Questões de Concurso para Advogado

Q2507436

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507436 Redação Oficial

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Redação Oficial.

A

Deve ser impessoal, evitando impressões subjetivas ou opiniões pessoais.

B

Utiliza-se uma linguagem conotativa e expressões coloquiais.

C

Na Redação Oficial, o uso de frases curtas e construção direta (sujeito, verbo, complemento) ajuda a evitar ambiguidades.

D

Os documentos oficiais têm estrutura padrão.

E

O texto do documento deve ser dividido em introdução (apresentação do assunto), desenvolvimento (exposição detalhada) e conclusão (proposta ou solicitação de ação).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2507435

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507435 Redação Oficial

Analise a linguagem e o formato do exemplo abaixo e assinale a alternativa que corresponde ao nome do documento.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Relatório.

B

Memorando.

C

Ata.

D

Portaria.

E

Despacho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2507434

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507434 Redação Oficial

Analise as assertivas abaixo sobre os expedientes oficiais:

I. Uma das finalidades dos expedientes oficiais é a comunicação interna por meio de memorandos.
II. Esses documentos garantem que informações, decisões, instruções, solicitações e demais atos administrativos sejam transmitidos de forma clara, precisa e padronizada.
III. O ofício é utilizado para comunicações formais entre órgãos e autoridades, e sua estrutura conta com cabeçalho, vocativo, corpo do texto, fecho e assinatura.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q2507433

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507433 Português

Em qual das frases abaixo o tempo e o modo verbal estão empregados corretamente?

A

Se ele estudasse mais, teria passado no concurso.

B

Quando eu vejo Luísa, ficarei feliz.

C

Ela gostaria que você venha ao aniversário.

D

Se chover amanhã, nós vamos cancelar a ida à praia.

E

Espero que vocês chegaram a tempo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2507432

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507432 Português

Sobre as normas gramaticais da Língua Portuguesa, analise as assertivas abaixo:

I. As palavras “recém-casado” e “mal-sucedido” estão corretas quanto à utilização do hífen.
II. O acento gráfico em “pé” se dá pela regra das oxítonas.
III. A palavra “íris” é acentuada conforma a regra das paroxítonas.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2507429

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507429 Português

Texto associado

Leia o trecho a seguir, retirado do texto, e assinale a alternativa que apresenta a melhor reorganização da estrutura de orações e períodos.

“A casa onde criou a família levou décadas para ficar como ela queria. ‘Nós tínhamos uma casinha velha, de madeira, que ganhamos da Prefeitura. Nós fomos construindo. Juntamos uns troquinhos daqui e dali e fizemos uma parte da casa, em alvenaria’, contou. ‘A gente foi botando telhado. O piso, fomos pagando em prestações. Por último Imagem associada para resolução da questão

foi feita uma área numa parte para fora, com churrasqueira’, e assim Odila ia descrevendo a casa”.

A

A casa onde criou a família levou décadas para ficar como ela queria, tinha uma casinha velha, de madeira, que ganharam da Prefeitura, foram construindo, juntaram uns troquinhos daqui e dali e fizeram uma parte da casa, em alvenaria, contou, a gente foi botando telhado, o piso, foram pagando em prestações, por último, foi feita uma área numa parte para fora, com churrasqueira, e assim Odila ia descrevendo a casa.

B

A casa onde criou a família levou décadas para ficar como ela queria, tinha uma casinha velha, de madeira, que ganharam da Prefeitura, e foram construindo, juntaram uns troquinhos daqui e dali e fizeram uma parte da casa, em alvenaria, contou. A gente foi botando telhado, o piso, foram pagando em prestações; por último, foi feita uma área numa parte para fora, com churrasqueira, e assim Odila ia descrevendo a casa.

C

A casa onde criou a família levou décadas para ficar como ela queria. Tinham uma casinha velha, de madeira, que ganharam da Prefeitura, e foram construindo: juntaram uns troquinhos daqui e dali e fizeram uma parte da casa, em alvenaria, contou Odila. Foram colocando o telhado e o piso, pagando em prestações; por último, foi feita uma área numa parte para fora, com churrasqueira, e assim Odila ia descrevendo a casa.

D

A casa onde criou a família levou décadas para ficar como ela queria. Tinha uma casinha velha, de madeira, que ganharam da Prefeitura, foram construindo, juntaram uns troquinhos daqui e dali e fizeram uma parte da casa, em alvenaria, contou, e a gente foi botando telhado, o piso, foram pagando as prestações, por último: foi feita uma área numa parte para fora, com churrasqueira e assim Odila ia descrevendo a casa.

E

A casa onde criou a família levou décadas para ficar como ela queria. Tínhamos uma casinha velha, de madeira, que ganharam da Prefeitura, foi construída, e juntaram uns troquinhos daqui e dali e fizeram uma parte da casa, em alvenaria, contou que a gente foi botando telhado, o piso, foram pagando em prestações. Por último foi feita uma área numa parte para fora com churrasqueira, e assim Odila ia descrevendo a casa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2507428

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507428 Português

Texto associado

Na frase “O bairro já havia sido severamente atingido pela enchente de setembro do ano passado”, retirada do texto, se o termo sublinhado fosse flexionado em sua forma no plural, quantas outras alterações seriam necessárias para manter a correta concordância verbo-nominal?

