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Para advogado
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Q3323383
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Como tendências globais na gestão pública podem
servir de exemplo para o Brasil
Ao redor do mundo, governos têm sido percebidos como
lentos e burocráticos. É possível, entretanto, identificar
bons exemplos de práticas na gestão pública que
contrariam essa percepção geral. O relatório da Deloitte
"Tendências governamentais 2024" faz uma análise
global do tema, com mais de 200 casos de diversas
partes do mundo que são verdadeiras provas de
transformações radicais em serviços públicos.
São muitos os exemplos em que a convergência entre
tecnologias, regulamentações adaptadas e políticas
públicas que de fato favoreçam a sociedade permitiram
que governos aprimorassem mais de 10 vezes índices
como eficiência operacional e experiência do cliente.
Destravar a produtividade é uma das tendências
apontadas. Avanços na inteligência artificial (IA),
especialmente na IA generativa, abrem caminho para
oportunidades únicas de acelerar o ritmo de
produtividade governamental.
Um exemplo vem de Queensland, na Austrália, onde
hospitais públicos passaram a usar IA para prever
fatores como admissões de pacientes, tipos de
ferimentos e disponibilidade de leitos. Como resultado,
os hospitais puderam conciliar melhorias na condição
dos pacientes com a economia de valores expressivos
do orçamento.
Ganhar velocidade também pode fazer a diferença.
Usando o princípio "apenas 1 vez", a Áustria tornou
possível que hospitais, postos de atendimento, médicos
e demais profissionais de saúde possam acessar
informações de pacientes através de uma plataforma de
dados compartilhada, reduzindo significativamente o
tempo de resposta e atendimento à população.
Cultivar ecossistemas, além de destravar a
produtividade, também potencializa a inovação. Para
isso, é preciso quebrar os silos de onde diversos órgãos
enxergavam apenas sua parcela no emaranhado de
processos e demandas.
Um exemplo da Dinamarca ilustra esse caso. Por lá, o
governo estabeleceu 14 setores para agilizar a
descarbonização do país, cuja meta é, em 2030, reduzir
em 70% os níveis de 1990. Cada setor ficou responsável
por desenvolver parcerias específicas, inclusive com o
setor privado em áreas como construção e comércio.
Cada parceria dessas envolvia insights da sociedade
civil, da academia e de ministérios específicos, gerando
432 recomendações. Em 2023, cerca de 80% dessas
recomendações foram total ou parcialmente seguidas.
Para que essas evoluções sejam percebidas
efetivamente pela sociedade, a administração pública
deve enxergar o cidadão como o principal foco das suas ações − o seu verdadeiro "cliente". O estudo da Deloitte
mostra que melhorar as interações com o "cliente" não
apenas reduz o tempo que se leva para acessar serviços
públicos como ajuda a construir uma boa vontade em
relação às futuras interações com o governo.
A regulamentação, aliás, deve acompanhar essas
melhorias. Temos um bom exemplo no Brasil de como
políticas públicas, combinadas com o uso de tecnologia
e a atuação das Entidades Públicas, puderam favorecer
a inclusão financeira digital de milhares de pessoas e
pequenos negócios com o advento dos meios de
pagamento digitais, em especial o PIX.
Como mostra o estudo da Deloitte, há bons exemplos no
mundo todo − e, em sua maioria, eles só foram
viabilizados pela combinação de esforços entre
sociedade civil organizada, exercendo seu papel de
controle social das políticas públicas; empresas, através
da colaboração tecnológica ou diretamente por parcerias
público-privadas, para viabilizar os investimentos
necessários; academia, para prover capital intelectual e
um ambiente de pesquisa que favoreça o aprimoramento
tecnológico contínuo; e governo, fomentando os demais
agentes deste processo e provendo um ambiente de
negócios seguro e colaborativo, com políticas públicas
que favoreçam essa convergência.
https://www.deloitte.com/br/pt/Industries/government-public/perspective
s/tendencias-globais-gestao.html
"São muitos os exemplos em que a convergência entre
tecnologias, regulamentações adaptadas e políticas
públicas que de fato favoreçam a sociedade permitiram
que governos aprimorassem mais de 10 vezes índices
como eficiência operacional e experiência do cliente."
