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Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Provas:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado
|
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Turismólogo - Bilingue |
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |
Q2178145
Português
Texto associado
TEXTO
Quem tem medo da liberdade de expressão?
Alexandre Cruz
Com o advento das redes sociais, debates sobre os limites da liberdade de expressão têm ganhado
força na sociedade brasileira e, com a proximidade das eleições de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
entrou no baile. Sob argumento de que notícias e opiniões falsas ou desinformativas podem causar danos a
grupos sociais ou até mesmo interferir no resultado final de uma eleição, aumenta-se perigosamente o apoio
à formulação de uma espécie de "index prohibitorum" digital, contendo palavras e opiniões que devem ser
previamente censuradas sob o risco potencial de causar danos sociais ou eleitorais.
O Youtube, por exemplo, já filtra palavras que não podem ser ditas, podendo gerar a desmonetização
de um vídeo ou, no limite, a sua exclusão da plataforma. O resultado, no final, é o surgimento de uma
variedade de neologismos cifrados utilizados por youtubers para substituir as palavras indesejadas.
A perspectiva na qual palavras, ideias e opiniões devem ser censuradas pelo seu dano presumido
não é nova. Além de ser utilizada levianamente por grupos para cercear opiniões divergentes sem ter o
trabalho de argumentar, tende a focar mais nos possíveis prejuízos do que nos benefícios de uma
amplíssima liberdade de expressão para a sociedade em geral.
Entre a independência dos Estados Unidos e o fim da 1ª Guerra Mundial, por exemplo, diversos casos
contestando os limites da liberdade de expressão e de imprensa tiveram curso em tribunais estaduais e na
Suprema Corte daquele país. Neste período, como aponta o historiador Michael Curtis, prevaleceu no
judiciário norte-americano a chamada "Doutrina da Tendência Ruim", onde opiniões consideradas com
potencial para causar eventuais danos sociais deveriam ser suprimidas.
Na esteira dessa doutrina, obras que criticavam a escravidão, por exemplo, foram censuradas em
diversas cortes de estados escravagistas sob o argumento de causar danos ao direito de propriedade. Coube
a jornalistas, advogados, intelectuais e ativistas contestar essa doutrina e muitas vezes promover a circulação
de obras abolicionistas ilegalmente. Ou seja, enquanto setores do judiciário norte-americano impunham uma
visão restritiva e racista da liberdade de expressão, coube à sociedade civil ampliar os seus limites na prática.
Ecos de uma concepção de liberdade de expressão mais ampla, de raiz popular, chegariam à
Suprema Corte dos Estados Unidos apenas na década de 1920. Anos antes, Benjamin Gitlow, membro do
Partido Socialista, foi processado pelo estado de Nova Iorque pelo crime de anarquia após ter publicado no
periódico "The Revolutionary Age" o texto "The Left Wing Manifesto". Embora sua defesa tenha alegado que
o artigo se tratava de uma análise histórica, não de uma incitação revolucionária, Gitlow foi considerado
culpado pela corte estadual, tendo sua condenação confirmada pela maioria da Suprema Corte em 1925.
Porém, durante o julgamento, foi possível vislumbrar a penetração de uma concepção mais ampla da
liberdade de expressão entre juízes da corte. Em um histórico voto dissidente, o juiz Oliver Wendell Holmes
Jr. registraria que: "toda ideia é um incitamento. Ela se oferece para a crença e, se acreditada, é praticada a
menos que outra crença a supere, ou a falta de empenho sufoque o movimento em seu nascimento. A única
diferença entre a expressão de uma opinião e uma incitação, no sentido mais restrito, é o entusiasmo do
orador pelo resultado".
No Brasil, também a liberdade de expressão e de imprensa foram uma conquista da sociedade civil
após décadas de censura ao longo do século 20, não uma concessão da burocracia estatal. Historicamente,
a ampla liberdade de expressão sempre foi um instrumento popular para fustigar o poder estabelecido em
prol de mudanças sociais. Não podemos deixar que contextos políticos nublados nos façam esquecer disso.
Os benefícios de uma ampla liberdade de expressão e de imprensa são maiores do que os malefícios de sua
utilização para o cometimento de crimes (que devem ser punidos através do devido processo legal).
Aceitar a premissa de que uma ideia ou opinião deva ser censurada, talvez até por algoritmos, antes
de alcançar o espaço público devido ao seu possível dano social ou eleitoral, sem crime determinado e
comprovado, é lançar um bumerangue autoritário que mais cedo ou mais tarde voltará.
Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/>. Acesso em: 14 set. 2022.
A organização textual revela a dominância da sequência
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Provas:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado
|
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Turismólogo - Bilingue |
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |
Q2178144
Português
Texto associado
TEXTO
Quem tem medo da liberdade de expressão?
Alexandre Cruz
Com o advento das redes sociais, debates sobre os limites da liberdade de expressão têm ganhado
força na sociedade brasileira e, com a proximidade das eleições de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
entrou no baile. Sob argumento de que notícias e opiniões falsas ou desinformativas podem causar danos a
grupos sociais ou até mesmo interferir no resultado final de uma eleição, aumenta-se perigosamente o apoio
à formulação de uma espécie de "index prohibitorum" digital, contendo palavras e opiniões que devem ser
previamente censuradas sob o risco potencial de causar danos sociais ou eleitorais.
O Youtube, por exemplo, já filtra palavras que não podem ser ditas, podendo gerar a desmonetização
de um vídeo ou, no limite, a sua exclusão da plataforma. O resultado, no final, é o surgimento de uma
variedade de neologismos cifrados utilizados por youtubers para substituir as palavras indesejadas.
