Questões de Concurso
Para advogado
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I. “E é para realizar essas pontes, de forma estratégica e eficiente, que existe a figura dos representantes comerciais.” (3º§)
II. “Ser representante comercial não é apenas ser um vendedor, mas sim um especialista em negociação, um líder de mercado.” (4º§)
III. “Uma profissão que é um dos pilares da nossa economia, contribuindo para que empresas consigam levar seus produtos e serviços […]” (3º§)
Completa(m) corretamente o enunciado o(s) segmento(s) destacado(s) em
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
O atendimento de requisição de documento
ou informação de natureza comercial, feita por
autoridade administrativa ou judiciária estrangeira,
a uma pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no País não dependerá de autorização do
Poder competente.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
dispensarão às microempresas e às empresas de
pequeno porte o mesmo tratamento jurídico dado às
sociedades limitadas e anônimas.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro
constitui monopólio da União.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
As jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedade distinta da propriedade do
solo, para efeito de exploração ou aproveitamento,
e pertencem à União, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
Incumbe ao Poder Público, sob regime de concessão
ou permissão, sendo dispensável a licitação e a
prestação de serviços públicos.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
O Estado deve favorecer a organização da atividade
garimpeira em cooperativas, levando em conta
a proteção do meio ambiente e a promoção
econômico‑social dos garimpeiros.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, cabe ao Estado exercer as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o
setor privado.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
A exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei
impor limitações ao exercício desse direito.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o it.
O juiz suspenderá o curso da execução fiscal,
enquanto não for localizado o devedor ou não
forem encontrados bens sobre os quais possa recair
a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo
de prescrição.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
O processo administrativo correspondente à inscrição
de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta
contra a Fazenda Pública será mantido na repartição
competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas
ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou
requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa
de mora e encargos indicados na certidão de dívida
ativa ou garantir a execução.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da
dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Uma vez emitida, a certidão de dívida ativa somente
poderá ser emendada ou substituída com a anuência
expressa do devedor.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na
Receita Federal.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, será feita pelo
órgão competente para apurar a liquidez e a certeza
do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os
efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição
da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo
aquele prazo.
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