Analise as afirmativas sobre os vocábulos extraídos do texto e marque com (V) para verdadeiro e (F) para falso as alternativas a seguir:
(__)O vocábulo 'aprimorassem' é formado por derivação sufixal, sendo a desinência verbal 'assem' responsável por indicar o modo subjuntivo no pretérito imperfeito.
(__)O vocábulo 'experiência' apresenta a seguinte separação silábica: ex-pe-ri-ên-cia. Trata-se de uma palavra paroxítona, caracterizada por seu acento na penúltima sílaba e que termina em ditongo crescente, conforme as normas ortográficas da língua.
(__)O vocábulo 'adaptadas' não apresenta uma vogal que se interponha entre as consoantes 'p' e 't', fato que se repete no vocábulo 'advinhar', o qual igualmente não contém uma vogal entre as consoantes 'd' e 'v', caracterizando assim uma estrutura fonética similar em ambas as palavras.
(__)O acento de intensidade desempenha um papel linguístico importante, sendo decisivo para o significado da palavra. Isso pode ser exemplificado pelo vocábulo 'públicas'.
(__)O Novo Acordo Ortográfico da língua Portuguesa causou modificações em algumas regras de acentuação. Uma dessas alterações é o uso facultativo do acento em certas palavras, um exemplo disso é o vocábulo 'cliente', que pode ou não receber acento circunflexo. Fenômeno que também se aplica ao vocábulo 'forma".
A sequência que completa corretamente os espaços é:
Analise as afirmativas sobre os vocábulos extraídos do texto e marque com (V) para verdadeiro e (F) para falso as alternativas a seguir:
(__)O vocábulo 'aprimorassem' é formado por derivação sufixal, sendo a desinência verbal 'assem' responsável por indicar o modo subjuntivo no pretérito imperfeito.
(__)O vocábulo 'experiência' apresenta a seguinte separação silábica: ex-pe-ri-ên-cia. Trata-se de uma palavra paroxítona, caracterizada por seu acento na penúltima sílaba e que termina em ditongo crescente, conforme as normas ortográficas da língua.
(__)O vocábulo 'adaptadas' não apresenta uma vogal que se interponha entre as consoantes 'p' e 't', fato que se repete no vocábulo 'advinhar', o qual igualmente não contém uma vogal entre as consoantes 'd' e 'v', caracterizando assim uma estrutura fonética similar em ambas as palavras.
(__)O acento de intensidade desempenha um papel linguístico importante, sendo decisivo para o significado da palavra. Isso pode ser exemplificado pelo vocábulo 'públicas'.
(__)O Novo Acordo Ortográfico da língua Portuguesa causou modificações em algumas regras de acentuação. Uma dessas alterações é o uso facultativo do acento em certas palavras, um exemplo disso é o vocábulo 'cliente', que pode ou não receber acento circunflexo. Fenômeno que também se aplica ao vocábulo 'forma".
A sequência que completa corretamente os espaços é:
Q3323382
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Como tendências globais na gestão pública podem
servir de exemplo para o Brasil
Ao redor do mundo, governos têm sido percebidos como
lentos e burocráticos. É possível, entretanto, identificar
bons exemplos de práticas na gestão pública que
contrariam essa percepção geral. O relatório da Deloitte
"Tendências governamentais 2024" faz uma análise
global do tema, com mais de 200 casos de diversas
partes do mundo que são verdadeiras provas de
transformações radicais em serviços públicos.
São muitos os exemplos em que a convergência entre
tecnologias, regulamentações adaptadas e políticas
públicas que de fato favoreçam a sociedade permitiram
que governos aprimorassem mais de 10 vezes índices
como eficiência operacional e experiência do cliente.
Destravar a produtividade é uma das tendências
apontadas. Avanços na inteligência artificial (IA),
especialmente na IA generativa, abrem caminho para
oportunidades únicas de acelerar o ritmo de
produtividade governamental.
Um exemplo vem de Queensland, na Austrália, onde
hospitais públicos passaram a usar IA para prever
fatores como admissões de pacientes, tipos de
ferimentos e disponibilidade de leitos. Como resultado,
os hospitais puderam conciliar melhorias na condição
dos pacientes com a economia de valores expressivos
do orçamento.
