Questões de Concurso para Advogado

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184480 Direito Administrativo

Considere que a Empresa ABC, por meio do seu diretor Amauri, juntamente com João, servidor público, praticaram um ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 se aplicarão à Empresa ABC, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.

B

Amauri não responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Empresa ABC, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderá nos limites da sua participação.

C

a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso ou culposo praticado com essa finalidade.

D

pelo sistema de sanções da Lei nº 12.846/13, à Empresa ABC na esfera administrativa será aplicada multa, no valor de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento do último exercício.

E

caso a Empresa ABC celebre acordo de leniência com o poder público, a multa aplicável será reduzida em até metade.

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Q2184479

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184479 Direito Administrativo

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As entidades privadas que possuem participação minoritária do Estado, ainda que recebam influência estatal em face das golden shares e dos acordos de acionistas, são excluídas do conceito de empresas estatais e, consequentemente, da Administração Indireta.

B

É necessária, em regra, lei específica para inclusão de empresa pública em programa de desestatização.

C

A autarquia é instituída diretamente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ou de qualquer membro da Assembleia Legislativa.

D

A reserva legal, exigida para a instituição de autarquia, impõe que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido pela lei que a criou e não por outro ato administrativo.

E

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa administrativa.

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Q2184478

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184478 Direito Administrativo

Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura era a formação no ensino médio. Após anos de efetivo exercício no cargo, ele foi enquadrado em outro cargo, agora no de leiloeiro (código LL-NS), que exige formação no ensino superior. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o enquadramento de Francisco

A

é admitido, desde que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos sejam similares.

B

constitui burla à exigência constitucional de concurso público.

C

atendeu ao princípio da legalidade, já que o nome dos cargos é o mesmo.

D

apenas ofenderia ao disposto na constituição se a responsabilidade ínsita aos cargos fosse diferente

E

é legal, desde que as peculiaridades dos cargos sejam idênticas.

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Q2184477

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184477 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

O edital de licitação deverá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

B

O leilão deverá ser cometido a leiloeiro oficial e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

C

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo e é obrigatória elaboração de projeto básico previamente à licitação.

D

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

E

A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.

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Q2184476

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184476 Direito Constitucional

Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual

A

padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.

B

recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.

C

é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.

D

possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.

E

é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.

Q2184475

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184475 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, participa(m) como membro(s) nato(s) do Conselho de Defesa Nacional:

A

o Ministro do Planejamento.

B

os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

C

os líderes da minoria no Senado Federal.

D

seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade.

E

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q2184474

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184474 Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

B

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria tratada.

C

O Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

E

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q2184473

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184473 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Já que lei inconstitucional é considerada nula, admite-se que o Legislativo declare a nulidade de uma lei por meio de ato legislativo posterior.

B

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta por confederação sindical é necessária a comprovação de existência de pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação.

C

Exceto as confederações sindicais, entidades de classe, partidos políticos e governadores todos os demais legitimados para a propositura de ADI dispõem de capacidade postulatória especial.

D

De acordo com a jurisprudência do STF, no conceito de entidade de classe se enquadra a associação que reúne, como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e categorias diferenciadas de servidores públicos.

E

As federações sindicais são legitimadas ativas para o ajuizamento de ADI e ADC, uma vez que são entidades nacionais de classe.

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Q2184472

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184472 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Os Estados e o Distrito Federal e os Municípios legislarão privativamente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

Os Estados devem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

C

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

E

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q2184470

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184470 Direito Constitucional

Considere que o Prefeito do Município A deseja instituir uma região metropolitana com os Municípios B e C, com o fim de planejar e executar funções públicas de interesse comum. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Prefeito do Município A detém a iniciativa para propor a lei ordinária que, se aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, instituirá a região metropolitana.

B

o Estado em que localizados os Municípios A, B e C é que possui a competência para instituir região metropolitana, mediante lei complementar.