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2507424

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |

Q2507424 Português

Texto associado

Em relação ao acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 05, 13 e 28.

A

à – Às – a

B

a – As – à

C

à – Às – à

D

a – As – a

E

à – As – a

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2498990

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498990 Direito Urbanístico

De acordo com a redação vigente da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, acerca da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

B

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença que atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos que estabeleça frações ideais diferenciadas, a qual servirá de título perante o respectivo cartório de registro de imóveis.

C

O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

D

É vedado ao possuidor, para o fim de contar o prazo legal mínimo exigido de ocupação do terreno correspondente ao imóvel usucapiendo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, ainda que ambas sejam contínuas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2498989

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498989 Direito Previdenciário

Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores públicos nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

A

A compensação financeira devida pelo RGPS, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, mesmo que o valor seja superior à renda mensal do benefício pelos critérios do Regime Geral.

B

Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

C

Ao regime próprio de previdência do servidor público municipal, são atribuídas as obrigações e direitos previstos na legislação que regula a compensação financeira, ainda que não possua personalidade jurídica.

D

Para os efeitos legais, o regime próprio de previdência do servidor público municipal será considerado regime de origem quando o regime instituidor for o RGPS ou outro regime próprio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2498988

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498988 Direito Previdenciário

Em conformidade com as disposições constitucionais acerca dos regimes oficiais de previdência social, notadamente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, analise as afirmativas.

I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria, sem prejuízo da contagem recíproca para fins de compensação financeira entre os regimes de previdência social.
IV. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Estão corretas as afirmativas

A

II, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2498987

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498987 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), acerca de certidão negativa de débitos fiscais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento, mas a certidão expedida como “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa” será considerada válida pelo prazo nela previsto.

B

Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.

C

Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

D

A expedição de certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2498986

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498986 Direito Administrativo

Leia o seguinte excerto da ementa de decisão colegiada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em desfavor de empresa contratada pela Prefeitura de Pelotas/RS:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE.
(...)
3. Hipótese em que a empresa, ora embargante, foi condenada pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (consistente na contratação de serviço de coleta de lixo por preço superior ao que seria devido), sendo-lhe imposto o ressarcimento do dano ao erário e a proibição de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos.
4. As partes deliberaram pela celebração de acordo de não persecução cível, com a fixação de multa civil no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em substituição à condenação de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
5. Homologação do acordo. Embargos de divergência prejudicados.

[Acordo nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 102.585 - RS (2011/0236946-0), Brasília, 09/03/2022.]

Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, quais as condicionantes e a fase processual para celebração do acordo após a propositura da ação, tal qual na situação retratada?

A

A celebração do acordo dependerá da oitiva do Tribunal de Contas competente e poderá ocorrer no curso da ação de improbidade, inclusive na fase recursal, desde que seja antes da fase de execução de sentença, quando será submetido à homologação judicial.

B

A celebração do acordo dependerá da oitiva do ente federativo lesado e poderá ocorrer no curso da ação de improbidade, inclusive na fase recursal, ou no momento da execução de sentença condenatória, quando será submetido à homologação judicial.

C

A celebração do acordo dependerá das oitivas do ente federativo lesado e do Tribunal de Contas competente e poderá ocorrer no curso da ação de improbidade, inclusive na fase recursal, ou no momento da execução de sentença condenatória, quando será submetido à homologação judicial.

D

A celebração do acordo dependerá da oitiva do ente federativo lesado e poderá ocorrer no curso da ação de improbidade, inclusive na fase recursal, ou no momento da execução de sentença condenatória, facultada a homologação judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2498985

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498985 Direito Tributário

Analise a seguinte situação hipotética:

O Município de Apiacás-MT foi citado para apresentar contestação em ação anulatória de créditos tributários constituídos pelo ente municipal, em desfavor de pessoa jurídica prestadora de serviços, decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além da aplicação de penalidade por descumprimento da legislação tributária consistente no dever de emissão de notas fiscais em nome dos tomadores de serviços.
Na referida ação, a parte autora postula a suspensão da exigibilidade dos créditos, em sede de tutela provisória, a fim de impedir a inscrição deles em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal.

Diante disso, qual o procedimento a ser adotado pelo ente municipal, em relação aos créditos impugnados judicialmente, conforme a legislação aplicável?

A

O Município anulará os créditos, valendo-se da autotutela administrativa, a fim de evitar a judicialização de demandas relacionadas à cobrança de dívida ativa.

B

O Município não inscreverá os créditos em dívida ativa, pois o despacho inicial que determina a citação na ação anulatória é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional aplicável aos créditos tributários.

C

O Município deverá aguardar a apreciação judicial do pedido de tutela provisória, pois, caso seja denegada, inscreverá os créditos em dívida ativa para fins de execução fiscal.

D

O Município inscreverá os créditos em dívida ativa para fins de execução fiscal, pois a propositura de ação anulatória, sem oferecimento de depósito preparatório integral e suficiente, não é causa de suspensão da exigibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2498984

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498984 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações).

Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:

A

Há previsão legal de afastamento cautelar do servidor quando contra ele for iniciado um processo administrativo disciplinar, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

B

A legislação municipal prevê o afastamento cautelar do servidor quando da abertura da sindicância ou da instauração do processo administrativo disciplinar, pelo prazo necessário à conclusão do processo, desde que não exceda a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

C

A aplicação da medida cautelar, de acordo com a legislação municipal, deve ocorrer após ultrapassada a fase instrutória do processo administrativo disciplinar, caso existentes indícios probatórios suficientes para fundamentar o afastamento.

D

Como não há previsão legal acerca da aplicação de medida cautelar em desfavor do servidor, a jurisprudência dominante autoriza, com base no poder geral de cautela, que a autoridade processante determine o afastamento preventivo por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2498983

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498983 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, disciplina determinados procedimentos auxiliares, entre eles o Sistema de Registro de Preços, por meio do qual os entes públicos promovem o registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Em consonância com as disposições legais acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do processo licitatório do SRP realizado na modalidade pregão ou concorrência, é gerada a ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto da contratação, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas no edital.

( ) A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

( ) O prazo de vigência da ata de registro de preços, com duração de 1 (um) ano prorrogável por igual período, deverá ser adotado como período de vigência do contrato dela decorrente.

( ) A faculdade de aderir à ata de registro de preços, na condição de não participante, poderá ser exercida, observados os requisitos legais, por órgãos da Administração Pública municipal, relativamente à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal ou estadual, desde que o SRP tenha sido formalizado mediante licitação.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, F, V, V

C

V, V, F, F

D

F, V, V, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2498982

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498982 Direito Tributário

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 ampliou a competência tributária conferida aos Estados e ao Distrito Federal, em relação à instituição do imposto sobre propriedade de veículos automotores, com reflexos na repartição da receita pública oriunda dessa espécie tributária em favor dos Municípios. Nesse contexto, com base no texto constitucional vigente, analise as afirmativas.

I. O imposto incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuada a incidência sobre aeronaves agrícolas, tratores e máquinas agrícolas.
II. O imposto incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuada a incidência sobre embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
III. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.
IV. Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2498981

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498981 Direito Constitucional

Em sede de julgamento de reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que “são numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tribunal tem estendido, (...), a decisão do plenário que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênticas, oriundas de municípios diversos. Em suma, tem-se considerado dispensável, no caso de modelos legais idênticos, a submissão da questão ao plenário”.
(Rcl 4.335, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2014, p. DJE de 22-10-2014.)

Em relação ao controle de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os efeitos da decisão tomada pelo Plenário do STF, em caso de lei municipal inconstitucional, são extensíveis a outras situações idênticas, porque o efeito vinculante conferido à parte dispositiva da decisão de inconstitucionalidade não abrange os seus fundamentos determinantes.

B

A postura adotada pelo STF evidencia que a decisão tomada pelo Plenário, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais, é dotada de eficácia transcendente, sendo, por isso, dispensável a manifestação do Senado Federal.

C

A orientação adotada pelo STF, ao apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei municipal, com base em precedentes da própria Corte em casos idênticos, é no sentido de exigir a manifestação do Senado Federal para suspensão da execução da lei declarada inconstitucional.

D

A inconstitucionalidade de lei municipal declarada pelo Plenário do STF é extensível a outras leis do mesmo Estado da federação, mas os efeitos dessa decisão não atingem leis municipais de outros Estados, em virtude da dupla vinculação do direito municipal à Constituição Federal e à respectiva Constituição Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2498980

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498980 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o último dia de prazo para defesa no curso do processo administrativo disciplinar?

A

A opção configurará sua má-fé e poderá ser recusada pela Administração, pois deixou transcorrer o prazo da notificação recebida antes da instauração do procedimento administrativo.

B

A opção configurará sua boa-fé, hipótese em que deverá apresentar a prova da extinção do outro vínculo contratual.

C

A opção será considerada como atenuante da pena a ser aplicada no procedimento de apuração de infração disciplinar.

D

A opção será automaticamente convertida em pedido de exoneração do cargo ocupado pela servidora na Administração Pública municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2498979

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Médico Clínico Geral | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo e Financeiro |

Q2498979 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Texto associado

Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.

Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual o procedimento a ser adotado pela Administração Pública diante da omissão da servidora?

A

Será adotado procedimento sumário para apuração da irregularidade e sua regularização imediata, por meio de processo administrativo disciplinar composto das seguintes fases: instauração, instrução sumária e julgamento.

B

Será expedido ofício dirigido à Administração Pública estadual para comunicá-la da acumulação ilegal e recomendar a rescisão imediata do contrato temporário firmado com a servidora.

C

Será instaurado procedimento ordinário para apuração da irregularidade e sua regularização imediata após o término da sindicância administrativa para apuração dos fatos.

D

Será imediatamente aplicada a pena de advertência por meio de publicação em diário oficial, que será convertida em suspensão por período indeterminado, caso a irregularidade persista após 30 (trinta) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Foram encontradas 43.731 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!