Ganhar velocidade também pode fazer a diferença.
Usando o princípio "apenas 1 vez", a Áustria tornou
possível que hospitais, postos de atendimento, médicos
e demais profissionais de saúde possam acessar
informações de pacientes através de uma plataforma de
dados compartilhada, reduzindo significativamente o
tempo de resposta e atendimento à população.
Cultivar ecossistemas, além de destravar a
produtividade, também potencializa a inovação. Para
isso, é preciso quebrar os silos de onde diversos órgãos
enxergavam apenas sua parcela no emaranhado de
processos e demandas.
Um exemplo da Dinamarca ilustra esse caso. Por lá, o
governo estabeleceu 14 setores para agilizar a
descarbonização do país, cuja meta é, em 2030, reduzir
em 70% os níveis de 1990. Cada setor ficou responsável
por desenvolver parcerias específicas, inclusive com o
setor privado em áreas como construção e comércio.
Cada parceria dessas envolvia insights da sociedade
civil, da academia e de ministérios específicos, gerando
432 recomendações. Em 2023, cerca de 80% dessas
recomendações foram total ou parcialmente seguidas.
Para que essas evoluções sejam percebidas
efetivamente pela sociedade, a administração pública
deve enxergar o cidadão como o principal foco das suas ações − o seu verdadeiro "cliente". O estudo da Deloitte
mostra que melhorar as interações com o "cliente" não
apenas reduz o tempo que se leva para acessar serviços
públicos como ajuda a construir uma boa vontade em
relação às futuras interações com o governo.
A regulamentação, aliás, deve acompanhar essas
melhorias. Temos um bom exemplo no Brasil de como
políticas públicas, combinadas com o uso de tecnologia
e a atuação das Entidades Públicas, puderam favorecer
a inclusão financeira digital de milhares de pessoas e
pequenos negócios com o advento dos meios de
pagamento digitais, em especial o PIX.
Como mostra o estudo da Deloitte, há bons exemplos no
mundo todo − e, em sua maioria, eles só foram
viabilizados pela combinação de esforços entre
sociedade civil organizada, exercendo seu papel de
controle social das políticas públicas; empresas, através
da colaboração tecnológica ou diretamente por parcerias
público-privadas, para viabilizar os investimentos
necessários; academia, para prover capital intelectual e
um ambiente de pesquisa que favoreça o aprimoramento
tecnológico contínuo; e governo, fomentando os demais
agentes deste processo e provendo um ambiente de
negócios seguro e colaborativo, com políticas públicas
que favoreçam essa convergência.
https://www.deloitte.com/br/pt/Industries/government-public/perspective
s/tendencias-globais-gestao.html
I."...reduzindo significativamente o tempo de resposta e
atendimento à população."
II."... ajuda a construir uma boa vontade em relação às futuras interações com o governo."
No que tange à regência estabelecida nos enunciados acima, identifique a alternativa que apresenta a informação CORRETA.
II."... ajuda a construir uma boa vontade em relação às futuras interações com o governo."
No que tange à regência estabelecida nos enunciados acima, identifique a alternativa que apresenta a informação CORRETA.
Q3323381
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Como tendências globais na gestão pública podem
servir de exemplo para o Brasil
Ao redor do mundo, governos têm sido percebidos como
lentos e burocráticos. É possível, entretanto, identificar
bons exemplos de práticas na gestão pública que
contrariam essa percepção geral. O relatório da Deloitte
"Tendências governamentais 2024" faz uma análise
global do tema, com mais de 200 casos de diversas
partes do mundo que são verdadeiras provas de
transformações radicais em serviços públicos.
São muitos os exemplos em que a convergência entre
tecnologias, regulamentações adaptadas e políticas
públicas que de fato favoreçam a sociedade permitiram
que governos aprimorassem mais de 10 vezes índices
como eficiência operacional e experiência do cliente.
Destravar a produtividade é uma das tendências
apontadas. Avanços na inteligência artificial (IA),
especialmente na IA generativa, abrem caminho para
oportunidades únicas de acelerar o ritmo de
produtividade governamental.
