Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q4123618

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123618 Direito Constitucional

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O habeas corpus é cabível para assegurar o acesso às informações pessoais constantes em registros públicos, desde que demonstrado risco à liberdade de locomoção.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação independentemente do tempo de constituição, desde que haja autorização expressa de seus membros.

C

O habeas data destina-se à obtenção ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais, enquanto o mandado de injunção é cabível diante da ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito constitucional.

D

O mandado de injunção possui natureza exclusivamente penal e objetiva a tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4123617

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123617 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta:

A

A ADPF possui caráter subsidiário, sendo admitida apenas quando inexistente outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental.

B

A ADC pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre controvérsia judicial relevante sobre a norma impugnada.

C

A ADI destina-se exclusivamente à impugnação de leis municipais em face da Constituição Federal.

D

As decisões proferidas em ADC produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo, não possuindo eficácia vinculante.

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Q4123616

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123616 Direito Constitucional

Considerando a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Constituinte Derivado Reformador possui natureza jurídica subordinada e condicionada, devendo observar os limites formais e materiais previstos na Constituição Federal.

B

O Poder Constituinte Originário decorre diretamente da Constituição vigente, estando sujeito às cláusulas pétreas e ao procedimento legislativo constitucional.

C

O Poder Constituinte Derivado Decorrente autoriza os Municípios a elaborarem suas próprias constituições municipais, com autonomia política plena.

D

O Poder Constituinte Originário caracteriza-se pela continuidade jurídica absoluta da ordem constitucional anterior, razão pela qual não admite ruptura institucional.

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Q4123615

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123615 Direito Constitucional

A Constituição Federal contemporânea passou a ser interpretada à luz de novos paradigmas teóricos que ampliaram a força normativa dos princípios constitucionais e fortaleceram o papel da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor expressa uma característica do neoconstitucionalismo no âmbito da hermenêutica constitucional:

A

Reconhece a centralidade dos princípios constitucionais e admite técnicas de ponderação para solução de conflitos entre direitos fundamentais.

B

Defende a supremacia absoluta da lei ordinária como principal fonte de concretização constitucional, limitando a atuação judicial.

C

Sustenta que normas programáticas não possuem eficácia jurídica, dependendo exclusivamente de regulamentação legislativa posterior.

D

Afirma que a interpretação constitucional deve restringir-se ao método gramatical, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

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Q4117299

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117299 Direito Administrativo

cerca das modalidades de licitagdo previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 a Coluna 2:
COLUNA I:
1. Concurso
2. Leilão
3. Pregão
4. Dialogo competitivo
COLUNA 2:
( ) modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor prego ou o de maior desconto;
( ) modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prémio ou remuneração ao vencedor;
( ) modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
( ) modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
A ordem correta de preenchimento dos parênteses é:

A

3-1-4-2

B

1-3-4-2

C

3-2-4-1

D

2-1-4-3

E

4-3-2-1

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Q4117298

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117298 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Mariana é uma profissional que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais sua presença se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente regulamentadas. Portanto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Mariana é:

A

Profissional de apoio escolar.

B

Cuidadora domiciliar.

C

Técnica de enfermagem escolar.

D

Acompanhante terapêutico especializado.

E

Monitora de transporte adaptado.

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Q4117297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 13.431/2017, a conduta que expõe a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio configura forma de violência psicológica.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A configuração da violência depende de o crime ter sido cometido exclusivamente dentro da residência da família.

B

A conduta é caracterizada independentemente do ambiente em que o crime foi cometido, particularmente quando isto torna a criança ou o adolescente testemunha.

C

A lei exige que a criança tenha sofrido uma lesão física direta durante o evento para que a exposição seja juridicamente relevante.

D

A exposição a crimes contra a rede de apoio não é considerada violência, restringindo-se o conceito apenas a crimes contra pais e irmãos.

E

A caracterização da conduta depende de comprovação de convivência continua com o autor do fato.

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Q4117296

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117296 Serviço Social

Durante uma reunido de alinhamento técnico no CREAS, uma Assistente Social questiona o Advogado da unidade sobre as regras de alternância e mandatos nos órgãos superiores da assistência social, especificamente sobre a presidência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Considerando a situação hipotética e com base na legislação vigente, o Advogado deve esclarecer que o referido Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de:

A

3 (três) anos, vedada qualquer forma de recondução ao cargo.

B

1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

C

4 (quatro) anos, proibida a recondução para mandatos consecutivos.

D

1 (um) ano, sendo permitidas sucessivas reconduções conforme o regimento interno.

E

2 (dois) anos, com possibilidade de recondução apenas após intervalo de uma gestão.

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Q4117295

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117295 Direito Penal

A respeito do crime de moeda falsa e suas formas equiparadas, conforme as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

A conduta de quem recebe moeda falsa de boa-fé e, após conhecer a falsidade, a restitui a circulação, é punida com a mesma pena de quem a fabricou originalmente.

B

O crime de moeda falsa restringe-se exclusivamente ao papel-moeda de curso legal no pais, não abrangendo moedas metálicas ou moedas estrangeiras.

C

Incorre em pena de reclusão de três a quinze anos o funcionário público que autoriza a fabricação de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

D

O funcionário publico que autoriza a emissão irregular de moeda responde apenas por infração administrativa, não incidindo sanção penal.

