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Q2368407 Legislação Federal
A respeito da alienação parental e sua regulamentação legislativa, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2368406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em vista a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei nº 12.594/2012, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
II. É defeso ao Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento de programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo em seu âmbito, tendo em vista que o tema é de competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.
III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2368405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
( ) Compete ao Ministério Público intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q2368404 Serviço Social
Marina, advogada do CREAS do município de Miracema, tem como uma de suas atribuições previstas em lei proferir palestras sobre os direitos dos usuários dos serviços de assistência social. Certo dia, Marina foi incumbida de ministrar treinamento aos integrantes dos centros de referência sobre as disposições constitucionais da Constituição Federal de 1988 no que concerne à assistência social. Em pesquisa na Internet para se preparar para o evento, Marina se deparou com as seguintes assertivas, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.
Alternativas
Q2368403 Serviço Social
A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, tipificou os serviços socioassistenciais disponíveis no Brasil e os classificou de acordo com sua complexidade. Nesses termos, o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, o serviço especializado em abordagem social e o serviço de acolhimento institucional são classificados, respectivamente, como serviços de: 
Alternativas
Q2368402 Serviço Social
Sobre as entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes, em 2017 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.228/DF, que tratou do tema. De acordo com o que foi assentado no referido julgado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2368401 Serviço Social
Tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social e as disposições nela contidas sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, analise as afirmativas a seguir.

I. O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O Benefício de Prestação Continuada não pode ser concedido a mais de um membro da mesma família.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2368400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente
Alternativas
Q2368399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ana, servidora pública de Miracema, lotada na secretaria de cultura, foi cedida, por prazo determinado, passando a integrar quadro servidores do Poder Legislativo municipal. Considerando o caso hipotético apresentado, bem como as disposições da Lei que altera disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, das autarquias e das fundações municipais, o ato praticado com Ana denomina-se: 
Alternativas
Q2368398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo legal, foi decido, de forma monocrática, que Flávia retornasse para o cargo em que fora ilegalmente demitida, com ressarcimento de todos os prejuízos. A tal ato dá-se o nome de: 
Alternativas
Q2368397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria logrou êxito na aprovação em concurso público da Prefeitura Municipal de Miracema. Nomeada para cargo de provimento efetivo ficará sujeita a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2368396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 813/1999 dispõe que os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras. O sistema de carreira visa
Alternativas
Q2368395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal de trabalho.
II. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante autorização do prefeito, por meio de Decreto, para atender à situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de uma hora diária, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.
III. O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em regime de plantão.
IV. O valor do maior vencimento básico não poderá ser superior a dez vezes o menor vencimento básico.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2368394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO: 
Alternativas
Q2368392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Clara, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, estuda, diariamente, na cidade de Santo Antônio de Pádua. Ela terá direito a se ausentar uma hora antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.
II. Isabel, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é estudante de graduação do curso de Ciências Contábeis. Ela poderá licenciar-se de suas funções, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, no período de provas, desde que comprove por meio de documento oficial do estabelecimento de ensino em que estiver matriculada.
III. Júlia, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é pessoa com deficiência intelectual comprovada por laudo dos médicos peritos vinculados ao Município. A ela será concedido horário especial, independentemente de compensação.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2368390 Raciocínio Lógico
Após a solicitação da professora, Laura foi até a lousa e escreveu 3 nomes: Janaína, Kelly e Lindalva. Considerando que esses nomes foram sequencialmente escritos por Laura de acordo com uma regra lógica de formação, qual dos nomes a seguir pode completar esta sequência? 
Alternativas
Q2368389 Raciocínio Lógico
Fernando, Cássio e Renan são feirantes e trabalham vendendo, unicamente, frutas, temperos e produtos artesanais, mas não necessariamente nessa ordem. Considerando as idades distintas dos três feirantes, sabe-se que o vendedor de produtos artesanais, que é primo de Cássio, não é o mais velho dos três feirantes. Adicionalmente, Renan é vendedor de temperos e o vendedor de frutas é o mais novo dos três feirantes. Considerando tais informações, é possível concluir que: 
Alternativas
Q2368388 Matemática
Os moradores de um pequeno bairro sempre enfeitam a rua principal para as comemorações da festa junina. No último ano, eles compraram um rolo de bandeirinhas e gastaram cinco horas de determinado dia para fazer a ornamentação. O gasto do rolo de bandeirinhas nas cinco horas deste dia está resumido nas informações a seguir: 

• 1ª hora: um terço do rolo; • 2ª hora: um quarto do restante do rolo; • 3ª hora: 8 metros; • 4ª hora: três quintos do restante do rolo; e, • 5ª hora: 5 metros.

Se após a ornamentação restou 5 metros no rolo de bandeirinhas, qual o seu comprimento inicial?
Alternativas
Q2368387 Raciocínio Lógico
A eleição para o conselheiro da próxima gestão de certo Conselho Regional de Medicina contou com a inscrição de três candidatos (Diego, Eduardo e Fabrício). Participaram da eleição 49 eleitores e cada um deles votou em um único candidato. Supondo que Diego ganhou a eleição, qual o menor número possível de votos ele pode ter recebido? 
Alternativas
Q2368386 Matemática
Para ir até seu sítio, Rodrigo tem duas opções de estradas: A e B. Sabe-se que a estrada A tem uma distância 14% maior e permite um aumento de 20% da velocidade média, se comparada com a estrada B. Ao optar pela estrada A para ir ao seu sítio, Rodrigo terá uma redução no tempo de percurso comparado à estrada B de: 
Alternativas
Respostas
10021: D
10022: D
10023: A
10024: A
10025: C
10026: D
10027: D
10028: D
10029: C
10030: D
10031: A
10032: D
10033: B
10034: A
10035: A
10036: C
10037: C
10038: B
10039: B
10040: A