Um exemplo vem de Queensland, na Austrália, onde
hospitais públicos passaram a usar IA para prever
fatores como admissões de pacientes, tipos de
ferimentos e disponibilidade de leitos. Como resultado,
os hospitais puderam conciliar melhorias na condição
dos pacientes com a economia de valores expressivos
do orçamento.
Ganhar velocidade também pode fazer a diferença.
Usando o princípio "apenas 1 vez", a Áustria tornou
possível que hospitais, postos de atendimento, médicos
e demais profissionais de saúde possam acessar
informações de pacientes através de uma plataforma de
dados compartilhada, reduzindo significativamente o
tempo de resposta e atendimento à população.
Cultivar ecossistemas, além de destravar a
produtividade, também potencializa a inovação. Para
isso, é preciso quebrar os silos de onde diversos órgãos
enxergavam apenas sua parcela no emaranhado de
processos e demandas.
Um exemplo da Dinamarca ilustra esse caso. Por lá, o
governo estabeleceu 14 setores para agilizar a
descarbonização do país, cuja meta é, em 2030, reduzir
em 70% os níveis de 1990. Cada setor ficou responsável
por desenvolver parcerias específicas, inclusive com o
setor privado em áreas como construção e comércio.
Cada parceria dessas envolvia insights da sociedade
civil, da academia e de ministérios específicos, gerando
432 recomendações. Em 2023, cerca de 80% dessas
recomendações foram total ou parcialmente seguidas.
Para que essas evoluções sejam percebidas
efetivamente pela sociedade, a administração pública
deve enxergar o cidadão como o principal foco das suas ações − o seu verdadeiro "cliente". O estudo da Deloitte
mostra que melhorar as interações com o "cliente" não
apenas reduz o tempo que se leva para acessar serviços
públicos como ajuda a construir uma boa vontade em
relação às futuras interações com o governo.
A regulamentação, aliás, deve acompanhar essas
melhorias. Temos um bom exemplo no Brasil de como
políticas públicas, combinadas com o uso de tecnologia
e a atuação das Entidades Públicas, puderam favorecer
a inclusão financeira digital de milhares de pessoas e
pequenos negócios com o advento dos meios de
pagamento digitais, em especial o PIX.
Como mostra o estudo da Deloitte, há bons exemplos no
mundo todo − e, em sua maioria, eles só foram
viabilizados pela combinação de esforços entre
sociedade civil organizada, exercendo seu papel de
controle social das políticas públicas; empresas, através
da colaboração tecnológica ou diretamente por parcerias
público-privadas, para viabilizar os investimentos
necessários; academia, para prover capital intelectual e
um ambiente de pesquisa que favoreça o aprimoramento
tecnológico contínuo; e governo, fomentando os demais
agentes deste processo e provendo um ambiente de
negócios seguro e colaborativo, com políticas públicas
que favoreçam essa convergência.
https://www.deloitte.com/br/pt/Industries/government-public/perspective
s/tendencias-globais-gestao.html
"... empresas, através da colaboração tecnológica ou
diretamente por parcerias público-privadas, para
viabilizar os investimentos necessários..."
São biformes os adjetivos que têm como último elemento um adjetivo, em que ocorre a variação. O vocábulo 'público-privadas' é um exemplo de adjetivo biforme, que fez a concordância correta com o substantivo 'parcerias'.
Os enunciados a seguir apresentam adjetivos compostos biformes, exceto em:
São biformes os adjetivos que têm como último elemento um adjetivo, em que ocorre a variação. O vocábulo 'público-privadas' é um exemplo de adjetivo biforme, que fez a concordância correta com o substantivo 'parcerias'.
Os enunciados a seguir apresentam adjetivos compostos biformes, exceto em:
Q3323380
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Como tendências globais na gestão pública podem
servir de exemplo para o Brasil
Ao redor do mundo, governos têm sido percebidos como
lentos e burocráticos. É possível, entretanto, identificar
bons exemplos de práticas na gestão pública que
contrariam essa percepção geral. O relatório da Deloitte
"Tendências governamentais 2024" faz uma análise
global do tema, com mais de 200 casos de diversas
partes do mundo que são verdadeiras provas de
transformações radicais em serviços públicos.
