP. Atendendo às características
federais do Estado brasileiro, a CF trata do Ministério Público da
União e daquele dos diversos estados-membros da Federação. A
CF declara o MP como instituição permanente e essencial à
função jurídica, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Internet: www.anpr.org.br (com adaptações).
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gramaticais do texto 2A2-II.
No segundo parágrafo, o sujeito das orações “tratava-se a instituição no Código de Processo Criminal” (segundo período) e “nomeando-se desembargadores, procuradores da Coroa, conhecidos como ‘chefe do parquet’” (terceiro período) é indeterminado pelo emprego do pronome “se”.
No segundo parágrafo, o sujeito das orações “tratava-se a instituição no Código de Processo Criminal” (segundo período) e “nomeando-se desembargadores, procuradores da Coroa, conhecidos como ‘chefe do parquet’” (terceiro período) é indeterminado pelo emprego do pronome “se”.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111668
Português
Texto associado
Texto 2A2-II
A origem da instituição Ministério Público (MP) não é
facilmente situada na história, não sendo possível precisar ou
afirmar com certeza a data e o local nos quais se tenha originado.
No Brasil, a figura do promotor de justiça só surge
em 1609, quando é regulamentado o Tribunal de Relação na
Bahia. No Império, tratava-se a instituição no Código de
Processo Criminal, sem nenhuma referência constitucional.
Somente na Constituição de 1824, foram criados o Supremo
Tribunal de Justiça e os tribunais de relação, nomeando-se
desembargadores, procuradores da Coroa, conhecidos como
“chefe do parquet”. No entanto, a expressão “Ministério Público”
só seria utilizada no Decreto n.º 5.618, de 2 de maio de 1874.
Foi na Constituição de 1891 que, pela primeira vez, o MP
mereceu uma referência no texto fundamental. Já a Constituição
Federal de 16 de julho de 1934 dispensou um tratamento mais
alentador ao MP, definindo-lhe algumas atribuições básicas. As
Constituições de 1946 a 1967 pouco disseram acerca do MP. A
grande fase do MP foi inaugurada com a Constituição Federal de
1988 (CF), cujos termos são absolutamente inovadores, mesmo
no nível internacional. A Constituição de 1988 é dotada de um
capítulo próprio sobre o MP. Atendendo às características
federais do Estado brasileiro, a CF trata do Ministério Público da
União e daquele dos diversos estados-membros da Federação. A
CF declara o MP como instituição permanente e essencial à
função jurídica, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Internet: www.anpr.org.br (com adaptações).
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gramaticais do texto 2A2-II.
O tempo verbal empregado no primeiro período do segundo parágrafo é denominado presente histórico e, em seu lugar, seria adequado o uso do pretérito perfeito do modo indicativo.
O tempo verbal empregado no primeiro período do segundo parágrafo é denominado presente histórico e, em seu lugar, seria adequado o uso do pretérito perfeito do modo indicativo.
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