Questões de Concurso para Fiscal Sanitário | Qconcursos.com

Q3207793

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207793 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os membros do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº 983/2017 do Município de Cotriguaçu, serão investidos na função pelo prazo de __________, sendo permitida(s) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

Dois anos – Duas reconduções.

B

Quatro anos – Uma recondução.

C

Um ano – Duas reconduções.

D

Dois anos- Uma recondução.

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Q3207792

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207792 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação à Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.

B

Para fins de processo administrativo sanitário, a primeira instância julgadora é o Secretário Municipal de Saúde.

C

O Secretário Municipal de Agricultura é considerado uma autoridade sanitária.

D

Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Cotriguaçu, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

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Q3207791

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207791 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Julgue com Certo (C) ou Errado (E) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu:

( ) Os resíduos da poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a trinta quilos e dimensões de até cinquenta centímetros e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
( ) Controle Social é um objetivo da Política Municipal de Saneamento Básico.
( ) O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que traz a sequência correta, de cima para baixo:

A

C – C – E.

B

E – C – E.

C

E – E – C.

D

C – E – C.

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Q3207790

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207790 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu:

A

A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve ter caráter público, obrigando-se a autoridade sanitária e os notificantes a divulgar a informação.

B

Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.

C

É permitida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.

D

Não é necessário o Licenciamento Ambiental na construção de reservatórios de água ou abertura de poços.

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Q3207789

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207789 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, assinale a alternativa que contém o órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, em relação ao saneamento municipal:

A

Plano Municipal de Saneamento.

B

Conselho Municipal de Saneamento.

C

Secretaria Municipal de Saneamento.

D

Fundo Municipal de Saneamento.

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Q3207788

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207788 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Julgue com Verdadeiro (V) ou Falso (F) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 983/2017 do município de Cotriguaçu:

( ) Para cada membro representante titular do Conselho Municipal de saúde, corresponderão dois suplentes.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros.
( ) A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

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Q3207787

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207787 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é considerada uma circunstância atenuante de penalidade:

A

Quando o infrator corrige, imediatamente, as consequências do ato infracional após cientificado na ilegalidade.

B

Ser, o infrator, menor de 21 anos na data da ocorrência do ato infracional.

C

Quando o ato infracional é cometido por motivo de valor social ou moral.

D

Quando o infrator alega o desconhecimento da lei.

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Q3207786

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207786 Saúde Pública

De acordo com os princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde, pode-se afirmar que:

A

A descentralização político administrativa possui direção dupla em cada esfera de governo.

B

A igualdade garante acesso aos serviços de saúde em todas as etapas do atendimento.

C

Proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários é considerado um desses princípios.

D

A universalidade pode ser entendida como um conjunto integrado e contínuo de ações e serviços, tanto preventivos quanto curativos, voltados para indivíduos e coletividades, conforme as necessidades de cada caso e abrangendo todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q3207785

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207785 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, o estabelecimento de intercâmbio com outros Conselhos de Saúde, é competência:

A

Do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

B

Dos membros do Conselho Municipal de Saúde.

C

Do Secretário Municipal de Saúde.

D

Da Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde.

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Q3207784

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207784 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta, tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:

I- O nível de renda da população da área atendida.
II- O peso ou volume médio coletado por bairro.
III- O nível da renda da população.
IV- O tipo de resíduo gerado.

Assinale a alternativa cujos itens tornam correto o enunciado:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e IV.

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Q3207783

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207783 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Consoante à Lei Complementar nº 066/2016 do município de Cotriguaçu, a comercialização de produtos importados de interesse à saúde fica sujeita a prévia autorização do (a):

A

Receita Federal.

B

IBAMA.

C

Ministério do Meio Ambiente.

D

ANVISA.

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Q3207782

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207782 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. De acordo com esta Lei, são Fiscais Sanitários:

A

Os profissionais da equipe municipal de Vigilância Sanitária investidos na função fiscalizadora.

B

Os profissionais da equipe fiscalizadora da Secretaria Municipal de Saúde.

C

Servidores comissionados da Secretaria Municipal de Saúde.

D

Participantes do Conselho Municipal de Vigilância Sanitária.

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Q3207781

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207781 Saúde Pública

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde, é competência:

A

Da União.

B

Da direção municipal.

C

Apenas da direção estadual.

D

Da União e do Distrito Federal.

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Q3207780

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207780 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, julgue as assertivas abaixo:

I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de Agentes de Fiscalização Municipal, os Fiscais ou os servidores públicos designados para os atos de fiscalização, mediante justificação prévia, poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar e rodoviária federal;
II- O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser lavrado em três vias;
III- A penalidade, de acordo com a referida lei, será agravada se o infrator for servidor público municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q3207779

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207779 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com a Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu, as ações de Vigilância Epidemiológica compreendem:

A

O conjunto de ações que possibilitam identificar, compreender ou prevenir alterações nos fatores que influenciam e determinam a saúde tanto de indivíduos quanto da coletividade.

B

O conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive do trabalho.

C

O conjunto de medidas que relacionam o binômio saúde-meio ambiente.

D

O conjunto de medidas que visem à promoção, a proteção e recuperação da saúde, visando à redução da morbimortalidade, advindas do ambiente do trabalho.

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Q3207778

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207778 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

À luz da Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverão:

A

Ter acesso restrito aos funcionários municipais.

B

Ter acesso livre a todos, devendo ser publicadas na internet.

C

Ter acesso restrito a autoridades municipais.

D

Ter acesso livre a toda a população, devendo ser publicadas por meio de aplicativo próprio.

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Q3207777

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207777 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:

A

Ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal.

B

Ao Presidente da Câmara Municipal e ao Secretário Municipal.

C

Ao Secretário Municipal e ao Prefeito Municipal.

D

Ao Prefeito Municipal e ao Prefeito Municipal.

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Q3207776

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207776 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Conselho Municipal de Saúde do município de Cotriguaçu será configurado por diversas representações como entidades indígenas, movimentos sociais e populares, entidades sindicais, organizações de moradores, dentre outros. Nessa configuração é utilizado o princípio:

A

Da inseparabilidade.

B

Da paridade.

C

Da integralização.

D

Do protagonismo.

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Q3207365

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207365 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que: (Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

O servidor público pode permutar horários de serviço desde que a permuta seja acordada com seus colegas de trabalho, sem a necessidade de permissão da autoridade competente.

B

O servidor é proibido de permutar horários de serviço sem expressa permissão da autoridade competente, além de ser obrigado a manter uma aparência física adequada e reassumir o exercício de suas funções ao final de qualquer afastamento regular.

C

O uso de vestuário incompatível com o decoro da função e o descuido com a aparência física do servidor não são considerados infrações, tendo em vista ser livre o modo de se vestir do servidor.

D

A conduta de não reassumir o cargo após o afastamento regular é permitida se o servidor tiver um motivo pessoal justificável, desde que apresente uma justificativa formal.

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Q3207364

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207364 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente a regra de aposentadoria compulsória: (Art. 12 da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu-MT)

A

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é facultativa para o servidor, que pode optar por continuar em atividade até os 75 anos.

B

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade implica em proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

C

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é uma garantia de que o servidor receberá pelo menos o salário mínimo como benefício previdenciário.

D

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade garante ao servidor proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo um mecanismo de proteção social.

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