A perspectiva na qual palavras, ideias e opiniões devem ser censuradas pelo seu dano presumido
não é nova. Além de ser utilizada levianamente por grupos para cercear opiniões divergentes sem ter o
trabalho de argumentar, tende a focar mais nos possíveis prejuízos do que nos benefícios de uma
amplíssima liberdade de expressão para a sociedade em geral.
Entre a independência dos Estados Unidos e o fim da 1ª Guerra Mundial, por exemplo, diversos casos
contestando os limites da liberdade de expressão e de imprensa tiveram curso em tribunais estaduais e na
Suprema Corte daquele país. Neste período, como aponta o historiador Michael Curtis, prevaleceu no
judiciário norte-americano a chamada "Doutrina da Tendência Ruim", onde opiniões consideradas com
potencial para causar eventuais danos sociais deveriam ser suprimidas.
Na esteira dessa doutrina, obras que criticavam a escravidão, por exemplo, foram censuradas em
diversas cortes de estados escravagistas sob o argumento de causar danos ao direito de propriedade. Coube
a jornalistas, advogados, intelectuais e ativistas contestar essa doutrina e muitas vezes promover a circulação
de obras abolicionistas ilegalmente. Ou seja, enquanto setores do judiciário norte-americano impunham uma
visão restritiva e racista da liberdade de expressão, coube à sociedade civil ampliar os seus limites na prática.
Ecos de uma concepção de liberdade de expressão mais ampla, de raiz popular, chegariam à
Suprema Corte dos Estados Unidos apenas na década de 1920. Anos antes, Benjamin Gitlow, membro do
Partido Socialista, foi processado pelo estado de Nova Iorque pelo crime de anarquia após ter publicado no
periódico "The Revolutionary Age" o texto "The Left Wing Manifesto". Embora sua defesa tenha alegado que
o artigo se tratava de uma análise histórica, não de uma incitação revolucionária, Gitlow foi considerado
culpado pela corte estadual, tendo sua condenação confirmada pela maioria da Suprema Corte em 1925.
Porém, durante o julgamento, foi possível vislumbrar a penetração de uma concepção mais ampla da
liberdade de expressão entre juízes da corte. Em um histórico voto dissidente, o juiz Oliver Wendell Holmes
Jr. registraria que: "toda ideia é um incitamento. Ela se oferece para a crença e, se acreditada, é praticada a
menos que outra crença a supere, ou a falta de empenho sufoque o movimento em seu nascimento. A única
diferença entre a expressão de uma opinião e uma incitação, no sentido mais restrito, é o entusiasmo do
orador pelo resultado".
No Brasil, também a liberdade de expressão e de imprensa foram uma conquista da sociedade civil
após décadas de censura ao longo do século 20, não uma concessão da burocracia estatal. Historicamente,
a ampla liberdade de expressão sempre foi um instrumento popular para fustigar o poder estabelecido em
prol de mudanças sociais. Não podemos deixar que contextos políticos nublados nos façam esquecer disso.
Os benefícios de uma ampla liberdade de expressão e de imprensa são maiores do que os malefícios de sua
utilização para o cometimento de crimes (que devem ser punidos através do devido processo legal).
Aceitar a premissa de que uma ideia ou opinião deva ser censurada, talvez até por algoritmos, antes
de alcançar o espaço público devido ao seu possível dano social ou eleitoral, sem crime determinado e
comprovado, é lançar um bumerangue autoritário que mais cedo ou mais tarde voltará.
Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/>. Acesso em: 14 set. 2022.
É objetivo principal do texto
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176044
Direito Tributário
Assinale a alternativa que representa suspensão do
crédito tributário.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176043
Direito Tributário
Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176042
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme disposto no Código de Processo Civil,
sobre agravo de instrumento, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
II. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
III. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
IV. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
V. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa.
I. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
II. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
III. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
IV. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
V. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176041
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme disposto no Código de Processo Civil,
sobre nulidades, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176040
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme disposto no Código de Processo Civil,
sobre impedimentos e da suspeição, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176039
Direito Civil
Conforme disposto no Código Civil - Usucapião,
analise as assertivas e assinale alternativa correta.
I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
II. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
IV. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
V. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
II. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
IV. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
V. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176038
Direito Civil
Conforme disposto no Código Civil - Dos contratos,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176037
Direito Civil
Conforme disposto no Código Civil - Das
Obrigações, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
II. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
III. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
IV. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
V. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
I. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
II. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
III. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
IV. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
V. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176036
Direito Civil
Conforme disposto no Código Civil - Da prescrição,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176035
Direito Civil
Conforme disposto no Código Civil - Dos Bens
Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
V. São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
V. São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176034
Direito Civil
Conforme disposto no Código Civil - Do Domicílio,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176033
Direito Constitucional
Sobre a política urbana, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176032
Direito Urbanístico
Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
II. O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
III. Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
IV. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
V. Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.
I. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
II. O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.
III. Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.
IV. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
V. Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176031
Direito Urbanístico
Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176029
Direito Administrativo
Conforme disposto na lei de improbidade
administrativa, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
V. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
V. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176028
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176027
Direito Administrativo
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas - RDC, Dos Procedimentos Auxiliares das
Licitações no Âmbito do RDC, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176026
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Regime
Diferenciado de Contratações Públicas - RDC,
analise as assertivas e assinale alternativa correta.
I. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
II. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações no âmbito da segurança pública.
III. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
IV. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
V. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
I. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
II. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações no âmbito da segurança pública.
III. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
IV. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
V. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
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