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Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue o item abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais.
A Lei Federal nº 9.503/1997 cria o Código de Trânsito Brasileiro. Em relação aos princípios e conceitos de trânsito e vias terrestres, julgue o item abaixo:
Trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
A Lei Federal nº 9.503/1997 cria o Código de Trânsito Brasileiro. Em relação aos princípios e conceitos de trânsito e vias terrestres, julgue o item abaixo:
São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
A Lei Federal nº 9.503/1997 cria o Código de Trânsito Brasileiro. Em relação aos princípios e conceitos de trânsito e vias terrestres, julgue o item abaixo:
São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias.
A Lei Federal nº 9.503/1997 cria o Código de Trânsito Brasileiro. Em relação aos princípios e conceitos de trânsito e vias terrestres, julgue o item abaixo:
Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa ao patrimônio particular e público, a preservação da saúde e do meio ambiente.
Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:
É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.
Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:
É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sempre cumprindo as ordens superiores.
Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:
É dever do servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa.
Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:
Para que haja nomeação de um servidor público ou empregado público, é obrigatória a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.
Servidores públicos são pessoas físicas que entregam, em troca de remuneração, sua força de trabalho ao Estado, desempenhando um ofício ou profissão. Por isso, aponta-se que se trata de uma relação de natureza profissional.
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.
Funcionários públicos são os agentes ocupantes de empregos públicos, postos de trabalho marcados pelo regime da legislação trabalhista em geral. Por isso, são chamados de celetistas, pela aplicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) à sua relação profissional.
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.
Os particulares em colaboração com o Estado são agentes que atuam por delegação do Poder Público, como os agentes das concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os que exercem serviços notariais e de registro.
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.
Agente político é a pessoa física investida do exercício das mais elevadas e relevantes competências públicas, investido de regra mediante voto popular e subordinado constitucionalmente ao regime de crimes de responsabilidade.
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise a assertiva abaixo:
O princípio da finalidade determina que a Administração, no uso de seu poder discricionário, deve atender às finalidades almejadas pelo Legislador ao criar a Lei.
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise a assertiva abaixo:
O princípio da proporcionalidade significa que a Administração, principalmente quando faz uso de seu poder discricionário, deve adotar comportamentos aceitáveis e de certa forma previsíveis, de acordo com o esperado pelo meio social em que a Administração se insere.
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise a assertiva abaixo:
O princípio da moralidade, constitucionalmente previsto no caput do artigo 37, significa que o agente público, no exercício de suas atribuições, deve agir com honestidade, boa-fé, integridade e improbidade.
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise a assertiva abaixo:
De acordo com o princípio da razoabilidade, a Administração deve adotar pautas comportamentais na extensão e intensidade necessárias para a consecução da finalidade da lei e do interesse público.
Considere as seguintes proposições:
P: "Todos os seres humanos são mortais." Q: "A água ferve a 100°C ao nível do mar." R: "O céu é verde." S: "2 + 2 = 5."
A negação de P é: "Existe algum ser humano que não é mortal."
Considere as seguintes proposições:
P: "Todos os seres humanos são mortais." Q: "A água ferve a 100°C ao nível do mar." R: "O céu é verde." S: "2 + 2 = 5."
RvS é verdadeira porque a disjunção só é verdadeira se as duas proposições forem falsas.
Considere as seguintes proposições:
P: "Todos os seres humanos são mortais." Q: "A água ferve a 100°C ao nível do mar." R: "O céu é verde." S: "2 + 2 = 5."
A conjunção P^Q é verdadeira e forma a proposição: "Todos os seres humanos são mortais e a água ferve a 100°C ao nível do mar.