São muitos os exemplos em que a convergência entre
tecnologias, regulamentações adaptadas e políticas
públicas que de fato favoreçam a sociedade permitiram
que governos aprimorassem mais de 10 vezes índices
como eficiência operacional e experiência do cliente.
Destravar a produtividade é uma das tendências
apontadas. Avanços na inteligência artificial (IA),
especialmente na IA generativa, abrem caminho para
oportunidades únicas de acelerar o ritmo de
produtividade governamental.
Um exemplo vem de Queensland, na Austrália, onde
hospitais públicos passaram a usar IA para prever
fatores como admissões de pacientes, tipos de
ferimentos e disponibilidade de leitos. Como resultado,
os hospitais puderam conciliar melhorias na condição
dos pacientes com a economia de valores expressivos
do orçamento.
Ganhar velocidade também pode fazer a diferença.
Usando o princípio "apenas 1 vez", a Áustria tornou
possível que hospitais, postos de atendimento, médicos
e demais profissionais de saúde possam acessar
informações de pacientes através de uma plataforma de
dados compartilhada, reduzindo significativamente o
tempo de resposta e atendimento à população.
Cultivar ecossistemas, além de destravar a
produtividade, também potencializa a inovação. Para
isso, é preciso quebrar os silos de onde diversos órgãos
enxergavam apenas sua parcela no emaranhado de
processos e demandas.
Um exemplo da Dinamarca ilustra esse caso. Por lá, o
governo estabeleceu 14 setores para agilizar a
descarbonização do país, cuja meta é, em 2030, reduzir
em 70% os níveis de 1990. Cada setor ficou responsável
por desenvolver parcerias específicas, inclusive com o
setor privado em áreas como construção e comércio.
Cada parceria dessas envolvia insights da sociedade
civil, da academia e de ministérios específicos, gerando
432 recomendações. Em 2023, cerca de 80% dessas
recomendações foram total ou parcialmente seguidas.
Para que essas evoluções sejam percebidas
efetivamente pela sociedade, a administração pública
deve enxergar o cidadão como o principal foco das suas ações − o seu verdadeiro "cliente". O estudo da Deloitte
mostra que melhorar as interações com o "cliente" não
apenas reduz o tempo que se leva para acessar serviços
públicos como ajuda a construir uma boa vontade em
relação às futuras interações com o governo.
A regulamentação, aliás, deve acompanhar essas
melhorias. Temos um bom exemplo no Brasil de como
políticas públicas, combinadas com o uso de tecnologia
e a atuação das Entidades Públicas, puderam favorecer
a inclusão financeira digital de milhares de pessoas e
pequenos negócios com o advento dos meios de
pagamento digitais, em especial o PIX.
Como mostra o estudo da Deloitte, há bons exemplos no
mundo todo − e, em sua maioria, eles só foram
viabilizados pela combinação de esforços entre
sociedade civil organizada, exercendo seu papel de
controle social das políticas públicas; empresas, através
da colaboração tecnológica ou diretamente por parcerias
público-privadas, para viabilizar os investimentos
necessários; academia, para prover capital intelectual e
um ambiente de pesquisa que favoreça o aprimoramento
tecnológico contínuo; e governo, fomentando os demais
agentes deste processo e provendo um ambiente de
negócios seguro e colaborativo, com políticas públicas
que favoreçam essa convergência.
https://www.deloitte.com/br/pt/Industries/government-public/perspective
s/tendencias-globais-gestao.html
"Ao redor do mundo, governos têm sido percebidos
como lentos e burocráticos. É possível, entretanto,
identificar bons exemplos de práticas na gestão pública
que contrariam essa percepção geral."
No que se refere aos aspectos linguísticos do trecho, identifique uma alternativa INCORRETA.
No que se refere aos aspectos linguísticos do trecho, identifique uma alternativa INCORRETA.
Q3323259
Administração Pública
Durante o processo de contratação de serviços
especializados para um Consórcio Público Interfederativo
de Saúde, a equipe responsável discutiu a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar (ETP). Analise as asserções a
seguir e a relação proposta entre elas:
I.O Estudo Técnico Preliminar deve contemplar a análise de possíveis soluções para atendimento da demanda, incluindo a possibilidade de contratação indireta, contratação direta ou execução direta pela própria Administração, com suas respectivas vantagens e desvantagens.
