interesse e capacidade.

capacidade e legitimidade.

interesse e direito material.

interesse e legitimidade.

direito material e capacidade.

A norma processual não retroagirá e será aplicável somente aos processos iniciados após sua vigência.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo ser revista a validade de atos processuais praticados com base na lei antiga.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas somente as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A norma processual não retroagirá e será aplicável apenas aos processos em curso que ainda não tiverem sido sentenciados, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

alternativa.

divisível.

solidária.

pessoal.

coletiva.

Os direitos da personalidade são, todos, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

Não se pode exigir que cesse a ameaça a direito da personalidade, somente sendo tutelável a lesão efetiva.

É terminantemente vedado o ato de disposição do próprio corpo.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.

Ninguém pode ser constrangido a submeter‑se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

morreram primeiro os mais novos e depois os mais velhos.

morreram primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

morreram primeiro aqueles que possuíam mais patrimônio líquido.

morreram primeiro aqueles que possuíam menos herdeiros.

Foram simultaneamente mortos.

pelo casamento.

pela colação de grau em curso de ensino médio.

pela concessão de ambos os pais, obrigatoriamente, mediante instrumento particular.

por sentença judicial, sendo dispensável a oitiva do tutor ou dos pais.

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos de idade completos não tenha economia própria.

dos municípios.

dos estados.

do Distrito Federal.

da União.

de todos os entes federativos, em conjunto.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

lei complementar.

lei ordinária.

medida provisória.

decreto legislativo.

emenda constitucional.

presidente da República, entre cidadãos maiores de 21 anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

presidente do Supremo Tribunal Federal, entre cidadãos maiores de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

vice‑presidente da República, entre cidadãos maiores de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

presidente do Senado Federal, entre cidadãos maiores de 21 anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

presidente da República, entre cidadãos maiores de 35 de anos idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Cada território elegerá oito deputados federais.

O Senado Federal compõe‑se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Cada senador será eleito com três suplentes.

das comunidades indígenas que as ocuparem.

do Ministério da Justiça.

dos municípios em que se encontrarem.

dos estados em que se encontrarem.

da União.

emenda constitucional.

decreto presidencial.

lei complementar.

lei ordinária.

medida provisória.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Superior Eleitoral.

Senado Federal.

Tribunal Regional Eleitoral de sua sede.

Congresso Nacional.

Não podem alistar‑se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis semanas antes do pleito.

É permitida a cassação de direitos políticos no direito brasileiro.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando‑se imediatamente a todas as eleições subsequentes.

universal e pelo voto direto e público, com valor igual para todos.

universal e pelo voto direto e secreto, com valor em dobro para aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade.

capacitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

bandeira, o hino, as armas e o território nacionais.

bandeira, o hino, o povo e o selo nacionais.

bandeira, o hino, a cultura e o selo nacionais.

bandeira, o hino, a moeda e o selo nacionais.

ministro de Estado da Defesa

ministro de Estado da Economia

ministro do Supremo Tribunal Federal

oficial das Forças Armadas

presidente da Câmara dos Deputados

O trabalho e a moradia não são considerados direitos sociais.

Apenas os brasileiros natos que estiverem em situação de vulnerabilidade social terão direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Os trabalhadores rurais e urbanos possuem direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

O salário mínimo é uma garantia exclusiva dos trabalhadores urbanos, e não será aplicável aos trabalhadores rurais.

Os trabalhadores rurais e urbanos possuem direito a seguro‑desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

leis ordinárias.

leis complementares.

medidas provisórias.

emendas constitucionais.

decretos legislativos.