A legislação federal vigente autoriza determinados entes federativos a instituírem contribuição destinada ao financiamento de serviços relacionados à iluminação pública e à segurança de logradouros públicos. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com os elementos das demonstrações contábeis, analise a sentença abaixo:

Os ativos devem ser classíficados como circulantes quando estiverem disponíveis para realização imediata (1^o Parte)  e tiverem expectatíva de realízação até doze meses após a data das demonstrações contábeís (2^o Parte) Os demais atlvos devem ser c/assíficados como não circulantes (3^o Parte)

A sentença está:

 A Lei Complementar no 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação das obrigações tributárias acessorias, com o objetivo de reduzir custos de conformidade para os contribuintes e promover maior integração entre as administraçoes tributárias. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei no 4.320/64, em relação à elaboração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, analise a sentença abaixo:

As receitas e despesas de capíta/ serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executívo, abrangendo, no mínímo, um triênío (1^aparte) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capita/ será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de maís um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos periodos (1^a parte) A proposta orçamentáría conterá o programa anual atualizado dos investímentos, tnversões financeiras e transferêncías prevístos no Quadro de Recursos e de Aplícação de Capital (3^aparte) 

A sentença está:

 De acordo com a Lei no 14.133/2021, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração Pública deve observar determinados princÍpios e também as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAIVENTE apenas princípios expressamente previstos nessa lei. 

Conforrne a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um tributo de competência municipal e do Distrito Federal. Com base nas regras gerais aplicáveis a esse im posto, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca da transparência da Gestão Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. A transparência será assegurada tambem mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

II. A transparência será assegurada tambem mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a um padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e legislação vigente.

III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os 3 (três) primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no orgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Está(ão) CORRETA(S): 

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

 O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município define como a investidura do servidor em cargo de atrlbuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ainda, será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, sendo que, realizando-a em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor, vencimento correspondente ao cargo que ocupava. Por fim, inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

O trecho acima trata de:

Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

II. Enquanto não adquirir a estabilidade, pode o servidor ser exonerado no interesse do serviço público em alguns casos, como má conduta.

III. O servidor estável no serviço público so perde o cargo em virtude de sentença judicial tramitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):

Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo de ___dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, sendo tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ___ o exercício, nos prazos legais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: 

Analise o texto que segue, acerca de competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica:

São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Município, e os responsáveis pelos órgãos da admínistração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos adminístrativos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Lei Orgânica cita que compete à Mesa da Câmara convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou servidores detentores de cargos de direção e assessoramento, para prestarem informações sobre questões especificamente vinculadas às suas áreas de atuação. Para além da hipotese da Mesa da Câmara, a quem mais compete a convocação citada? 

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (1^a parte); por deliberação do plenário, as sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro local (2^a parte); enquanto o Prefeito estiver no seu período anual de férias, o Vice-Prefeito passa a receber as sessões da Câmara Municipal (3^o Parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que

Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas:

I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral

II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.

III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de médicos especialistas.

Está(ão) CORRETA(S):

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1^o de em sessao para dar posse aos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito, bem como eleger sua Diretora.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Orgânica:

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:

I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro.

II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e historia.

III. O Município ainda não possui uma data magna.

Está(ão) CORRETA(S) 

 Os dados do Censo Demográfico refletem a realidade exata do tamanho populacional e auxiliam no planejamento de recursos das políticas públicas da cidade. De acordo com os dados oficiais consolidados pelo IBGE para o último Censo de 2022, qual foi a população total registrada em São José das Missões? 

O processo de emancipação políticoadministrativa de São José das Missôes foi um grande marco local, sendo alcançado de forma definitiva em março de 1992. Antes de conquistar sua independência territorial plena, a localidade era um distrito que pertencia a qual município vizinho?