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Q1609863 Direito Previdenciário
Na relação de custeio da Seguridade Social, aplica-se o princípio de que todos que compõem a sociedade devem colaborar para a cobertura dos riscos provenientes da perda ou redução da capacidade de trabalho ou dos meios de subsistência. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:
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Q1609862 Direito Constitucional
Sobre o regramento legal da Previdência Social previsto na Constituição Federal, marque a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1609861 Direito Penal
No rol dos crimes fiscais praticados por funcionários públicos (Lei nº: 8.137/1990) consta o tipo penal do artigo 3º, inciso I com os seguintes termos: “Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal (Título XI, Capítulo I) – extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social – pena: reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa.” Sobre classificação deste delito é correto dizer que:
Alternativas
Q1609860 Legislação Federal
O Prefeito municipal que autoriza a utilização de mão de obra originária de funcionário público da prefeitura em que este administra em proveito de obra de terceiro não interessada ao município, comete:
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Q1609859 Direito Constitucional
Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1609858 Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, marque a alternativa que está em desacordo com as disposições expressas na Constituição Federal:
Alternativas
Q1609857 Direito Financeiro
A lei orçamentária anual compreenderá:
Alternativas
Q1609856 Direito Constitucional
O Estado é o responsável pelas finanças públicas. O principal objetivo estatal através das finanças públicas é o fomento da plena ocupação e o controlo da demanda agregada.. Nesses termos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1609855 Direito Constitucional
Sabendo-se que Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública assim como pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma condenação judicial definitiva, marque a alternativa correta:
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Q1609854 Direito do Consumidor
Considera-se cláusula abusiva segundo o CDC, exceto aquelas que:
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Q1609853 Direito Civil
Sobre a ordem de vocação hereditária e a possibilidade do Município ser alcançado pelos bens deixados pelo autor da herança, podemos afirmar:
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Q1609852 Direito Civil
Sobre a interpretação dos negócios jurídicos segundo o Código Civil Brasileiro, podemos afirmar:
Alternativas
Q1609851 Direito Constitucional
O princípio da moralidade administrativa está expresso no caput do art. 37 da CF, sendo que tal fonte do direito encontra-se intimamente ligada à ideia de probidade e boa-fé. Um dos meios de controle judicial da moral administrativa se dá por meio da propositura da ação popular, remédio constitucional este previsto no inciso LXXIII do art. 5° da Carta Magna. Com base nos conhecimentos acerca da ação popular, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1609850 Direito Administrativo
O art. 3°,, da Lei 8.666/1993 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Ocorre que seja possível haver empate entre as propostas. Desta forma, com base no §2° do art. 3° , da Lei 8.666/1993, em igualdade de condições, serão assegurados como primeiro critério de preferência e desempate os bens e serviços:
Alternativas
Q1609849 Direito Constitucional
Conforme disposto na Súmula Vinculante 13 do STF, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1609848 Direito Constitucional
O inciso V do art. 37 da Constituição Federal trata da designação de agentes públicos para o exercício de funções de confiança e do provimento de cargos em comissão, podendo afirmar que:
Alternativas
Q1609847 Direito Administrativo
De acordo com o art. 24, da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:
Alternativas
Q1609846 Português
Marque a alternativa que não é aceita gramaticalmente.
Alternativas
Q1609845 Português
Em: O concurseiro acordou cedo e começou a estudar. Tem-se uma
Alternativas
Q1609844 Português
No fragmento: Muita determinação, reeducação alimentar, exercícios físicos, todos esses fatores são fundamentais para melhorar ter saúde. A expressão destacada é um aposto
Alternativas
Respostas
19561: D
19562: D
19563: D
19564: D
19565: C
19566: A
19567: A
19568: A
19569: B
19570: C
19571: A
19572: C
19573: A
19574: B
19575: B
19576: A
19577: C
19578: B
19579: A
19580: D