C

os Prefeitos dos três municípios devem propor simultaneamente perante a Assembleia Legislativa Estadual o requerimento solicitando a instituição da região metropolitana.

D

a competência é concorrente do Estado e dos três Municípios para a instituição da região metropolitana.

E

compete a qualquer um dos três municípios a instituição da região metropolitana mediante a expedição de um decreto aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal correspondente.

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Q2184469

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184469 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

A

Foi nos Estados Unidos que surgiu pela primeira vez as Comissões Parlamentares de Inquérito.

B

No plano federal, o Senado detém a legitimidade exclusiva para instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.

C

Na hipótese de controle judicial dos atos da CPI, o mandado de segurança deve indicar como autoridade coatora a Mesa do Senado.

D

A CPI deve ter por objeto um fato, seja ele determinado ou indeterminado, singular ou múltiplo.

E

As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem a competência para anular atos do Poder Executivo.

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Q2184468

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184468 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais têm por características serem absolutos e universais, e o atributo da universalidade se estende ao polo passivo das relações jurídicas que ocorrem em torno de um direito fundamental.

B

Todos os direitos fundamentais são considerados indisponíveis e inalienáveis e vinculam os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

A perda da nacionalidade poderá alcançar tanto o brasileiro nato quanto o brasileiro naturalizado.

D

De acordo com a doutrina, o direito de sufrágio se limita ao direito de voto, de votar e de ser votado.

E

A incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado são hipóteses de perda dos direitos políticos.

Q2178173

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178173 Legislação Estadual

Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar que

A

a incidência do ISS depende da existência de estabelecimento fixo.

B

a incidência do ISS independe da existência de estabelecimento fixo.

C

o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

D

o contribuinte do ISS é o tomador do serviço ou o prestador do serviço.

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Q2178172

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178172 Legislação Estadual

A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais

A

o IPTU, o ICMS e as taxas.

B

o IRPF, o ITBI e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

C

o IGF, o IPTU e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

D

o IPTU, o ITBI e as taxas.

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Q2178171

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178171 Legislação Estadual

Ainda sobre a Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, assinale a alternativa que traz uma disposição verdadeira da lei.

A

Os distritos Rio do Fogo, Punaú, Maracajaú, Pititinga, Zumbi, Dom Marcolino passam a categoria de povoado, na data da promulgação da Lei.

B

Nenhuma empresa, pública ou privada instalar-se-á no Município, ainda que com autorização da Câmara Municipal.

C

A lei instituirá a Assessoria Jurídica para os Poderes Executivo e Legislativo, e fixará os critérios relativos aos atuais exercentes de cargos, empregos ou funções jurídicas.

D

O repasse da previsão orçamentária, relativa às despesas da Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, através da instituição bancária que fizer o repasse do FPM para o erário municipal.

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Q2178170

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178170 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de

A

emendas à Lei Orgânica, leis complementares e portarias.

B

emendas à Lei Orgânica, leis complementares e resoluções.

C

leis delegadas, leis ordinárias e leis suplementares.

D

decretos legislativos, leis complementares e decretos-lei.

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Q2178169

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178169 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada,

A

são símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

B

a instalação do Distrito se fará perante o Presidente da Câmara Federal, na sede distrital.

C

cabe ao município suplementar as legislações federal e estadual, sem limitação, desde que assim seja a vontade do povo.

D

a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

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Q2178168

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178168 Direito Administrativo

O Decreto nº. 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº. 11.107/2005, trazendo normas para sua execução. Segundo tal Decreto, é correto afirmar que o contrato de rateio é o

A

contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

B

pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;

C

contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

D

instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

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Q2178167

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178167 Direito Administrativo

A Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. No contexto de tal lei, é verdadeiro afirmar que

A

a União poderá participar de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

o consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.

C

o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dispensa a prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q2178166

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178166 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária e o fato gerador.

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A obrigação acessória, mesmo que pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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