Questões de Concurso Para fiscal sanitário

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Q2304015 Direito Administrativo
Em atenção ao entendimento mais aceito pela doutrina, são requisitos/elementos do ato administrativo: 
Alternativas
Q2304010 Nutrição
Considerando-se a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Inspeção sanitária é o procedimento de fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia as Boas Práticas de Produção e\ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do padrão de identidade e qualidade (PIQ). ( ) Cadeia alimentar se entende como todas as atividades relacionadas à produção, ao beneficiamento, ao armazenamento, ao transporte, à embalagem, à comercialização, à utilização e ao consumo de alimentos. ( ) Laudo de inspeção, para efeito desta norma, se entende como metodologia sistemática de identificação, avaliação e controle de perigos de contaminação dos alimentos. 
Alternativas
Q2304009 Legislação Federal
Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As carcaças com infecção intensa por Sarcocystis spp. (sarcocistose) devem ser condenadas. ( ) As carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas quando no exame ante mortem o animal estiver febril. ( ) As carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas quando forem acompanhadas de caquexia.
Alternativas
Q2304008 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2304007 Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Logística Reversa é considerada um instrumento de desenvolvimento econômico e social. Quando realizada a destinação final dos resíduos, qual dos seguintes NÃO se enquadra na categoria de resíduos de logística reversa?
Alternativas
Q2304006 Saúde Pública
O complexo teníase-cisticercose é uma importante doença transmitida por alimentos. No homem, a neurocisticercose pode trazer graves problemas, como crises convulsivas em 50 a 70% dos pacientes; o quadro clínico tende a se agravar à medida que aumenta a hipertensão intracraniana, ou na dependência das estruturas acometidas, evoluindo para meningoencefalite e distúrbios de comportamento. O homem adquire a neurocisticercose por meio da: 
Alternativas
Q2304005 Direito Sanitário
Na cidade X, houve uma grande festa para comemorar o aniversário da cidade, com direito a boi e porco no rolete, barracas de cachorro-quente e o famoso pão com carne moída. Dois dias após o evento, em torno de 120 pessoas foram até o pronto atendimento da cidade relatando sintomas de vômito e diarreia. A vigilância sanitária foi comunicada para investigar o caso. Durante a investigação, o fiscal da vigilância sanitária deve:
Alternativas
Q2304004 Nutrição
Em conformidade com a Resolução RDC nº 216/2004, a respeito do regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica. ( ) As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e dos equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas. ( ) Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias não precisam utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação dos alimentos.
Alternativas
Q2304003 Saúde Pública
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é objeto de recorrentes debates. Nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o financiamento do SUS decorre principalmente do:
Alternativas
Q2304001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 497/2008 — Política Municipal do Meio Ambiente, sobre as condições ambientais das edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Apenas a Secretaria Municipal do Planejamento Urbano fixará normas para a aprovação de projetos de Edificações públicas e privadas, objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água. ( ) Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obra determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.
Alternativas
Q2300824 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

A atuação da administração pública não pode visar à satisfação de interesses pessoais do administrador (agente público), nem do administrado. O que se deve ter em mente é a satisfação do interesse público de forma ótima; motivo, afinal, da existência da máquina do Estado. 

TANCREDI, R. C. P., Barreto, A. F., & Tancredi, J. G. R. Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos. Revista De Direito Sanitário, 8(1), 31-42, 2007. Disponível em: <https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v8i1p31-42>. Acesso em: 14 abr. 2023.

O texto descreve o princípio da administração pública denominado de 
Alternativas
Q2300823 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda verificação, quando concluir a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa, o Fiscal da Vigilância Sanitária deve  
Alternativas
Q2300822 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 5.991/1973, o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais é denominado de
Alternativas
Q2300821 Direito Sanitário
A vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de seu interesse. São bens sujeitos ao regime de fiscalização da vigilância sanitária:  
Alternativas
Q2300820 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:  
Alternativas
Q2300819 Nutrição
É considerada boa prática de manipulação de alimentos, que está prevista na Resolução RDC nº 216/2004 ANVISA-MS:
Alternativas
Q2300818 Direito Sanitário
As Resoluções RDC nº 418/2020 ANVISA-MS e GCSIM nº 62/2020 têm como objetivo classificar as atividades econômicas conforme o grau de risco e estabelecer o tratamento jurídico adequado para cada um deles, além de orientar os processos de trabalho em vigilância sanitária, no que se refere à priorização das atividades. Conforme previsto nesses regulamentos, para as atividades classificadas como Nível de Risco III, deve ocorrer
Alternativas
Q2300817 Engenharia Ambiental e Sanitária
A aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à minimização dos riscos, é denominada de
Alternativas
Q2300816 Direito Ambiental
São considerados resíduos sólidos urbanos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, os  
Alternativas
Q2300815 Direito Sanitário

Leia o texto a seguir.  


Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.


De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são:

Alternativas
Respostas
3201: A
3202: A
3203: D
3204: C
3205: B
3206: C
3207: A
3208: A
3209: C
3210: C
3211: A
3212: D
3213: B
3214: C
3215: A
3216: D
3217: B
3218: D
3219: A
3220: B