PORQUE
II.A realização de análise comparativa entre diferentes alternativas é essencial para fundamentar a escolha da solução mais vantajosa e adequada às necessidades da Administração, considerando aspectos técnicos, econômicos e de eficiência.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O Estudo Técnico Preliminar deve contemplar a análise de possíveis soluções para atendimento da demanda, incluindo a possibilidade de contratação indireta, contratação direta ou execução direta pela própria Administração, com suas respectivas vantagens e desvantagens.
PORQUE
II.A realização de análise comparativa entre diferentes alternativas é essencial para fundamentar a escolha da solução mais vantajosa e adequada às necessidades da Administração, considerando aspectos técnicos, econômicos e de eficiência.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Q3323258
Saúde Pública
Uma equipe multidisciplinar de profissionais de nível
superior de um Consórcio Público Interfederativo de
Saúde está desenvolvendo um projeto de intervenção
baseado nos princípios do SUS. Sobre a Política
Nacional de Saúde e os princípios organizativos do
Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas
apresentadas a seguir:
I.A regionalização é um princípio organizativo do SUS que orienta a descentralização das ações e serviços de saúde, visando a organização de redes de atenção com diferentes densidades tecnológicas em territórios específicos.
II.A hierarquização da rede de serviços de saúde organiza o sistema em níveis crescentes de complexidade, iniciando pela atenção primária, que deve resolver cerca de 80% dos problemas de saúde da população.
III.O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) é o instrumento jurídico que define as responsabilidades sanitárias e de gestão das entidades federativas, substituindo os antigos mecanismos de financiamento do SUS.
IV.A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é uma instância de pactuação consensual entre os três níveis de gestão do SUS, atuando na definição de diretrizes nacionais que orientam a implementação das políticas de saúde.
É correto o que se afirma em:
I.A regionalização é um princípio organizativo do SUS que orienta a descentralização das ações e serviços de saúde, visando a organização de redes de atenção com diferentes densidades tecnológicas em territórios específicos.
II.A hierarquização da rede de serviços de saúde organiza o sistema em níveis crescentes de complexidade, iniciando pela atenção primária, que deve resolver cerca de 80% dos problemas de saúde da população.
III.O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) é o instrumento jurídico que define as responsabilidades sanitárias e de gestão das entidades federativas, substituindo os antigos mecanismos de financiamento do SUS.
IV.A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é uma instância de pactuação consensual entre os três níveis de gestão do SUS, atuando na definição de diretrizes nacionais que orientam a implementação das políticas de saúde.
É correto o que se afirma em:
Q3323249
Direito Civil
De acordo com o que estabelece o Código Civil sobre as
pessoas naturais e jurídicas, julgue as assertivas a
seguir:
I.São relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos, e também aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
II.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos.
III.A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
É correto o que se afirma em:
I.São relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos, e também aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
II.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos.
III.A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
É correto o que se afirma em:
Q3323248
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a disciplina da Fazenda Pública em juízo
pelo Código de Processo Civil, julgue as assertivas a
seguir:
I.Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá sempre observar o critério da equidade.
II.Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
III.A participação da Fazenda Pública no processo exige, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público a fim de que exerça a função de fiscal do ordenamento jurídico.
IV.É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
É correto o que se afirma em:
I.Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá sempre observar o critério da equidade.
II.Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
III.A participação da Fazenda Pública no processo exige, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público a fim de que exerça a função de fiscal do ordenamento jurídico.
IV.É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
É correto o que se afirma em:
Q3323247
Direito Constitucional
A respeito do sistema tributário nacional e de acordo com
a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva
correta:
Q3323246
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das
leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
Q3323245
Direito Constitucional
A Lei nº. 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.A petição da ação direta de inconstitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
II.Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.
III.É admissível intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
IV.A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
V.Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos oito Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
É correto o que se afirma em:
I.A petição da ação direta de inconstitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
II.Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.