E

A introdução em circulação de moeda falsa somente é punível quando realizada por quem participou de sua fabricação.

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Q4117294

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117294 Direito Civil

Considerando as disposições sobre a validade do negocio jurídico, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o negócio jurídico é anulável:

A

Quando for celebrado por absolutamente incapaz.

B

Quando não revestir a forma prescrita em lei.

C

Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

D

Quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.

E

Quando houver vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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Q4117293

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117293 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Alguns deveres dos advogados estão listados abaixo. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.
( ) Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e má-fé.
( ) Velar por sua reputação pessoal e profissional.
( ) Estimular a instauração de litígios entre as partes, sempre que possível.
( ) Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional.

A

V, F, V, V ,V

B

V, F, V, F, V

C

F, F, V, V, V

D

V, F, F, F, V

E

V, V, V, V, V

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Q4117292

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117292 Direito Constitucional

A Constituição Federal define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
De acordo com o texto constitucional, a Seguridade Social é destinada a assegurar os direitos relativos a:

A

Saúde, Previdência e Assistência Social.

B

Educação, Saúde e Trabalho.

C

Moradia, Segurança e Previdência.

D

Assistência Social, Educação e Lazer.

E

Previdência, Trabalho e Transporte.

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Q4117291

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117291 Legislação Federal

Acerca dos conceitos previstos na Lei n 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), relacione a Coluna | à Coluna 2:
COLUNA I:
1. Desigualdade racial
2. Desigualdade de gênero e raça
3. Discriminação racial ou étnico-racial
COLUNA 2:
( ) assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
( ) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
( ) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais;
A ordem correta de parênteses é:

A

1-3-2

B

1-2-3

C

3-1-2

D

2-3-1

E

2-1-3

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Q4117290

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117290 Legislação Federal

Silva sofreu violência doméstica e, para preservar sua integridade física e psicológica, necessita se afastar do trabalho por um período.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de:

A

Até três meses.

B

Até quatro meses.

C

Até seis meses.

D

Até nove meses.

E

Até um ano.

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Q4117289

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117289 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Durante um atendimento, uma Assistente Social solicita ao Advogado da unidade uma orientação Jurídica a ser prestada a um usuário em situação de vulnerabilidade extrema. A dúvida refere-se aos critérios de elegibilidade para o benefício de prestação continuada. Considerando a situação hipotética e com base na legislação vigente, o Advogado deve esclarecer que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso:

A

Com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem possuir renda familiar de até dois salários-mínimos.

B

Com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, desde que tenham contribuído para a previdência social por pelo menos dez anos.

C

Com 70 (setenta) anos ou mais, independentemente da comprovação de meios de manutenção familiar.

D

Com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E

Com qualquer idade, desde que morem sozinhos e não possuam vínculo empregatício ativo.

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Q4117288

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117288 Serviço Social

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o trabalho social realizado com as famílias deve ser de caráter:

A

Eventual, visando apenas o desenvolvimento de potencialidades individuais fora do núcleo familiar.

B

Punitivo, com o objetivo de monitorar famílias que apresentam ruptura de vínculos comunitários.

C

Continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos.

D

Seletivo, promovendo o usufruto de direitos apenas para famílias com vínculos comunitários ja fortalecidos.

E

Reativo, atuando exclusivamente após a melhoria comprovada da qualidade de vida dos usuários.

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Q4117287

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117287 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir no que se refere à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo:
I - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
II - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III - O reconhecimento de firma será sempre exigido nos documentos apresentados, independentemente de dúvida quanto à autenticidade.
IV - A autenticação de documentos exigidos em copia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Sobre as asserções, é correto afirmar que:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, l e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q4117286

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117286 Direito Civil

Considerando as disposições da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A

Na omissão da lei, o juiz deve abster-se de julgar o caso até que nova norma seja editada pelo Poder Legislativo.

B

Considera-se coisa julgada a decisão judicial de primeira instancia, independentemente da possibilidade de interposição de recursos.

C

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso baseando-se exclusivamente na analogia e na jurisprudência, sendo vedado o uso de costumes.

E

A decisão judicial de que ainda caiba recurso Já pode ser considerada caso julgado para fins de segurança jurídica.

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Q4117285

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117285 Direito Civil

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca do regime de bens no caso de naturalização, o estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro poderá requerer a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro, desde que:

A

Apresente o requerimento ao juiz a qualquer tempo após a naturalização, independentemente da anuência do cônjuge.

B

O faça no ato de entrega do decreto de naturalização, mediante expressa anuência de seu cônjuge.

C

O requerimento seja formulado antes do casamento, como condição para validade do vínculo conjugal.

D

O requerimento seja feito diretamente ao cartório de registro civil, sem a necessidade de intervenção judicial ou apostilamento.

E

O requerimento seja feito exclusivamente após o registro civil do casamento no Brasil, ainda que sem anuência do cônjuge.

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Q4117284

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117284 Legislação Federal

No âmbito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

A

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas mediante requerimento exclusivo do Ministério Público.

B

As medidas protetivas dependem de representação formal da autoridade policial, não podendo ser solicitadas diretamente pela vitima.

C

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de oficio pelo delegado de policia, independentemente de manifestação judicial.

D

As medidas protetivas somente são concedidas após o transito em julgado de sentença penal condenatória.

E

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

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