III.É admissível intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
IV.A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
V.Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos oito Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
É correto o que se afirma em:
Q3323244
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elenca, a partir do seu
artigo 127, as instituições cujas funções são essenciais à
justiça. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Q3323243
Direito Administrativo
A Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Q3323242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o que estabelece o Código de Processo
Civil sobre o cumprimento de decisão contra a Fazenda
Pública, julgue as assertivas a seguir:
I.A defesa da Fazenda Pública pode se basear na inexigibilidade da obrigação. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II.No caso da assertiva "I", se o julgamento do Supremo Tribunal Federal for proferido após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
III.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, em 30 dias, inscrever a dívida em precatório, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor exequendo.
IV.No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente está dispensado de apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, pois tal atribuição é da contadoria do tribunal.
É correto o que se afirma em:
I.A defesa da Fazenda Pública pode se basear na inexigibilidade da obrigação. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II.No caso da assertiva "I", se o julgamento do Supremo Tribunal Federal for proferido após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
III.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, em 30 dias, inscrever a dívida em precatório, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor exequendo.
IV.No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente está dispensado de apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, pois tal atribuição é da contadoria do tribunal.
É correto o que se afirma em:
Q3323241
Direito Financeiro
Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue as
assertivas a seguir:
I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o orçamento deve ser implementado de forma anual, para que possa sofrer as alterações necessárias para a implementação das diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento deve ser elaborado em um documento único, que abrange o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III.Diante do princípio orçamentário da legalidade, que se refere à lei em sentido amplo e, portanto, abrange também o poder regulamentar, um Prefeito pode conceder, por decreto, aumento no vencimento dos professores em atividade no município, desde que haja dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legislativa específica para tal finalidade.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o orçamento deve ser implementado de forma anual, para que possa sofrer as alterações necessárias para a implementação das diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento deve ser elaborado em um documento único, que abrange o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III.Diante do princípio orçamentário da legalidade, que se refere à lei em sentido amplo e, portanto, abrange também o poder regulamentar, um Prefeito pode conceder, por decreto, aumento no vencimento dos professores em atividade no município, desde que haja dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legislativa específica para tal finalidade.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
Q3323240
Direito Civil
Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as
assertivas a seguir:
I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.
III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que se afirma em:
I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.
III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que se afirma em:
Q3323239
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:
I.As esferas administrativa, controladora e judicial deverão decidir com base nos valores jurídicos abstratos previstos no Direito Brasileiro, independentemente das consequências práticas da decisão, pois tais consequências fogem do âmbito jurídico e pertencem ao âmbito interpretativo político.
II.A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Nesses casos, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do último domicílio do falecido, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
IV.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
É correto o que se afirma em:
I.As esferas administrativa, controladora e judicial deverão decidir com base nos valores jurídicos abstratos previstos no Direito Brasileiro, independentemente das consequências práticas da decisão, pois tais consequências fogem do âmbito jurídico e pertencem ao âmbito interpretativo político.
II.A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Nesses casos, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do último domicílio do falecido, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
IV.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
É correto o que se afirma em:
Q3323238
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Q3323237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em
relação aos recursos, julgue as assertivas a seguir:
I.Os recursos, como regra, impedem a eficácia da decisão, a menos que o relator permita o cumprimento provisório da decisão recorrida.
II.O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Todavia, o Ministério Público somente terá legitimidade recursal quando atuar, no processo, como parte.
III.Como regra geral, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
IV.O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a concordância do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo que a desistência do recurso impede a análise de todas as questões invocadas pelo recorrente, inclusive aquela cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em:
I.Os recursos, como regra, impedem a eficácia da decisão, a menos que o relator permita o cumprimento provisório da decisão recorrida.
II.O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Todavia, o Ministério Público somente terá legitimidade recursal quando atuar, no processo, como parte.
III.Como regra geral, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
IV.O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a concordância do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo que a desistência do recurso impede a análise de todas as questões invocadas pelo recorrente, inclusive aquela cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em:
Q3323236
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias individuais elencados na
Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a
seguir:
I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II.Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais, mesmo os que a República Federativa do Brasil seja parte.
III.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV.O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
V.Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
É correto o que se afirma em:
I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II.Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais, mesmo os que a República Federativa do Brasil seja parte.
III.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV.O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
V.Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
É correto o que se afirma em:
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